Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Administrativo (Poderes sensacao-de-poder-altera-o-funcionamento…

- - - - Judiciário :red_flag:
        
        implementação de políticas públicas :check:
        
        Controle de Constitucionalidade (precípua) :explode:
        
        concretização de direitos sociais :check:
        
        função contra-majoritária :check:
      - Executivo: efetivação das escolhas políticas do Legislativo
      - Legislativo :red_flag:
        
        fiscaliza execução e controle de constitucionalidade do PE
        
        inova o ordenamento (legiferante) :explode:
      - Órgãos independentes :red_flag:
        
        Tribunais de Contas
        
        Ministérios Públicos (MP)
        
        Defensorias Públicas (DP)
- - - - judiciária: infratores
      - administrativa: bens, direitos e atividades
- - - - delegação: PPP
        
        OS
      - territorial: via LC
      - outorga: público
        
        Autarquia
        
        Imunidade tributária
        
        Impenhorabilidade e impresctibilidade
        
        prazo em dobro e isenção de custas processuais
        
        dirigentes a serem aprovados pelo Legislativo
        
        licitação, concursos e prestação de contas TCs
        
        SEM-S/A e EP: personalidade híbrida
        
        Fim público
        
        Exploração econômica
        
        pode falir
        
        SEM teto remuneratório*
        
        SEM imunidade tributária
        
        responsabilidade subjetiva
        
        licitação diferenciada
        
        controle pelo TCU
        
        Diretoria
        
        PR
        
        Assembléia interna
        
        Justificativa
        
        segurança nacional :warning:
        
        interesse coletivo :warning:
        
        Fundação
        
        privada
        
        CLT moderada
        
        pública
        
        autarquia via lei específica+LC
        
        Autarquia especial
        
        Agência reguladora :explode:
        
        fiscalização econômica privada
        
        regulam
        
        permissão pública
        
        autorização pública
        
        concessão pública
        
        Agência executiva :explode:
        
        Contrato de gestão
        
        Plano estratégico
        
        Fiscalização
        
        dispensa em 20% das licitações :warning:
  - - - assistência profissional
      - contratação aos moldes 8666/93
      - imunidade tributária
      - direito privado
  - - - sem licitação
      - sem PJ resultante
      - PPP sem cunho antagônico
    - - entre entes federativos
      - sem licitação
      - resulta em PJ público (autarquia) ou privado
      - Entre União e município precisa do estadual
  - - - planejamento e controle :star:
      - área de competência específica :warning:
      - autonomia administrativa e financeira
      - Ministérios e Universidades
    - - departamentos ligados diretamente à cúpula
      - SEM autonomia administrativa e financeira
      - Departamento da PF
    - - Judiciário
      - Executivo
      - Legislativo
      - TC
      - DP
      - MP
    - - ativa: decisão estatal
      - parecer para os ativos: consultiva :star:
      - controla agentes e órgãos: fiscalizadora
- - - - alteração unilateral
        
        até 25% acréscimos
        
        até 50% supressões
      - recisão unilateral: irregularidade ou interesse coletivo
      - exigência de garantia: 1% participar, 5-10% pelo contrato
      - fiscalização: consultor autor do projeto pode asessorar
      - responsabilização do contratado: previdenciário é solidário
      - aplicar penalidades: multa cumulativa
      - anulação unilateral: não exonera de indenizar :warning:
      - retomada do objeto: mesmo que inadimplência por até 90 dias.
  - - - reajuste: clásulas :check:
      - revisão: a cláusla :check:
      - repactuação :check:
  - - - até 25% obras e serviços
      - até 50% para acréscimo em reforma de edifício e equipamento
- - - - sanção
      - obrigação
      - restrição
    - - independe do Judiciário
      - pode ser anulado se ilegal pelo Judiciário :warning:
  - - - vinculado
      - permanente
    - - discricionário
      - precário: revogável
  - - - pública, do contrário é desvio de poder
      - anulável, logo ex tunc.
    - - exteriorização da vontade pública. Ex: placas
      - convalidável :check:
    - - poder imprescritível e atribuído ao agente público
      - convalidável: vício sanável :check:
    - - o que está previsto em lei
      - clara e precisa: não genérica
      - anulável, logo ex tunc
    - - resultado do ato administrativo
      - anulável, logo ex tunc.
- - - - estabelecimentos penais e unidades de atendimento socieducativo :warning:
      - ações de segurança pública
      - obras de engenharia do SUS :warning:
      - mobilidade urbana
      - ações do PAC
      - contratação de locação "built suit"
      - obras de infraestrutura e serviços de aeroportos de capitais estaduais distantes até 350km das cidades sedes
      - inovação
      - eventos esportivos de envergadura internacional
    - - contratação integrada
        
        hipóteses
        
        diferentes metodologias
        
        tecnologias de domínio restrito no mercado
        
        inovação tecnológica
        
        não requer projeto básico :forbidden:
      - maior retorno econômico: contrato de eficiência
- - - - projetos na PPA
      - serviços continuados 60 meses + 12
      - aluguel de equipamentos e programas de informática em até 48 meses
      - licitação dispensável em até 120 meses
  - - - qualitativas: modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação tecnica
      - quantitativas
        
        regra: 25% ▼▲
        
        exceção: 50%▲
  - - - excessiva onerosidade :check:
      - impossibilidade absoluta de execução :check:
      - maior demora :check:
    - - fato do príncipe: ação ou omissão do Estado que afeta indiretamente o contrato :check:
      - fato da Administração: ação ou omissão do Estado que afeta diretamente o contrato :check:
      - força maior: ações humanas :check:
      - Interferências imprevistas: interferências não previstas pelas partes :check:
      - caso fortuito: eventos da natureza :check:
  - - - informar à Administração: vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços
      - propor soluções e sanções: regularização das faltas
    - - levar a conhecimento dos superiores :check:
      - lavrar termo provisório ou definitivo de recebimento do objeto :warning:
      - realizar registro próprio de todas as ocorrências da execução :check:
      - acompanhar evolução do preço de mercado para melhor oportunidade :check:
      - identificar a necessidade de terceiros para subsidiá-lo :warning:
      - instruir processo para rescisão ou anulação do contrato :check:
      - providenciar cópia do contrato para análise e arquivamento :check:
      - elaborar projeto básico e encaminhar em tempo hábil para contratação :warning:
  - - - provisório
        
        obras e serviços: pelo fiscal em até 15 dias após comunicação do contratado em termo circunstanciado.
        
        compra e locação: verificação da qualidade e quantidade do material e decorrente aceite
      - definitivo
        
        obras e serviços: Por servidor ou comissão designada após vistoria e em termo circunstanciado. Prazo não superior a 90 dias. :warning:
        
        compra e locação: feito mediante recibo; vultuosos volumes, termo circunstanciado.
    - - serviços profissionais :check:
      - obras e serviços de até 176k :check:
      - gênero perecíveis :check:
    - - correção de vícios de execução :check:
      - testes e demais provas exigidas pelas normas tecnicas oficiais para a boa execução do objeto :check:
  - - - preço unitário: preço e pagamento para partes previamente definidas
      - tarefa: ajuste de mão-de-obra para pequenos trabalhos com preço certo
      - preço global: preço pra toda a obra previamente definido
      - integral: empreendimentos de grande vulto e alta complexidade :warning:
  - - - efeito suspensivo
        
        (ina)habilitação do licitante :check:
        
        julgamento de propostas :check:
      - demais
        
        alteração do pedido de inscrição em registro cadastral :check:
        
        aplicação de penas :check:
        
        anulação/revogação da licitação :check:
        
        rescisão unilateral :check:
- - - - valor
        
        compras: >1,43M
        
        obras: >3,3M
      - prazo: 45 dias
      - obrigatória :warning:
        
        compra e alienação de bens imóveis :check:
        
        concessões de direito real de uso :check:
        
        licitações internacionais :check:
        
        Registro de preços :check:
        
        Concessão de serviço público :check:
        
        PPP :check:
      - características
        
        ampla publicidade :check:
        
        quaisquer interessados :check:
        
        maior vulto :check:
        
        habilitação preliminar :warning:
        
        pode ser aplicada a qualquer valor! :warning:
    - - valor
        
        compras: ≤1,43M
        
        obras: ≤3,3M
      - caracteristicas
        
        Julgamento é realizado por uma comissão formada por 3 membros :check:
        
