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CPP INICIAL (IP (DEVERÁ TERMINAR (10 DIAS REU PRESO, 30 DIAS SOLTO),…
CPP INICIAL
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TERRITORIALIDADE
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EXCEÇÕES
OA TRATADOS, AS CONVENÇÕES E AS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL
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TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAR-SE-A DESDE LOGO SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR
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