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DEFESA: DIREITO CONSUMIDOR (LEGITIMADOS (associações (constituídas há + de…
DEFESA: DIREITO CONSUMIDOR
DEFESA
COLETIVA
interesses difusos (circunstância de fato)
interesses coletivos (relação jurídica base)
interesses individuais homogêneos (relação jurídica comum)
INDIVIDUAL
LEGITIMADOS
competência concorrente
MP
defesa
coletiva
entes da federação (U, E, DF, M)
entidades da ADM destinados à proteção dos direitos do consumidor
associações
constituídas há + de 1 ano
deve ter em seus atos constitutivos a finalidade específica de defesa dos direitos advindos do consumo
não precisa de autorização da assembléia