        Aplica-se às licitações internacionais desde que disponha de cadastro internacional de fornecedores :check:
        
        entre interessados devidamente cadastrados até o 3º dia antecedente do recebimento das propostas :check:
      - prazo
        
        melhor tecnica / tecnica e preço: 30 dias
        
        demais: 15 dias
    - - valor
        
        compras: ≤176k
        
        obras: ≤330k
      - prazo: 5 dias
      - características
        
        livre cadastro até 24h antes da apresentação de propostas :check:
        
        composta por comissão de servidores ou pelo 1 servidor :check:
        
        carta-convite deve ser enviada a pelo menos 3 interessados e afixada em lugar de destaque. :check:
    - - valor: natureza do objeto
      - prazo: 45 dias :warning:
      - características
        
        escolha de trabalho tecnico, científico ou artístico :check:
        
        comissão especial de pessoas com reputação ilibada :check:
        
        regulamento próprio (8666/93 :forbidden:) :check:
    - - características
        
        entre quaisquer interessados para venda
        
        objetos
        
        bens móveis inseríveis para a administração :check:
        
        produtos legalmente apreendidos ou penhorados :check:
        
        alienação de bens imóveis :check:
        
        realizado por leiloeiro oficial ou servidor público sendo que a Administração fixa preço mínimo de arremate :check:
        
        pagamento à vista ou percentual≥ 5% :check:
        
        Deve ser amplamente divulgado :check:
  - - - definição: inviabilidade jurídica de competição
      - casos
        
        Contratação de profissional do setor artístico :check:
        
        Serviços técnicos de natureza singular :check:
        
        Produtor ou vendedor exclusivo :check:
    - - definição: possível, mas legislador determina que não se realize.
      - casos
        
        licitação dispensada :red_flag:
        
        concessão de título de propriedade de usos de imóveis :check:
        
        bens móveis :check:
        
        alienação de bens :check:
        
        licitação dispensável :red_flag:
        
        pequenos valores :check:
        
        condições excepcionais :check:
        
        licitação deserta ou frustrada :check:
        
        intervenção no domínio econômico :check:
        
        deslocamento e materiais forças armadas :check:
        
        complexidade tecnológica e defesa nacional :check:
        
        aquisição vantajosa :check:
        
        suprimento de energia elétrica e gás :check:
        
        celebração de contrato com OS :check:
        
        recuperação preso e coleta seletiva vulneráveis :check:
  - - - processo administrativo
        
        define objeto :check:
        
        indica recursos :check:
        
        realização :check:
    - - habilitação dos licitantes
        
        qualificação técnica :check:
        
        qualificação econômico-financeira :check:
        
        habilitação jurídica :check:
        
        proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, qualquer a menores de 16, excetuado 14 (aprendizes).
      - julgamento das propostas
        
        definição: recebe, examina e julga documentos e procedimentos :check:
        
        comissão de licitação: composta por 3 membros
        
        critérios de seleção :warning:
        
        melhor tecnica: envelopes dos habilitados por preço mínimo negociando com o licitante de melhor tecnica. Caso não se consiga com o primeiro, segue-se adiante.
        
        tecnica e preço: engenharia consultiva, estudos tecnicos preliminares e projetos (básico e executivo).
        
        menor preço: obrigatório pregão. :warning:
        
        maior lance: Alienação de bens e concessão de direito real de uso.
        
        encerramento: divulgação do resultado
      - recebimento da documentação e propostas :check:
      - 7.Homologação
        
        anula :check:
        
        ratifica :check:
        
        saneia :check:
      - edital
        
        definição: lei interna da licitação
        
        contém
        
        sanções para inadimplemento :check:
        
        habilitação :check:
        
        condições para assinatura do contrato :check:
        
        normas para recebimento do objeto :check:
        
        início da abertura dos envelopes :check:
        
        condições de pagamento :check:
        
        prazo e local de recebimento :check:
        
        anexos do edital :explode:
        
        orçamento básico em planilhas :check:
        
        minuta do contrato :check:
        
        previsão de projetos: básico (orçamento e ambiental) e executivo (ABNT) :check:
      - 8.Adjudicação: mesma autoridade homologadora atribui ao vencedor o objeto da licitação para celebração do contrato.
      - audiência pública
        
        licitações de grande vulto (+330M) :check:
        
        prazos
        
        mínimo 15 dias úteis antes da divulgação do edital :check:
        
        mínimo de 10 dias úteis para divulgação :check:
      - suspensão da licitação
        
        anula: ilegalidade escrita por ofício ou provocado. Direito ao contraditório e ampla defesa, efeito ex tunc e sem geração de indenização
        
        revoga: fatos supervenientes com efeito ex nunc e obrigação de indenizar
      - sanções
        
        multa de ofício: inexecução total ou parcial :check:
        
        suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública :check:
        
        multa da mora: atraso na execução :check:
        
        declaração de inidoneidade para licitar :check:
        
        advertência :check:
  - - - Lei de Licitações dispõe, expressamente, que a exigência de garantia é ato discricionário da Administração, ou seja, esta pode ou não exigir.
      - Será dispensável [inexigível: não é uma opção, outrossim imposição!] a licitação caso haja inviabilidade de competição.
      - obras e serviços de grande vulto: 25x superiores ao limite estabelecido.
      - Primeiro critério de desempate em licitações: produção nacional.
      - licitação em âmbito internacional permite cotação de preço em moeda estrangeira.
      - celebração de convênios exige relatório de gestão fiscal e resumido de execução orçamentária
      - Serviços técnicos profissionais especializados: patrocínio ou defesa de causas judicias ou administrativas
      - Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é prorrogável por um vez quando solicitado pela parte.
      - O prazo de validade das propostas no pregão será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
      - Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
      - Lei de Licitações dispõe, expressamente, que a exigência de garantia é ato discricionário da Administração, ou seja, esta pode ou não exigir. Mas, se for exigir, deve fazer destaque expresso no instrumento convocatório e no contrato.
      - Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da licitação.
      - primeiro critério de desempate de licitação: ser produzido no país.
      - Para licitar uma obra pública, a licitante deverá comprovar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação: limitados às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo.
      - Se a modalidade de licitação conhecida como tomada de preço do tipo melhor técnica for utilizada, o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de trinta dias.
      - A celebração de contratos de prestação de serviços com OS para o desenvolvimento de atividades contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de inexigibilidade de licitação [dispensável].
      - Licitação É DISPENSÁVEL quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regularizar preços ou normalizar abastecimento.
      - instrumento convocatório da licitação não é imutável, desde que: I. a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original II. o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
      - Lei n. 10.520/2002, art. 4º, XVI – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
      - peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação.
      - pregão (10520/2002) não admite exigência de garantia para participação.
      - RDC: licitações das ações no âmbito da segurança pública.
      - em alguns casos, o uso da concorrência é obrigatório, independente do valor envolvido.
      - leilão: No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
      - princípio do julgamento objetivo: o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a seu respeito.
      - dispensa de licitação: situações excepcionais preestabelecidas na Lei
      - inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição
      - pregão: possível listar requisitos objetivos, podendo se considerar bens de natureza comum.
      - SRP: os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
    - - Quebra de confiança da Administração (Art. 9º): não pode participar da licitação a empresa que possui, em seu quadro de empregados, trabalhador que também é servidor do órgão licitante.
      - Processo licitatório na modalidade convite com valor superior ao comportado pela categoria. Autoridade competente deve anular: vício insanável.
      - pregão não admite “melhor técnica e preço” nem contratações de serviços de engenharia.
      - técnica e preço: serviços predominantemente intelectuais: elaboração de projetos e estudos técnicos (Art.46 8666/93).
      - convite: obras e serviços de engenharia até 330k e compras até 176k
      - dispensa de licitação: compra de peças ou componentes durante o período de garantia.
      - inexigibilidade: impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
      - Em decorrência do princípio do julgamento objetivo, os licitantes não podem ofertar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório
      - Doação de bens móveis para interesse social: licitação dispensada após avaliação de oportunidade e conveniência. Art.17 8666/93
      - Projetos
        
        Projeto Básico: Caracteriza a obra e serviço sendo obrigatória para licitar. Pode ser sub-contratado.
        
