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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (SOLIDARIEDADE (efeitos (interrupção da prescrição:…
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SOLIDARIEDADE
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efeitos
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isenção ou remissão do crédito: aproveita os demais SALVO se concedida devido a uma situação pessoal do contribuinte, aí os demais devem continuam obrigados ao saldo remanescente
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ex: lei isenta militar do pagamento do tributo, o outro obrigado solidário continua obrigado ao tributo (por não sei militar) pagando o saldo remanescente
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ACESSÓRIA
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ex: emissão de nota fiscal, entrega de declarações, etc
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