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DIREITO DOS TRABALHADORES (SALÁRIO MÍNIMO (FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE…
DIREITO DOS TRABALHADORES
URBANOS, RURAIS, DOMÉSTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS
PROTEÇÃO AO EMPREGO
REGULAMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR
DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA
ÚNICO DIREITO EXPRESSO
GARANTIA ABSOLUTA
PREVÊ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SALÁRIO MÍNIMO
FIXADO EM LEI
NACIONALMENTE UNIFICADO
REAJUSTADO PERIODICAMENTE
VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QQR FIM
AÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
5 ANOS - CONTRATO EM VIGOR
2 ANOS - APÓS EXTINÇÃO DE CONTRATO
IDADES MÍNIMAS PARA O TRABALHO
REGRA - 16 ANOS
18 ANOS - TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE
14 ANOS SE TIVER NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
SEGURO DESEMPREGO
PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO
IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
REMUNERAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO SUPERIOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO
JORNADA DE TRABALHO
8H - DIA
44H - SEMANA
MÁX DE 6H POR TURNO INITERRUPTO, SALVO NEGOCIAÇÃO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REMUNERADO EM 50%
FÉRIAS - PELO MENOS 1/3 A MAIS DO SALÁRIO NORMAL
LICENÇA GESTANTE - 120 DIAS; PATERNIDADE - NOS TERMOS DA LEI
AVISO PRÉVIO - NO MÍN 30 DIAS
APOSENTADORIA
ATIVIDADES PENOSAS - ADICIONAL $
EMPRESA COM MAIS DE 200 FUNCIONÁRIOS - 1 REPRESENTANTE
ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO NOS COLEGIADOS
DIREITO DE GREVE
INDEPENDE DE LEI
DEVE A LEI DISPOR:
SERVIÇOS E ATV ESSENCIAIS
NECESSIDADES INADIÁVEIS
PUNIÇÃO - ABUSOS