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PRINCÍPIOS 3 (TEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL (LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE,…
PRINCÍPIOS 3
P. DA HUMANIZAÇÃO DAS PENAS
NÃO HAVERÁ PENA
DE MORTE
SALVO EM GUERRA DECLARADA
PERPETUA
TRABALHO FORÇADO
BANIMENTO
CRUEIS
RELACIONADO COM
P. DA DIGNIDADE HUMANA
OBS: P. DA HUMANIDADE
ASSEGURA O RESPEITO
A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO
E MOTIVA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
DE PENA DE MORTE
E DE PRISÃO PERPÉTUA
MANDADOS EXPRESSO DE CRIMINALIZAÇÃO
PREVISTOS NA CF
CRIME
INAFIANÇAVEL
IMPRESCRITÍVEL
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
CRIME
INAFIANÇAVEL
INSUSCETIVEIS
GRAÇA
ANISTIA
INDULTO
TORTURA
TRÁFICO
TERRORISMO
HEDIONDOS
TEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL
LEGALIDADE
IRRETROATIVIDADE
RESPONSABILIDADE PESSOAL
(DA INTRANSCENDÊNCIA OU DA PESSOALIDADE)
PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
P. DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA
COM ENTRADA EM VIGOR DE NOVA LEI
O TIPO PENAL FOI REVOGADO FORMALMENTE
MAS A CONDUTA FOI INSERIDA
EM OUTRO TIPO PENAL
NÃO OCORRE A ABOLITIO CRIMINIS
P. DA PROTEÇÃO
SE APLICA A LEI DO PAÍS
AO FATO QUE ATINGE
SEM NENHUMA CONSIDERAÇÃO :no_entry:
A RESPEITO DO LOCAL
ONDE O CRIME FOI PRATICADO
OU DA NACIONALIDADE DO AGENTE
O BEM JURÍDICO NACIONAL
P. DA ALTERIDADE
É A NECESSIDADE DE
COLOCAR-SE NA POSIÇÃO DO OUTRO
PARA PODER COMPREENDÊ-LO
NGM SERÁ PUNIDO
POR FAZER MAL
A SI MESMO
CONFLITO DE NORMAS
- SECA
SUBSIDIRIEDADE
ESPECIALIDADE
CONSUNÇÃO
ALTERNATIVIDADE