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Dos Emolumentos (Os emolumentos da EPP e Micro Empresa (Estes benefícios…
Dos Emolumentos
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Legislação aplicavel
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Os emolumentos, segundo o artigo 236 da CF, terão suas regras gerais regulamentadas por lei federal (Lei 10.169/2000)
A natureza jurídica:
é de taxa, devendo ser determinados pelo:
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O momento do pagamento:
emolumentos diferidos
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O Tabelião, por sua vez, repassará ao credor
emolumentos postergados
serão pagos no ato de pagamento do titulo, desistência ou sustação definitiva do protesto
caso inexista tais atos, por ocasião do cancelamento pelo interessado que o requerer.
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As tabelas de emolumentos deverão ser afixadas obrigatoriamente em cada unidade de serviço, sendo publicadas pelos órgãos oficiais de cada unidade da Federação.
Quanto a isenção por declaração de pobreza, não cabe no Protesto, somente através de ordem judicial.