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PRINCÍPIOS 2 (P. DA LEGALIDADE (EM DECORRÊNCIA (LEI ANTERIOR (A LEI PENAL…
PRINCÍPIOS 2
P. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Art. 5º, LVII - NINGUÉM SERÁ
CONSIDERADO CULPADO
ATÉ O TRANSITO EM JULGADO
DA NÃO CULPABILIDADE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DA PENA
NÃO FERE ESSE PRINCÍPIO
P. DA RESPONSA. PESSOAL
Art. 5º , XLV - NENHUMA PENA
PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
PODENDO A OBRIGAÇÃO
DE REPARAR O DANO
SER ESTENDIDAS AOS SUCESSORES
ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA :moneybag:
PENA DE MULTA
É SANÇÃO PENAL
PORTANTO NÃO PASSA
P. DA LEGALIDADE
Art. 5º - XXXIX - NÃO HÁ CRIME
SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA
NEM PENA SEM PRÉVIA COMINCAÇÃO LEGAL
LEGALIDADE = RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE
SOMENTE LEI
EM SENTIDO ESTRITO
PODE CRIAR
CRIME
E COMINAR
PENA
MP NÃO CRIA CRIME
MAS PODE VERSAR
SOBRE D. PENAL
NÃO INCRIMINADOR
EM DECORRÊNCIA
LEI ANTERIOR
A LEI PENAL
NÃO RETROAGIRÁ
SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
SUM. 611 STF
LEI CERTA
LEI ESCRITA
ANALAGIA
IN MALLAM PARTEM
É PROIBIDA
LEI ESTRITA
RESERVA LEGAL
P. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Art. 5º - XLVI - A LEI REGULARÁ
A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
E ADOTARÁ
LIBERDADE
PRIVAÇÃO
OU RESTRIÇÃO
PERDA DE BENS
MULTA
PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA
SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
ROL EXEMPLIFCATIVO
SV. 26
PROIBIDO REGIME FECHADO
INTEGRAL
INICIAL
POR CRIME HEDIONDO
PROGRESSÃO
2/5 SE PRIMARIO
3/5 SE REINCIDENTE