        Projeto Executivo: Permite a execução completa da obra (métodos construtivos) não sendo requisito para licitar. Própria empresa elabora.
      - Licitação
        
        Dispensa de licitação: para aquisição, por empresas públicas e autarquias, de bens produzidos
        
        Guerra ou grave perturbação da ordem.
      - Empreitada por preço global: ADMP contrata terceiro para execução de obra ou serviço por preço certo e total.
      - Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.
      - contratação direta: obra licitada incompleta permite dispensa de licitação, desde que contratada o segundo colocado no processo licitatório inicial
      - inexigibilidade
        
        Permitida para fornecedor exclusivo
        
        Vedada para serviços de publicidade
      - Convite: Exigido pelo menos 3 interessados habilitados no certame. Não basta enviar 3 convites. Ex: 2 habilitados e 1 não (irregular).
      - Licitação deserta: Se não puder ser repetida sem prejuízo à ADMP, é possível contratação direta mediante dispensa de licitação. (Art.24)
      - compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
      - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a ADMP, caso a impugnação seja protocolada no prazo de 5 dias, julgá-la e respondê-la em até 3 dias úteis.
      - ADMP deve dar a conhecimento geral o resultado da licitação, e não comunicação individualizada.
      - ACP: cidadão provoca, MP promove
- - - - suspensão dos direitos políticos
    - - ressarcimento ao erário (via MP) :check:
        
        enriquecimento ilícito: sobre acréscimo patrimonial
        
        lesão ao erário: ressarcimento ao erário
      - multa civil :check:
      - indisponibilidade dos bens :check:
    - - perda da função pública
      - proibição de contratar com o Poder Público
      - proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
- - - - assegurar tratamento isonômico e a justa competição :check:
      - evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento ou preços inexequíveis :check:
      - assegurar a seleção da proposta mais vantajosa à ADMP :check:
      - incentivar inovação e desenvolvimento nacional sustentável :check:
    - - desatendimento de exigências formais não afastam da licitação. :check:
      - Atos serão preferencialmente digitais :check:
      - valores, preços e custos em expressão monetária e moeda corrente nacional :check:
      - permitida identificação e assinatura digital por PF/PJ em meio eletrônico mediante certificado digital :check:
      - documentos por escrito, com data, local de realização e assinatura dos responsáveis :check:
    - - quanto ao conteúdo das propostas: Publicação somente após a abertura das propostas
      - quanto ao orçamento da ADMP: Desde que justificado, poderá ter caráter sigiloso
    - - PF/PJ impossibilitada de licitar :forbidden:
      - quem mantenha vínculo com dirigente ou agente público relacionado à licitação :forbidden:
      - pessoa física/jurídica de licitação que versar sobre obra, serviço ou fornecimento a ela relacionada :forbidden:
      - empresas controladoras e controlada concorrendo entre si :forbidden:
      - autor do anteprojeto, do projeto básico ou executivo :forbidden:
      - PF/PJ que tenha sido julgada em trânsito em julgado nos últimos 5 anos por trabalho infantil ou condições de trabalho análogas a da escravidão :forbidden:
    - - 4.Julgamento:
      - 5.Habilitação:
      - 3.Apresentação das propostas e lances:
      - 6.Recursal:
      - 2.Divulgação do edital:
      - 7.Homologação
      - 1.Preparatória :red_flag:
        
        definição: planejamento e compatibilidade com o plano de contratações anual.
        
        características
        
        itens de consumo de qualidade comum não podem tem valor superior ao valor necessário para cumprir as finalidades as quais se destinam
        
        ADMP poderá convocar audiência pública com antecedência mínima de 8 dias úteis para disponibilização prévia de informações pertinentes (facultativo)
        
        Edital poderá contemplar matriz de riscos
        
        Regra: minutas padronizadas e contrato com cláusulas uniformes
        
        edital pode prever utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas no local da execução
        
        todos os elementos do edital devem ser divulgados em sítio eletrônico
        
        contratações de grande vulto devem prever obrigatoriamente no edital a implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor no prazo de 6 meses
        
        edital pode prever responsabilidade do contratado pela obtenção de licenciamento ambiental e realização de desapropriação autorizada
        
        obrigatório a previsão em edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado
        
        Edital poderá exigir percentual mínimo de mão de obra feminina (vítimas de violência doméstica) e egressos do sistema prisional
        
        margem de preferência bens manufaturados e serviços nacionais (até 20%) e bens reciclados, recicláveis e biodegradáveis
    - - elaboração do edital de licitação e minuta do contrato :check:
      - regime de fornecimento, prestação de serviços e execução de obras e serviços de engenharia :check:
      - orçamento estimado :check:
      - modalidade de licitação, critério de julgamento, modo de disputa :check:
      - definição das condições de execução e pagamento :check:
      - motivação circunstanciada das condições do edital :check:
      - definição do objeto: termo de referência, anteprojeto, projeto básico e executivo :check:
      - análise de riscos que possam comprometer o sucesso da licitação :check:
      - descrição da necessidade de contratação sob estudo tecnico preliminar :check:
      - motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação :check:
    - - catálogo eletrônico de padronização
      - sistema informatizado de acompanhamento de obras
      - centralização de procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços
      - modelos de minutas de editais, termos de referência e contratos padronizados
    - - concurso: qualificação exigida, formas de apresentação do trabalho, condições de realização e prêmio/remuneração. Critério de julgamento: melhor técnica ou conteúdo artístico. Antecedência mínima de divulgação: 35 dias úteis. Em projetos, autor deverá ceder direitos patrimoniais
      - leilão: por leiloeiro oficial (mediante pregão ou maior desconto) e contendo na divulgação do edital: I. descrição do bem II. Valor pelo qual o bem foi avaliado III. Indicação do lugar dos móveis IV. Especificação de eventuais ônus. Não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances.
      - concorrência: rito procedimental comum. Contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais. Não admite maior lance.
      - diálogo competitivo: conduzido por pelo 3 servidores ou empregados públicos efetivos admitida contratação de profissionais para assesssoramento técnico. casos: I. Inovação técnica-tecnológica II. Impossibilidades de satisfazer necessidade sem adaptação das soluçõess de mercado e de especificação com precisão pela ADMP. Meios e alternativas para solução técnica mais adequada, requisitos técnicos e estrutura jurídico-financeira. Pré-seleção: Prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse. Fase de diálogo até que a ADMP, justificadamente, esteja satisfeita. Edital poderá prever fases sucessivas com gradativa restrição das soluções. Após o diálogo, incia-se a fase competitiva com divulgaçaõ do edital contendo a especificação da solução e os critérios objetivos para seleação da prosposta entre licitantes selecionados em prazo não inferior a 60 dias.
      - pregão:rito procedimental comum. Objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidas pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Não se aplica a trabalhos intelectuais, nem obras de engenharia incomuns, bem como locações imobiliárias e alienações. Julgamento por menor preço ou maior desconto.
      - características
        
        valor estimado não é mais fator definidor e sim a natureza do objeto.
        
        Vedada criação de novas modalidades
        
        tomada de preços, RDC e convite foram extintas
        
        modalidade pregão será a preferencial para aquisição de bens e serviços comuns para empresas estatais pela nova lei.
        
        modalidades definem o procedimento
    - - melhor técnica ou conteúdo artístico: concurso
      - técnica e preço: diálogo competitivo. Maior pontuação obtida a partir da ponderação. Proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica, sendo ilimitada para preço. Serviços de natureza predominantemente intelectual, tecnologia sofisticada, obras e serviços especiais de engenharia. Critérios de julgamento: I. Verificação da capacitação e experiência do licitante II. Atribuição de notas a quesitos qualitativos por banca designada e por desempenho do licitante em contratações anteriores. Bancai de avaliação será composta por pelo menos 3 membros do quadro permanente ou por profissionais contratados supervisionados por servidores.
      - maior desconto: concorrência, terá como referência o preço global fixado no edital
      - maior retorno econômico: contratos de eficiência. Remuneração do contratado mediante redução de despesas correntes ao contratante. Componentes da proposta pelo licitante I. obras, bens ou serviços com prazo estimado II. economia que se estima gerar III. proposta de preço baseado no percentual de economia esperada
      - menor preço: pregão
      - maior lance: só leilão
    - - definição: licitação é um procedimento administrativo para atender a necessidade da ADMP por terceiro via contrato isonômico a partir da proposta mais vantajosa.
      - âmbito
        
        casos
        
        aplica-se a todos os entes da federação e Poderes :check:
        
        fundos especiais :check:
        
        ADMPD e autarquias :check:
        
        entidades controladas :check:
        
        :forbidden:
        
        empresas estatais (13.303/2016)
        
        casos especiais
        
        exigência para recurso de agências ou organismos internacionais :check:
        
        recursos das reservas internacionais :check:
        
        repartições no exterior :check:
        
        aplicação subsidiária
        
        PPP :check:
        
        serviços de publicidade por agências de publicidade :check:
        
        concessão e permissão de serviços públicos :check:
      - vigência
        
        regra: vigência imediata
        
        revogação
        
        10.520/2002 :check:
        
        RDC :check:
        
        8.666/1993 :check:
      - princípios
        
        definição: principais são competitividade e isonomia
        
        exemplos
        
        vinculação edital: lei interna
        
        publicidade
        
        motivação: indicar fato e direito
        
        celeridade
        
        transparência
        
        razoabilidade e proporcionalidade
        
        segurança jurídica: paz social
        
        interesse público
      - Agentes da licitação
        
        requisitos gerais
        
        atribuições relacionadas, formação compatível ou qualificação atestada em Escola de governo
        
        não tenha grau de parentesco com licitantes ou contratados habituais
        
        preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente
        
        específico
        
        agente de contratação
        
        se for pregão, será o pregoeiro
        
        responde individualmente por suas condutas
        
        servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente
        
        Responsável por conduzir a licitação pública: condução até a homologação.
        
        comissão de licitação
        
        licitação de bens e serviços especiais
        
        pode substituir o agente de contratação
        
        mínimo de 3 membros
      - modalidades :star:
        
        definição: rito (procedimento) definidos pela natureza o objeto, e não mais o valor.
        
        tipologia
        
        concurso
        
        casos
        
        trabalho científico
        
        trabalho artístico
        
        trabalho técnico
        
        critérios
        
        melhor técnica
        
        conteúdo artístico
        
        Rito: especial
        
        leilão
        
        casos: alienação de bens imóveis ou móveis
        
        critérios: maior lance
        
        rito: espeicla
        
        pregão
        
        casos: bens e serviços comuns
        
        critérios
        
        MP
        
        MD
        
        Rito: comum
        
        diálogo competitivo
        
        definição: intuita desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da ADMP.
        
        critérios: próprios
        
        Rito: especial
        
        fases
        
        2.diálogos: reuniões com habilitados sem divulgação de informações. Identificar soluções.
        
