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Crimes Contra Administração Pública 3 Crimes Praticados por Funcionário…
Crimes Contra Administração Pública 3
Crimes Praticados por Funcionário Público
Condescendência Criminosa
:pray::skin-tone-3: :arrow_right: :man_with_gua_pi_mao:
Art. 320.
DEIXAR DE RESPONSABILIZAR
-
Por PERDÃO \ DÓ
:pray::skin-tone-3: (
Indulgência
)
o funcionário,
SUBORDINADO
:man_with_gua_pi_mao::skin-tone-3: :arrow_down:
que cometeu infração no exercício
OU
NÃO COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE
, :phone: :red_cross:
quando
lhe falte competência
, não levar o fato
DETENÇÃO
de
15 DIAS :calendar: a 1 MÊS
, OU
multa
.
Características
.
Sujeito ativo
agente público
SUPERIOR
hierarquicamente
:man::skin-tone-2: :arrow_up:
..
Indulgência
É o
perdão dando pela DÓ
ao infrator, dando pelo superior
Se o
perdão
for dando POR OUTRO MOTIVO
PESSOAL
, SERÁ
PREVARICAÇÃO
:!!::
Essa é a palavra chave desse crime
.
Tentativa
NÃO cabe
:red_cross:
Por ser crime omissivo.
.
Vontade
SÓ PUNI O
DOLO
:!!:
Advocacia Administrativa
:necktie:
Art. 321
PATROCINAR
,
direta ou indiretamente,
interesse PRIVADO
perante a administração pública
,
VALENDO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO:
DETENÇÃO 1 a 3 MESES
OU
multa
Observações
.
Exemplo desse crime:
Fulando trabalha no DETRAN, por essa prerrogativa, Pede a mudança de data de uma vistoria para ajudar um amigo.
Veja que é um ato LEGÍTIMO, porém visando interesse PRIVADO
Sendo ato ILEGÍTIMO, configura um aumento de pena.
O
interesse
DEVE ser
PRIVADO
.
O interesse pode ser
Legítimo
OU
Ilegítimo
relevante diferenciar se o interesse
patrocinado é legítimo ou ilegítimo. :warning:
pois, no último caso, a pena é maior.
.
Características
.
Vontade
SÓ PUNI O
DOLO
:!!:
.
Tentativa
É POSSÍVEL
:check:
Qualificadora
:fire:
Se o
interesse
é
ILEGÍTIMO
.
DETENÇÃO, 3 meses a 1 ano, + MULTA
. :moneybag:
Servidores para fins penais:
Estatutários
(8.112)
Estaduais
Militares
Comissionados
Jurados e mesários
(honoríficos) :red_flag:
Empregados Públicos
Servidores Temporários
Servidores por EQUIPARAÇÃO
(terceirizados) :red_flag:
Servidores de Paraestatais
(3° setor) :red_flag:
Majorante genérica
aumentada em
1/3
se praticado por:
Cargo em Comissão
:fire:
Direção Chefia
:fire:
Assessoramento
:fire:
Juris.
STJ
A prática de
crime contra a Administração
Pública por
ocupantes
de
cargos de ELEVADA responsabilidade
ou por membros de poder
JUSTIFICA
a
majoração
da
pena base.
STF
a
causa de aumento
de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP,
É APLICAVÉL
aos
PREFEITOS
, aos
GOVERNADORES
e ao
PRESIDENTE da RFB.
:warning:
Violência Arbitrária
Revogado pela 4.898
Abandono de Função
Art. 323.
Abandonar cargo público
,
fora dos casos permitidos em lei:
DETENÇÃO
de
15 DIAS :calendar: a 1 MÊS
,
OU
MULTA
.
OBS.;
.
Características
..
Sujeito ativo
Servidor investido REGULARMENTE
:!!:
NÃO ADMITE CULPA
:forbidden:
NEM TENTATIVA
:red_cross:
Obs.:
Decorre do:
princípio da continuidade do serviço público
.
Qualificadoras
.
§ 1º - Se do fato resulta
prejuízo público
: :money_with_wings:
DETENÇÃO 3 meses a 1 ano, E multa
.
§ 2º - Se o
fato
ocorre em
lugar
compreendido
na faixa de fronteira:
:flag-br: / :flag-ar:
DETENÇÃO 1 a 3 ano, E multa
STJ
: Servidor que
bate o ponto
de trabalho e
vai embora
praticara
ESTELIONATO qualificado!
Exercício Funcional Ilegalmente ANTECIPADO ou PROLONGADO
Art. 324.
Entrar no exercício ANTES das exigências legais
,
.
ou
CONTINUAR a exercê-la
, DEPOIS de
OFICIALMENTE
:
Exonerado
, :no_good::skin-tone-2:
Removido
, :classical_building: :arrow_right: :house_with_garden:
Substituído
:arrows_counterclockwise: ou
Suspenso
:no_entry:
DETENÇÃO
de
15 DIAS :calendar: a 1 MÊS
,
OU
MULTA
.
OBS.:
.
Sujeito Ativo
Servidor:
Removido
Exonerado
Substituído
Suspenso
servidor público EMPOSSADO
.
Vontade
Só pune o
DOLO
..
Tentativa
CABE perfeitamente
:check:
Violação de Sigilo Funcional
:envelope_with_arrow: :unlock:
Art. 325.
REVELAR fato
:speaking_head_in_silhouette:
que tem ciência PELO CARGO :necktie:
que DEVA ser SEGREDO
:speak_no_evil:,
ou
FACILITAR-lhe a revelação
:camera_with_flash:
DETENÇÃO, 6 meses a 2 anos, OU multa
,
se
o fato
não constitui
crime mais grave.
OBS.:
Característica
.
Tentativa
Verbal, IMPOSSÍVEL
:speaking_head_in_silhouette: :red_cross:
Escrita É possível
:newspaper: :check:
NÃO admite forma culposa
:red_cross:
.
Sujeito ativo
Funcionário público.
Condutas equiparadas
§ 1º
Nas mesmas penas
incorre quem:
I – Auxilia de ALGUMA FORMA
o
acesso
ao
BANCO DE DADOS
da Administração
Pública
pessoas
NÃO autorizadas
II –
se utiliza
do
acesso restrito
.
Forma qualificada
:fire:
§ 2º
Se resultar DANO Á:
Administração
:classical_building:
OU a
OUTREM
:woman::
RECLUSÃO 2 a 6 anos E multa
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência
Revogado pela L8.666