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DIREITOS SOCIAIS (OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO (EDUCAÇÃO, SAÚDE,…
DIREITOS SOCIAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
ALIMENTAÇÃO
TRABALHO
MORADIA
TRANSPORTE
LAZER
SEGURANÇA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA
ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
APLICAÇÃO IMEDIATA!
POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICÍPIOS SÃO OS RESPONSÁVEIS
PODER FEDERAL DESTINA OS RECURSOS
PODER MUNICIPAL EFETIVA A EXECUÇÃO
PODER ESTADUAL EQUILIBRA AS POLÍTICAS DOS MUNICÍPIOS
PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
FÓRUNS TEMÁTICOS
CONSELHOS GESTORES
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
IMPEDE QUE O PODER RETIRE ALGO JÁ CONCRETIZADO
AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DE ADI
RESERVA DO POSSÍVEL
RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO INDIVIDUAL/SOCIAL
MÍNIMO EXISTENCIAL
EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL
EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA
SERÃO IMPLEMENTADOS POR M.I E A. DIRETA DE INCONSTITUC.