        3.fase competitiva (segundo edital): antecedência de 60 dias úteis. Julgamento objetivo.
        
        1.pré-seleção (primeiro edital): edital divulgado com no mínimo 25 dias de antecedência e com critérios aos candidatos.
        
        concorrência
        
        casos
        
        obras
        
        serviços de engenharia
        
        bens e serviços especiais
        
        critérios: todos menos maior lance.
        
        rito: comum
      - critérios de julgamento
        
        3.Técnica e preço: ponderação entre as propostas apresentadas pelo licitante. A adoção desse critério tem de ser justificada. Casos em que componente intelectual pesa.
        
        4.Maior retorno econômico: gerar a maior economia à ADMP. Quem oferece o plano mais econômico para ADMP pelo menor preço. Por contrato eficiência, ou seja, economiza mais, ganha mais. Já se não cumpre a economia prometida, se abate o proporcional na remuneração
        
        2.Melhor técnica e conteúdo artístico: considera exclusivamente técnica e conteúdo artístico, desconsiderando preço (prêmio ou remuneração). Serve para projetos e trabalhos (técnicos, científicos e artísticos)
        
        5.Maior lance: oferta de maior valor. Só vale no leilão.
        
        1.Menor preço e maior desconto (menor dispêndio): menor preço é uma avaliação nominal enquanto o maior desconto vem indiretamente por uma referência
  - - - órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. :check:
      - ADMPD e ADMPI :check:
      - Fundos especiais :check:
      - Repartições sediadas no exterior, recursos de agências e organismos internacionais bem como reservas internacionais
      - compra, locação, alienação, concessão, permissão, PPP e serviços de publicidade :check:
      - prestação de serviços :check:
      - obras e serviços de arquitetura e engenharia :check:
      - contratações de tecnologia :check:
    - - empresas estatais :forbidden:
      - lei 13303/2016 (EP e SEM) :forbidden:
      - contratos (OC e gestão da dívida pública) :forbidden:
      - licitação de bens e contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. :forbidden:
    - - celeridade :check:
      - igualdade :check:
      - impessoalidade :check:
      - transparência :check:
      - legalidade :check:
      - eficiência :check:
      - competitividade :check:
      - razoabilidade :check:
      - planejamento :check:
      - publicidade :check:
      - proporcionalidade :check:
      - moralidade :check:
      - probidade administrativa :check:
      - economicidade :check:
      - interesse público :check:
      - segregação de funções :check:
      - segurança jurídica :check:
      - motivação :check:
      - desenvolvimento sustentável :check:
      - vinculação ao edital :check:
      - julgamento objetivo :check:
    - - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente com prazo de entrega de até 30 dias.
      - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade à ADMP.
      - obra: Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais do bem imóvel.
      - bens e serviços
        
        comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital
        
        especiais: alta heterogeneidade ou complexidade com exigência de justificativa prévia do contratante
      - Estudo técnico preliminar
        
        documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução
        
        dá base para: I. Anteprojeto II. Termo de referência III. projeto básico
      - Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, para a ADMP
      - Obras, serviços e fornecimento de grande vulto
        
        Valor estimado supera R$200M.
        
        obrigatoriedades
        
        instituir programa de integridade :check:
        
        exigir prestação de garantia :check:
        
        edital deve contemplar matriz de alocação de riscos :check:
      - Termo de referência
        
        definição: documentos necessários para contratação de bens e serviços
        
        características
        
        fundamentação da contratação: estudos técnicos preliminares :check:
        
        definição do objeto: natureza, prazo e prorrogação :check:
        
        descrição da solução como um todo: ciclo de vida do objeto :check:
        
        requisitos da contratação :check:
        
        modelo de execução do objeto: como se produzirá os resultados :check:
        
        modelo de gestão do contrato :check:
        
        critérios de medição e de pagamento :check:
        
        formas e critérios de seleção do fornecedor :check:
        
        estimativas do valor da contratação :check:
        
        adequação orçamentária :check:
      - Projeto básico
        
        definição: conjuntos de elementos necessários e suficientes para dimensionar a obra ou serviço e assegurar sua viabilidade técnica
        
        composição
        
        soluções técnicas globais e localizadas :check:
        
        orçamento detalhado do custo global da obra :warning:
        
        levantamento topográfico :check:
      - Projeto Executivo: detalhamento do projeto básico com identificação de serviços, materiais e equipamentos a serem incorporados à obra.
      - Matriz de riscos
        
        definição: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
        
        mínimo
        
        listagem de possíveis eventos supervenientes :check:
        
        obrigações de resultados ou meios :check:
      - Obrigações
        
        meios: Contratada se responsabiliza pelo meio para um fim a cargo da Administração
        
        fins: Contratado se compromete a entregar resultado independente do meio.
      - Empreitada
        
        por preço global: por preço certo e total
        
        integral: totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições operação
        
        por preço unitário: preço certo de unidades determinadas.
      - Contratação
        
        integrada: obras e serviços de engenharia em que o contratado realiza o projeto básico e executivo e todas as demais operações necessárias a entrega final do objeto
        
        semi-integrada: obras e serviços de engenharia em que o contratado realiza o projeto executivo e todas as demais operações necessárias a entrega final do objeto
        
        por tarefa: pequenos trabalhos por preço certo
      - Licitação internacional
        
        definição: processada em território nacional
        
        casos
        
        em território nacional com participação de licitantes estrangeiros e cotação em moeda estrangeira :check:
        
        objeto pode ou deve ser executado total ou parcialmente em território estrangeiro :check:
      - credenciamento: chamamento público de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão para executar o objeto quando convocados.
      - Pré-qualificação: anterior à licitação mediante edital para análise das condições de habilitação.
      - SRP: Procedimentos para realização de contratações futuras mediante registro formal de preços para contratação direta ou licitação (pregão ou concorrência)
      - Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional no qual são registrados objeto, preços, fornecedores, órgãos participativos e condições para futura contratação.
      - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos referenciais de mercado
      - Superfaturamento :star: :star: :star:
        
        definição: dano provocado ao patrimônio da ADMP
        
        casos
        
        deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição qualitativa :check:
        
        desequilíbrio econômico-financeiro do contrato favorável ao contratado :check:
        
        medição de quantidades superiores às efetivamente executadas/fornecidas :check:
        
        Alterações de cláusulas financeiras que gerem distorções :check:
    - - Pregão: Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério poderá ser menor preço ou maior desconto
      - Leilão: alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para quem oferecer maior lance
      - Diálogo competitivo: contratação de obras, serviços e compras em que a ADMP realiza diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos para desenvolver alternativas as suas necessidades.
      - concurso: licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério seja melhor técnica ou conteúdo artístico e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
      - Concorrência
        
        definição: contratação de bens e serviços especiais de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
        
        critérios
        
        técnica e preço :check:
        
        maior retorno econômico :check:
        
        melhor técnica ou conteúdo artístico :check:
        
        maior desconto :check:
        
        menor preço :check:
    - - definição: autoridades devem promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução desta Lei
      - seleção
        
        atribuições relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
        
        não sejam cônjuge ou companheiro dos licitantes ou contratados nem tenham vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até terceiro grau
        
        preferencialmente servidor efetivo ou empregado do quadro permanente da ADMP
      - léxico
        
        agente de contratação
        
        assessorado por equipe de apoio e responderá individualmente por atos que praticar :check:
        
        Na modalidade pregão, é chamado de pregoeiro. :check:
        
        poderá ser substituído por comissão de contratação para bens e serviços especiais :check:
        
        Responsável individual pela condução da licitação até a homologação. :check:
        
        Obrigatório servidor efetivo ou empregado do quadro permanente. :check:
        
        comissão de contratação
        
        Licitação para bens e serviços especiais podendo substituir agente de contratação
        
        No mínimo 3 membros preferencialmente servidores com responsabilidade solidária.
        
        banca: nota de proposta técnica. 3 servidores e não se confunde com a comissão de contratação.
        
        Leilão
        
        Leiloeiro oficial: selecionado por credenciamento ou licitação na modalidade pregão
        
        Servidor designado: lei não especifica os critérios de seleção.
      - vedações aos servidores
        
        estabeler preferências ou distinções :forbidden:
        
        atos impertinentes ou irrelevantes :forbidden:
        
        frustar o caráter competitivo :forbidden:
        
        opor resistência injustificada :forbidden:
  - - - critérios de julgamento
        
        Menor dispêndio
        
        maior desconto
        
        técnica e preço
        
        menor preço
        
        compras :warning:
        
        características
        
        processamento mediante SRP
        
        determinação de unidades e quantidades em função do consumo e utilização provável
        
        condições de aquisição e pagamento semelhantes ao do setor privado
        
        condições de guarda e armazenamento que não permitam deterioriação
        
        planejamento baseado na expectativa de consumo anual
        
        Princípios
        
        parcelamento
        
        responsabilidade fiscal
        
        padronização
        
        termo de referência
        
        especificação do produto
        
        indicação do local de entrega
        
        especificação da garantia exigida, condições de manutenção e assistência técnica
        
        Obras e serviços de engenharia
        
        princípios
        
        1.descarte adequado de resíduos sólidos
- - - - PJ/PF
      - delegação precária
      - ato administrativo :warning:
    - - PJ/PF :warning:
      - delegação precária
      - contratual
    - - só PJ :warning:
      - imprecário :warning:
      - contratual
      - concorrência :warning:
  - - - cortesia na prestação :check:
      - modicidade das tarifas :check:
    - - Ato justificativo
      - Licitação prévia
      - Lei autorizativa
    - - irresponsabilidade pelo concendente :warning:
      - subcontratações não dependem de autorização nem licitação
      - Direito privado CLT
    - - Caducidade
      - Rescisão
      - Encampação
      - Anulação
      - Conclusão do contrato :check:
      - Falência ou extinção da concessionária
- - - - cargo público: unidade de competência atribuída, instituída em lei e com número e nome certos
      - servidor público: Pessoa legalmente investida em cargo público mediante concurso público
      - concursos
        
        finalidade: selecionar os melhores dentre todos que atendem aos requisitos do cargo.
        
        características
        
        prioridade sobre novos concursados: CR :check:
        
        LC840 permite remanejamento para final da lista :check:
        
        prazo de validade de concurso é de até 2 anos +2 :check:
        
        PcD: deficiência deve ser compatível com o cargo verificada antes da posse
        
        requisitos: exigência diferenciada mediante lei
    - - de confiança: designação, 100% servidores
      - em comissão: nomeação, 50% servidores
    - - nomeação
        
        originário: nomeação sem vínculo anterior
        
        derivado
        
        2.aproveitamento e disponibilidade :red_flag:
        
        disponibilidade: cargo extinto
        
        aproveitamento: retorno de disponibilidade
        
        3.reintegração :red_flag: : Reinvestidura por demissão invalidada
        
        1.reversão :red_flag:
        
        definição: retorno de aposentado
        
        casos
        
        infundamento da aposentadoria :check:
        
        voluntária :check:
        
        reabilitação de invalidez :check:
        
        4.recondução :red_flag:
        
        definição: retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
        
        casos
        
        estágio probatório falho em concurso posterior :check:
        
        reintegração de servidor anterior estável :check:
        
        remanejamentos
        
        remoção :red_flag:
        
        definição: deslocamento de servidor
        
        casos
        
        de ofício em que não importe concurso :check:
        
        permuta com anuência das chefias :check:
        
        a pedido mediante concurso :check:
        
        6.redistribuição :red_flag:
        
        definição: deslocamento para outra unidade
        
        casos
        
        Ajustamento do quadro de pessoal à necessidades do serviço :check:
        
        extinção ou criação de unidade administrativa :check:
      - posse
        
        definição: investidura no cargo, efetivação do servidor público
        
        comprovações
        
        comprovação requisitos cargo :check:
        
        declaração de bens :check:
        
        acumulações e impedimentos :check:
        
        associados
        
        exercício efetivo
        
        estágio probatório
        
        3 anos
        
        critérios
        
        pontualidade :check:
        
        disciplina :check:
        
        assiduidade :check:
        
        responsabilidade :check:
        
        capacidade :check:
        
        iniciativa :check:
        
        produtividade :check:
        
        direitos sobre avaliações
        
        conhecimento dos motivos das notas :check:
        
        contraditório e ampla defesa :check:
        
        amplo acesso aos critérios de avaliação :check:
        
        perda estabilidade
        
        processo administrativo com ampla defesa :check:
        
        insuficiência em avaliação periódica (LC) :check:
        
        sentença judicial transitada em julgado :check:
        
        excesso de despesa com pessoal (LRF) :check:
        
        vacância
        
        2.aposentadoria
        
        3.falecimento
        
        1.demissão/destituição
        
        4.exoneração
        
        a pedido: via de regra, ocupar outro cargo inacumulável
        
        de ofício
        
        reprovação em estágio probatório
        
        não entrou em exercício
        
        substituição
        
        previstas: licença, férias, afastamento e demais ausências
        
        vacância do cargo
        
        acumulação
        
        1 professor + 1 técnico ou científico :check:
        
        2 empregos privativos de profissional da saúde :check:
        
        2 cargos de professor :check:
  - - - definição: organização vertical dos cargos públicos
      - promoção
        
        progressão funcional: ascensão de padrão
        
        promoção: ascensão de classe
    - - regra: 30h
      - particularidades
        
        serviço noturno: 22 as 5h contando-se 52'30''
        
        hora extra: até 2h
        
        horário especial
        
        Pcd: redução de até 20%
        
        matriculado educação básica ou superior
    - - 2 dias
      - 8 dias
      - 1 dia
    - - inassiduidade habitual: demissão
      - provimento não cumprido: exoneração :warning:
      - abandono de cargo: demissão
    - - básico
        
        subsídio: "parcela única"
        
        vencimentos: vencimento básico + vantagens permanentes
        
        teto remuneratório: Σ não pode exceder subsídio mensal de desembargador do DF.
      - vantagens
        
        gratificações :red_flag:
        
        função de confiança (100%) ou em comissão (80%)
        
        Gratificação por encargo
        de curso ou concurso: de até 120h/ano
        
        adicionais :red_flag:
        
        6.adicional noturno: 25% do valor-hora trabalhado (52’30’’)
        
        8.qualificação: capacitação para o exercício efetivo
        
        5.serviço extraordinário: +50% do valor-hora trabalhado
        
        7.por tempo de serviço: 1% sob o vencimento básico efetivo ao ano
        
        3.insalubridade: substâncias tóxicas, radioativas ou infectantes.
        
        4.periculosidade: risco à integridade física
        
        9.férias: um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem tiradas.
        
        10.13º . No mês de aniversário ou até 22/12
        
        auxílios :red_flag:
        
        natalidade: nascimento de filho, adoção ou natimorto
        
        funeral: 1 mês de remuneração ou subsídio
        
        abono :red_flag:
        
        pecuniário: Conversão de um terço de férias+adicional em dinheiro.
        
        permanência: condições de se aposentar mas na ativa.
        
        indenizações :red_flag:
        
        indenização de transporte
        
        auxílio-transporte: deslocamento da residência ao trabalho
        
        Diárias e passagens: pago por dia e somente pela metade caso o servidor não precise pernoitar.
        
        Férias :red_flag:
        
        início: após 12 meses efetivos
        
        benefícios
        
        não desconta faltas :check:
        
        podem ser parceladas em até 3x :check:
        
        adicional férias :check:
        
        adiantamento de 40% em até 2 dias antes :check:
        
        exercício efetivo :check:
        
        férias incompleta permite indenização :check:
        
        remuneração :check:
        
        prazo: acumulável por 2 anos
        
        suspensão
        
        convocação para júri
        
        serviço militar ou eleitoral
        
        comoção interna
        
        necessidade de serviço
        
        calamidade pública
        
        base: Art. 7º CF88 e LC840/11
        
        licenças :red_flag:
        
        prêmio por assiduidade: remunerada e sem PAD :<3:
        
        interesses particulares: ato discricionário para servidor estável
        
        atividade política: vinculado
        
        desempenho classista: remunerado, efetivo.
        
        serviço militar: sem remuneração contando exercício efetivo
        
        paternidade/mater
        
        motivo de doença: até 2º grau JMO
        
        médica ou odontológica
        
        afastamento de cônjuge ou companheiro
        
        abono ponto :<3:
        
        Afastamentos :red_flag:
        
        estudo ou missão no exterior
        
        competição desportiva: somente representação nacional
        
        exercício de mandato eletivo
        
        Prefeito: afastado e facultado remuneração
        
        vereador
        
        COM compatibilidade de horários: vantagens do cargo
        
        SEM compatibilidade de horários: afastado e facultado
        
        pós-graduação stricto sensu no Brasil: discricionária e somente aos casos de incompatibilidade de horário
        
        servir em outro órgão/entidade
        
        frequência em curso de formação: previsão expressa no edital e comprovação de incompatibilidade
      - disposições gerais
        
        impenhorabilidade de remuneração
        
        consignação permitida em até 30% :check:
        
        ADMP tem até o 5º dia útil para realizar o pagamento :check:
        
        Erros de processamento danosos ou vantajosos ao servidor devem ser devolvidos integralmente em até 72h. :check:
        
        Demissão, aposentadoria, licença ou afastamento remunerado, servidor tem direito a créditos até a data do evento. Estado deve pagar em até 60 dias :check:
      - Tempo de serviço contabilizado :warning: :red_flag:
        
        abono do ponto :check:
        
        participação do tribunal do júri :check:
        
        licença médico, paternidade e militar :check:
        
        afastamentos :check:
        
        férias :check:
      - Direito de petição :red_flag:
        
        Definição: previsão constitucional (CF art.5º XXXIV) com previsão mais restrita ao servidores de solicitar direitos ou providências da ADMP
        
        rol
        
        Pedido de reconsideração: solicitação única à autoridade que tomou decisão impugnada. Em até 30 dias.
        
        Recurso: contra indeferimento de requerimento ou pedido de reconsideração impugnado. Em até 30 dias.
        
        Requerimento: solicita providência de direito ou interesse legítimo que possua
        
        características
        
        Pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, ou seja, zeram a contagem prescrição.
        
        As 3 podem ter efeito suspensivo.
        
        A ADMP pode anular ato favorável a servidor em até 5 anos (prazo decadencial), exceto má-fé (imprescritível).
        
        requisição de direito
        
        até 5 anos: interesse patrimonial ou créditos trabalhistas
        
        até 120 dias: demais casos
        
        até 5 dias: demissão ou cassação de aposentadoria
  - - - penal: Crimes e contravenções previstas na lei penal e na 8666/93. :check:
      - administrativa: ilícitos administrativos, infração disciplinar. :check:
      - civil: prejuízo ao erário ou a terceiros. :check:
      - CE: Penas de natureza civil (ex: ressarcimento de dano) e administrativa (inabilitação para cargo de confiança)
      - exceções
        
        absolvição ou condenação penal acarreta mesmo efeito nas demais esferas
        
        Perda de cargo público ou cassação de aposentadoria por decisão transitada em julgado dispensa PAD.
    - - base
        
        840/2011
        
        tipificação do ato
      - Graus
        
        média: ofender fisicamente a outrem em serviço, praticar assédio sexual ou moral, repassar dados cadastrais a terceiros :check:
        
        grave: abandono de cargo, inassiduidade habitual, dispensar licitação para PJ ou PF de sua família ou de sua chefia, crime contra a ADMP, improbidade administrativa, utilizar-se de documento falso para criar direito ou extinguir obrigação perante ADMP. :check:
        
        leve: recusar fé a documento público :check:
      - Sanções
        
        Tipologia
        
        demissão ou destituição: sanção por infração grave ou reincidência de média do grupo II
        
        cassação de aposentadoria/disponibilidade
        
        suspensão: faltas médias com afastamento do cargo efetivo e perda de remuneração :check:
        
        Destituição de cargo em comissão
        
        advertência: para faltas leves e por escrito. :check:
        
        condicionantes
        
        ânimo e intenção do servidor :check:
        
        circunstâncias agravantes :check:
        
        danos provenientes ao serviço público :check:
        
        culpabilidade e antecedentes :check:
        
        natureza e gravidade da infração :check:
        
        atenuantes
        
        coação :check:
        
        motivo de relevante valor social :check:
        
        desconhecimento justificável :check:
        
        estado físico-psicológico abalado :check:
        
        prestação de bons serviços :check:
        
        carência de condições materiais :check:
        
        ausência de punição anterior :check:
        
        buscado voluntariamente minorar danos :check:
      - Extinção de punição
        
        prescrição
        
        Suspensão
        
        Advertência
        
        Infração grave nível II : demissão, cassação e destituição
        
        isenção
        
        embriaguez de caso fortuito ou maior :check:
        
        erro de procedimento (boa-fé) :check:
        
        insanidade mental comprovada :check:
        
        morte: mantém-se apenas responsabilidade civil
      - Apuração :warning:
        
        disposições gerais
        
        indícios ou representação-denúncia obrigam a ADMP a instaurar sindicância ou PAD
        
        arquivamento
        
        PJ reconheceu a inexistência do fato ou negativa de autoria :check:
        
        ato posteriormente considerado inconstitucional :check:
        
        não configura infração disciplinar :check:
        
        Tipos
        
        Sindicância
        
        identificar autoria e apurar materialidade
        
        resultado
        
        instauração PAD :check:
        
        advertência ou suspensão até 30 dias :check:
        
        arquivamento :check:
        
        PAD :warning:
        
        princípios
        
        razoabilidade :check:
        
        proporcionalidade :check:
        
        motivação :check:
        
        segurança jurídica :check:
        
        informalismo moderado :check:
        
        interesse público
        
        características
        
        oitiva de testemunha não necessita do acusado :check:
        
        interrogatório do servidor acusado dispensa procurador :check:
        
        processos disciplinares não podem ser retirados da repartição mas pode ser feita cópia :check:
        
        vedação ao acusado de usufruir de licenças e afastamentos desde instauração do PAD até conclusão do prazo de defesa
        
        comissão com reuniões reservadas :check:
        
        afastamento preventivo: medida cautelar para impedir influência na apuração
        
        Comissão
        
        composta por 3 servidores estáveis de nível e funcionalidade ≥ acusado :check:
        
        pode ser composta por membros de outro órgão/entidade :check:
        
        Presidente pode fazer uso da força policial e designar um secretário :check:
        
        vedação aos membros :warning:
        
        envolvimento íntimo com o acusado ou outros membros :check:
        
        testemunha, perito ou autor PAD :check:
        
        tenha interesse no assunto ou responda a PAD :check:
        
        Reuniões devem ser registradas em ata
        
        fases :warning:
        
        3.defesa: indiciado deve ser intimado e apresentado cópia da indiciação.
        
        4.relatório circunstanciado :warning:
        
        5 more items...
        
        2.instrução: apuração dos fatos. Relatório pelo arquivamento ou prosseguimento.
        
        5.julgamento
        
        2 more items...
        
        1.instauração: indicação de autoria e materialidade, publicação DODF/veiculo e citação
        
        6.revisão
        
        3 more items...
        
        disposições finais
        
        além dos incentivos funcionais, poderão ser instituídos prêmios por ideias e inventos que aumentem produtividade com redução de custos operacionais.
        
        Assistência à saúde
        
        servidor, ativo e inativo, e sua família para assistência médica, odontológica, hospitalar, psicológica e farmacêutica.
        
        licença médica ou odontológica
        
        3 more items...
        
        Garantia sindical
        
        direito de representação pelo sindicato :check:
        
        desconto em folha de mensalidades e contribuições :check:
        
        livre associação sindical :check:
        
        Sindicância patrimonial
        
        definição: apuração da compatibilidade da evolução patrimonial dos servidores públicos
        
        legitimados
        
        GDF
        
        Presidentes CLDF e TCDF
  - - - Agentes honoríficos: Serviço transitório, por convocação e sem remuneração.
      - Agentes delegados: Tabeliães de cartório
      - Agentes administrativos: Servidores e empregados públicos + servidores temporários
      - Agentes credenciados: Credenciamento de certas pessoas para desempenho de atribuições específicas
      - Agentes Políticos
    - - Necessários: Praticam atos, em situações excepcionais, em colaboração com o PP como se fossem de Direito.
      - Putativos: Desempenham atividade pública na presunção de qua há legitimidade, embora tenha havido ilegalidade na sua investidura.
- - - - Improbidade administrativa – corrupção administrativa: aquisição de vantagens indevidas, exercício de funções nocivas mediante tráfico de influência na ADMP
      - 8.429/1992 LIA: Lei de caráter nacional aplicável a todos entes federados e seus respectivos poderes.
      - Probidade administrativa – moralidade administrativa: agentes devem servir à ADMP com honestidade, exercendo suas atribuições no intuito de alcançar o interesse público, sem tirar proveito pessoal.
    - - Suspensão dos direitos políticos :check:
      - Perda da função pública :check:
      - Indisponibilidade dos bens :check:
      - sem prejuízo da APP
      - Ressarcimento ao erário :check:
  - - - Art.10 prejuízo ao erário :check:
      - Art.11 Atentar contra os princípios da ADMP :check:
      - Art.9º enriquecimento ilícito :check:
    - - Art.10-A concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
    - - 2.Prejuízo ao erário :star:
        
        definição: facilitar enriquecimento de terceiro em desfavor dos cofres públicos.
        
        exemplos
        
        permitir, concorrer ou facilitar para pessoa privada perante bens e valores públicos :check:
        
        Doar bens e valores públicos sem formalização legal :check:
        
        realizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente/inidônea :warning:
        
        frustrar ilicitude de processo licitatório ou processo seletivo ou dispensá-los indevidamente :warning:
        
        Ordenar ou permitir realização de despesas não autorizadas em lei :warning:
        
        Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda :warning:
        
        liberar recursos de parcerias com entidades privadas sem observância de normas aplicáveis. :warning:
        
        sanções
        
        perda da função pública
        
        suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
        
        ressarcimento integral do dano
        
        pagamento de multa cível de até 2x o valor do dano ao erário
        
        perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
        
        proibição de contratar com o PP, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 5 anos
      - 3. atentado aos princípios da ADMP
        
        definição: qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições
        
        casos
        
        deixar de cumprir requisitos de acessibilidade exigidos
        
        descumprir normas relativas às contas de PPP :warning:
        
        revelar a terceiro medida político-econômica antes de divulgação oficial
        
        deixar de prestar contas quando obrigado :warning:
        
        frustar licitude de concurso público
        
        negar publicidade a atos oficiais
        
        revelar fato sigilosos em função do cargo :warning:
        
        retardar ou omitir-se de realizar ato de ofício
        
        transferir recurso para empresa privada na área de saúde sem celebração de contrato.
        
        sanções
        
        perda da função pública
        
        suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
        
        ressarcimento integral do dano
        
        pagamento de multa cível de até 100x o valor de remuneração do agente
        
        perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
        
        proibição de contratar com o PP, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 anos
      - 1.enriquecimento ilícito
        
        definição: vantagem econômica para si ou outrem.
        
        exemplos
        
        vantagem econômica
        
        aquisição de preço superior ou inferior ao valor de mercado :check:
        
        tolerância com atividade ilícita :check:
        
        declaração falsa :check:
        
        intermediação da liberação de verba pública :check:
        
        omissão de ato de ofício :check:
        
        Utilizar em benefício próprio bens e valores públicos apropriando-os ou não ao seu patrimônio
        
        Aceitar emprego ou prestar consultoria para interessado no exercício do agente público :warning:
        
        sanções
        
        perda da função pública
        
        suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
        
        ressarcimento integral do dano
        
        pagamento de multa cível de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
        
        perdas de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
        
        proibição de contratar com o PP, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos
      - 4.concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
        
        definição: qualquer ação ou omissão que objetive conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que contrarie as regras referentes ao ISSQN
        
        sanções
        
        suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
        
        pagamento de multa cível de até 3x o valor do benefício concedido
        
        perda da função pública
  - - - definição: sujeitos lesados diretamente pelas condutas ilícitas e com competência de ingressar com ação judicial de improbidade administrativa junto do MP.
      - tipologia
        
        principais: ADMP, empresa incorporada ao PP e entidade privada com vínculo específico majoritário com o poder público
        
        secundários: vínculo minoritário ou que receba subvenção, benefício ou incentivo (de natureza creditícia ou fiscal) de órgão público
    - - definição: aqueles que podem praticar atos ímprobos
      - casos
        
        agentes públicos latu senso
        
        particulares ou terceiros
    - - lista mínima
        
        Indisponibilidade dos bens :check:
        
        Suspensão:check:
        
        Ressarcimento:check:
        
        Perda :check:
      - expansão
        
        Natureza administrativa:proibição de contratar com o poder público + proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios
        
        Natureza Civil: multa cível + perdas de valores acrescidos ilicitamente ao PP
    - - definição: sanções previstas na LIA não impedem aplicação de outras sanções em outras esferas: cíveis, penais e administrativas.
      - casos
        
        Regra geral: Incomunicabilidade entre as instâncias
        
        Exceção: Prevalência da decisão penal :warning:
    - - definição: LIA tem natureza subjetiva, logo necessário comprovar dolo/ culpa.
      - Regra: dolo.
- - - - tipos
        
        outorga
        
        depende de lei para criar ou autorizar :check:
        
        presunção de definitividade
        
        transfere titularidade e execução :check:
        
        contrato
        
        por colaboração ou delegação :warning:
        
        geralmente para entidades privadas (lucro)
        
        transfere apenas execução
        
        por contrato ou ato administrativo precário
        
        sem subordinação :warning:
        
        territorial
        
        entidade de direito público geograficamente delimitada :check:
        
        autarquia de capacidade administrativa genérica :check:
  - - - órgão de estatura constitucional Ex: TCU :check:
      - órgãos defesa do consumidor. Ex: Procon :check:
      - MP: ação penal, improbidade administrativa :check:
      - Procuradorias: figura como a entidade que eles representam :check:
    - - autônomos: abaixo mas com autonomia AFO
      - superiores: direção sem AFO
      - independentes: sem subordinação hierárquica ou funcional
      - subalternos: atendimento e baixo poder decisório
  - - - definição: pessoas políticas ou federativas que exercem atividades administrativas do Estado com auxílio de órgãos internos despersonalizados.
      - nos 3 entes e nos 3 poderes
      - Presidência da República e Ministérios
        
        ligados diretamente :check:
        
        4.Secretaria de Governo :check:
        
        Secretaria-Geral :check:
        
        Casa Civil :check:
        
        6.GSI :check:
        
        assessoramento imediato :check:
        
        8.Conselho de desenvolvimento econômico e social
        
        9.AGU
        
        7.Conselho de Governo
        
        aconselhamento :check:
        
        Conselho da República
        
        Conselho da Defesa Nacional
    - - tipos
        
        Fundação Pública :check:
        
        Empresas estatais :check:
        
        Autarquia :check:
        
        Consórcios :check:
      - vinculação: enquadramento da instituição no programa geral de governo e para o atingimento das finalidades da entidade controlada.
      - Patrimônio próprio
      - Administração
        
        direta: capacidade genérica e política, competência originária CF88
        
        indireta: capacidade específica, competência por lei.
      - tipos :warning:
        
        outorga, serviços, técnica ou funcional: :red_flag: transfere titularidade
        
        delegação ou colaboração: execução :red_flag:
        
        ato administrativo: indeterminado e precário
        
        contrato: prazo determinado por cláusulas legais e contratuais
        
        territorial ou geográfica :red_flag:
        
        não integra federação :check:
        
        não tem autonomia política :check:
        
        criada por LC :check:
    - - definição: centros de competência sem personalidade jurídica própria
      - características
        
        ocorre em entes políticos e administrativos
        
        relação hierárquica: todos os aspectos de atuação independendo de lei :warning:
      - Teoria do órgão ou imputação volitiva: quando os agentes que compõem os órgãos manifestam sua vontade, é como se o próprio Estado (ente abstrato) o fizesse.
      - Órgãos independentes
        
        definição: aqueles de natureza constitucional podem impetrar MS na defesa de suas competências quando violadas por outro órgão.
        
        tipos
        
        STF :check:
        
        STJ :check:
        
        CD :check:
        
        TCU :check:
        
        SF :check:
        
        MPU :check:
        
        PR :check:
        
        PROCOM :check:
      - criação/extinção/organização.
        
