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PRÁTICAS ABUSIVAS (VENDA CASADA (ao fornecimento de OUTRO produto ou…
PRÁTICAS ABUSIVAS
VENDA CASADA
ao fornecimento de OUTRO produto ou serviço
ex: poder comer apenas comida comprada no cinema durante o filme
condicionar o fornecimento de produto ou serviço
ENVIAR SEM SOLICITAÇÃO
deve ter requisição prévia
DANO INDENIZÁVEL
ex: entrega de cartão de crédito na casa sem a autorização do consumidor
ato ilícito indenizável (dano moral in re ipsa)
sujeito a multa administrativa
não pode enviar para o consumidor produto que ele não pediu
ORÇAMENTO
orçamento + autorização do consumidor
validade de 10 dias salvo estipulação do contrário
não pode prestar um serviço sem antes orçar