Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
OUTROS DOCUMENTOS - Habilitação de Casamento (Documento de Identidade (se…
OUTROS DOCUMENTOS - Habilitação de Casamento
Além dos documentos expressamente arrolados no art. 1.525 do CC, outros poderão ser necessários, sempre com fundamento no Direito posto.
Documento de Identidade
É necessária sua apresentação a fim de realizar a identificação pessoal dos envolvidos
não havendo a apresentação de documento oficial de identificação, ou no caso de os documentos apresentados não serem válidos ou adequados
deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade
Essa identificação por duas testemunhas
pode ser
a mesma feita pelas testemunhas da habilitação.
se forem representados por procurador, a sua identidade já terá sido atestada anteriormente por notário que
lavrou a procuração por instrumento público
ou que realizou o reconhecimento de firma na procuração por instrumento particular.
Os documentos oficiais de identificação são os mesmos exigidos para o Registro de Nascimento, a saber:
Brasilero
1- Carteira de Identidade – Registro Geral (RG);
2- Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
3- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;
4- Carteira de Trabalho Informatizada;
5- Passaporte Brasileiro.
Estrangeiro
1- Passaporte Estrangeiro e visto válidos;
2- Cédula de Identidade de Estrangeiro, com número do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE; atual RNM
3- Carteira de Identidade brasileira emitida para português beneficiário do estatuto da igualdade;
4- Identidade Estrangeira dos Países do Mercosul e Estados Associados;
5- Documento estrangeiro de pessoa domiciliada em cidade contígua ao território nacional.
É exigido a Regularidade da Permanência do Estrangeiro no País
CPF
: É obrigatória a apresentação do CPF, conforme determina o provimento 63 do CNJ.
Pacto Antenupcial ou Termo de Opção
o termo não necessariamente é um documento à parte, podendo integrar o próprio requerimento de habilitação para o casamento
Afastamento das Causas Suspensivas
O afastamento decretado pelo Juiz
ou
, declaração dos nubentes que foram afastadas as causas suspensivas
Alvará de Suprimento da Idade Núbil
: Alvará ou qualquer outro nome atribuído ao título judicial que materializa o suprimento da idade núbil
Procuração
Tanto a procuração para fins de habilitação
quanto para fins da celebração deverão ser apresentadas e juntadas no procedimento de habilitação.
Declarações
As declarações exigidas dos nubentes, ex.:
que foram esclarecidos acerca do regime de bens e causas de invalidade do casamento
e de que estão cientes e vão cumprir a data e horário marcados para a celebração.
Declarações de terceiros e testemunhas