        PL: Atos próprios (RI)
        
        PJ: Iniciativa do PJ para iniciar o processo legislativo
        
        PE: iniciativa do PE, aprovação de LO pelo PL
      - posição
        
        autônomos: subordinados à cúpula, órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento. Ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.
        
        superiores: direção e comando de sua competência específica. Sem AFO.
        
        independentes: originários CF88 e representantes do Estado. Órgãos primários com funções políticas precípuas.
        
        subalternos: atribuições de execução, reduzido poder decisório.
      - classificação funcional
        
        controle: fiscalizar e controlar a atividade de outros órgãos.
        
        consultivos: emissão de pareceres para que sejam tomadas as decisões pertinentes. :warning:
        
        ativos: decisões estatais para o cumprimento de fins da PJ.
    - - direta :red_flag:
        
        definição: integram pessoa política ou federativa
        
        PE
        
        PR
        
        assessoramento imediato (3)
        
        consulta (2)
        
        ligados diretamente (4)
        
        Ministérios: 16
      - indireta :red_flag:
        
        definição: entidades administrativas descentralizadas que podem ter AFO mas não tem autonomia política.
        
        composição
        
        fundações públicas
        
        SEM
        
        empresas públicas
        
        autarquias/ consórcios públicos
        
        características
        
        criação ou extinção mediante previsão legal :check:
        
        finalidade específica, controle finalístico :check:
        
        PJ próprio :check:
        
        controles :warning:
        
        interno :warning:
        
        externo
        
        ações do MP :check:
        
        controle de legalidade PJ :check:
        
        fiscalização TC :check:
        
        controle social :check:
        
        criação/extinção
        
        PJ privado: autorizadas PL, criadas por registro de ato constitutivo
        
        subsidiárias: PJ privado, criação por LO editada pelo ente político ao qual está vinculada a ADMPI
        
        PJ Público: criadas por lei
        
        autarquias
        
        definição: desempenham um serviço específico com maior autonomia em relação ao Poder Central
        
        patrimônio
        
        imprescritibilidade: não usocapião :check:
        
        alienação de bens públicos: regras específicas :check:
        
        impenhorabilidade: precatórios :check:
        
        pessoal (RJU)
        
        abrange ADMP direta, autárquica (+especial) e fundacional
        
        servidores
        
        Dirigentes
        
        nomeação: privativa do Chefe do PE podendo ter aprovação prévia pelo PL de acordo com a lei instituidora
        
        exoneração: livre competência do chefe do PE. :warning:
        
        autarquias singulares :explode:
        
        Autarquias especiais: Autarquias normais que cumpriram requisitos previstos na lei9649/98
        
        Agência Executiva: Autarquia em regime especial pela sua lei instituidora
        
        ação
        
        atos administrativos
        
        requisitos de validade (5) :check:
        
        atributos (4)
        
        contratos administrativos
        
        licitação
        
        prerrogativas
        
        imprescritibilidade de seus bens: sem usocapião
        
        prescrição quinquenal: dívidas e direitos contratados em até 5 anos
        
        impenhorabilidade de seus bens e rendas: precatórios
        
        créditos sujeitos à execução fiscal: possibilidade de inscrever em dívida ativa
        
        imunidade tributária recíproca: patrimônio, renda e serviços
        
        situações processuais específicas
        
        Agências:explode:
        
        Reguladora :red_flag:
        
        Tipos
        
        respaldo constitucional: Anatel, ANP
        
        Infraconstitucional: Aneel, Anvisa, ANS, ANA, ANTT, ANTaq, Ancine, ANM
        
        controle
        
        TCU :check:
        
        CGU :check:
        
        supervisão ministerial :check:
        
        definição2: em sentido estrito, órgão da ADMPI (geralmente autarquia especial) com função de regular a matéria de sua competência, outorgada por lei.
        
        características :warning:
        
        autarquia especial com exercício de funções regulatórias :check:
        
        alta autonomia AFO em relação ao PE :check:
        
        dirigidas por colegiado nomeado por prazo fixo determinado em lei instituidora :check:
        
        definição: entidades administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para conter desequilíbrios econômicos
        
        capacidades
        
        poder concedente nos contratos de concessão :check:
        
        resolver conflitos e garantir competição. :check:
        
        Executiva :red_flag:
        
        definição: qualificação que uma autarquia ou FP pode receber mediante um contrato de gestão
        
        critérios
        
        celebrar contrato de gestão :check:
        
        decreto do PR – ato discricionário :check:
        
        plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional :check:
        
        Vantagem: valor dobrado para dispensa de licitação
- - - - criação/extinção autorizada por lei :check:
      - podem explorar atividade econômica :check:
      - PJ privado :check:
      - vinculação aos fins definidos na lei instituidora. :check:
      - ADMPI :check:
      - regime híbrido
    - - comum: I. lei autorizativa (PL) seguido de II. decreto (PE) e posteriormente III. lei específica com registro em órgão para efetivação.
      - casos
        
        segurança nacional :check:
        
        relevante interesse coletivo :check:
    - - exploração de atividade econômica: predomina direito privado
      - prestação de serviços: predomina direito público
    - - benefícios fiscais somente se em regime de monopólio :check:
      - imunidade tributária recíproca somente se prestadora de serviços públicos ou em regime de monopólio :check:
      - Regime de pessoal em emprego público (CLT moderada) :check:
      - teto remuneratório somente para as estatais dependentes :check:
      - dirigentes em regime especial :check:
      - Privilégios com a Fazenda Pública somente para prestadoras de serviços públicos :check:
      - prescrição de dívidas e direitos em favor de terceiros em dobro (10 anos) :check:
      - Não se sujeitam ao regime falimentar :check:
    - - dispensável
      - dispensada :warning:
        
        vinculadas à oportunidade de negócio :warning:
        
        baixo valor maior
        
        Engenharia de 33k para 100k
        
        Compras de 17,6k para 50k
        
        prestação direta de produto, obra ou serviço :check:
      - inexigível
    - - interno: supervisão ministerial
      - externo: TCU
    - - composição do capital: EP exclusivamente público
      - foro processual: SEM sempre na JE.
      - forma jurídica: SEM tem que ser S/A
  - - - Patrimônio total ou parcialmente público :check:
      - desempenho de atividades de Estado de ordem social :check:
      - autorizadas pelo PL e criadas pelo PE :check:
      - capacidade de autoadministração com controle da ADMP :check:
    - - PJ Público
        
        similar a a uma autarquia
        
        Lei instituidora
        
        imunidade tributária :warning:
        
        prerrogativas processuais
        
        impenhorável, imprescritível e com alienação restrita :check:
        
        RJU pessoal :warning:
        
        Foro competente: JF
      - PJ Privado
        
        lei autorizativa seguida de Registro civil de PJ.
        
        imunidade tributária :warning:
        
        impenhorabilidade somente se prestar serviços públicos
        
        CLT pessoal :warning:
        
        Foro competente: JE
- - - - exigências de habilitação
      - critérios de aceitação das propostas
      - elabora o orçamento
      - sanções por inadimplemento
      - define o objeto do certame
      - cláusulas do contrato
      - justificativa da necessidade de contratação
- - - - aceita até 25% de acréscimo
      - produtos manufaturados ou serviços de origem nacional e adequados ABNT
      - reserva de cargo para PcD ou reabilitado INSS
      - extensível aos países do Mercosul
    - - modalidades
        
        pregão
        
        concorrência
      - tipo: menor preço
      - validade: 1 ano
      - atores (órgãos)
        
        participante
        
        não participante (carona)
        
        gerenciador
      - adesões (regra)
        
        limite individual: até metade do total
        
        limite global: até o dobro do total
      - adesões (compra nacional)
        
        limite individual: 100% do total
        
        limite global: 500% do total
      - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que conclua que não há provas [há autoria ou materialidade] de que o servidor foi o autor da conduta a ele imputada.
    - - Em determinado contrato decorrente de licitação realizada sob a modalidade diálogo competitivo, é possível a aplicação de multa de no máximo 25% [30%] do valor contratual, caso prevista contratualmente.
      - A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) admite a subcontratação integral do objeto contratual, quando referir-se a obras e serviços de engenharia em que houver sido exigido seguro-garantia.
      - as cláusulas de um contrato administrativo são fixadas de forma unilateral pela Administração, razão pela qual tais avenças caracterizam-se como sendo de adesão.
      - Segundo dispõe a nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021), é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00.
      - A contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, em uma concessão especial, será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato, embora se admita o pagamento relativo a parcela fruível do serviço em questão.
      - A concessão pública não é mais exclusivamente na modalidade concorrência, admite-se também o diálogo competitivo.
- - - - valores inferiores a R$ 50.000,00 de não engenharia
      - compras de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis
  - - - situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos
      - situação que possa ocasionar prejuízo à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares,
- - - - a autoridade justificará a necessidade, os critérios para aceitação das propostas e as cláusulas do contrato
      - a definição do objeto deve ser precisa e clara, sem informações irrelevantes que limitem a competição
      - o pregoeiro e a equipe de apoio serão designados dentre os servidores do órgão;
    - - as cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta
- - - - improrrogável: não se ganha com o tempo pela simples prática do ato.
      - delegável com ressalvas: a órgão ou titular não necessariamente subordinado por conveniência
      - inderrogável: não se transfere a terceiros por acordo entre as partes
- - - - autarquias ou fundações que recebem essa qualificação após celebrarem contrato de gestão com ministério supervisor.
    - - possuem independência administrativa
      - ausência de subordinação hierárquica
      - mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes
      - autonomia financeira
      - autarquias sob regime especial
  - - - forma jurídica: somente S/A
      - Composição do capital: misto
      - Foro processual: JE
    - - forma jurídica: qualquer
      - Composição do capital: 100% público
      - Foro processual: JF
- - - - autoexecutoriedade
      - coercibilidade
      - discricionariedade