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Lei n. 9.455/1997 Lei de Tortura (Tipos (Art. 1º Constitui crime de…

- - - - I – constranger alguém com:
        
        emprego de violência ou
        
        grave ameaça,
        
        causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        
        ..
        
        Tortura-Crime
        Comum
        
        b) para provocar:
        
        ação ou omissão de natureza criminosa;
        
        .
        
        Tortura-Preconceito
        Comum
        
        c) em razão de discriminação
        RACIAL ou RELIGIOSA;
        
        Obs.: cuidado para não confundir com a recente decisão do STF com relação ao crime de homofobia e transfobia, que não foi decidido com base na Lei de Tortura, :red_cross: mas na Lei n. 7.716/1989
        
        .
        
        Tortura-Prova
        Comum
        
        a) com o fim de obter informação:
        
        da vítima ou
        
        de terceira pessoa;
    - - Tortura-Castigo
        Próprio :warning:
        
        II – submeter alguém, sob SUA GUARDA, poder ou autoridade:
        
        com emprego de violência ou grave ameaça,
        
        a INTENSO sofrimento físico ou mental,
        
        como forma de aplicar castigo pessoal ou
        
        medida de caráter preventivo.
        
        Para configurar nesse o sofrimento É INTENSO :!!: :fire:
        Nos outro NÃO. :red_cross:
    - - Tortura de pessoa Presa ou em Medida de Segurança
        Comum
        
        § 1º Na mesma pena incorre quem:
        
        submete pessoa presa ou
        
        sujeita a medida de segurança
        
        a sofrimento físico ou mental,
        
        por prática de ATO NÃO PREVISTO EM LEI ou
        
        não resultante de medida legal.
        
        RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). É um exemplo de ATO PREVISTO EM LEI. :check:
        O preso fica isolado, e isso pode acarretar sofrimento físico ou mental.
        
        não há necessidade de um fim específico. :red_cross:
        
        a tortura absorve crimes menos graves, logo o crime de tortura vai absorver o crime
        de abuso de autoridade :check:
    - - Tortura-Omissiva/Imprópria
        Próprio
        
        § 2º Aquele que se OMITE, quando tinha o dever de:
        
        evitá-las ou
        
        apurá-las,
        
        incorre na pena de DETENÇÃO 1 a 4 anos. :star: :warning:
- - - - RECLUSÃO 4 a 10 anos
  - - - RECLUSÃO 8 a 16 anos
- - - - I – cometido por
        agente público;
        
        Perda do Cargo
        
        § 5º A condenação acarretará:
        
        a perda do cargo e
        
        a interdição pelo
        DOBRO
        do prazo da pena aplicada.
        
        Para o STF e STJ, é
        AUTOMÁTICO :check:
        Não requer motivação sendo obrigatório apenas que o efeito conste expressamente na sentença.
    - - Criança: MENOS de 12 anos
        
        Adolescente: entre 12 e 18 anos
      - Vitima gravida
        
        o autor DEVE TER CIÊNCIA dela está gravida para ter a majorante :!:
        
        Caso ele não saiba, não terá majorante :red_cross: