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ORG. ESTADO (ESTADOS (ART 25 (EXP GAS (EXCLUSIVA), REG METROPOLITANA…

- - - - EXCLUSIVA
    - - EXCLUSIVA
  - - - RIOS E LAGOS
        
        DENTRO DO ESTADO
      - ILHAS FLUVIAIS
      - TERRAS DEVOLUTAS
  - - - 3X ATÉ 36+X
      - 4 ANOS DE MANDATO
      - REMUNERAÇÃO ATÉ 75% DOS DEP FED
  - - - 1 DOM DE OUT
        
        1 TURNO
      - ULT DOM
        
        2 TURNO
- - - - PREFEITO 4 ANOS
      - VEREADORES
        
        9 DE 15 K
        
        11 DE 15 A 30 K
        
        13 DE 30 A 50 K
      - SUBSIDIO
        
        PREFEITO E SEC
        
        LEI DA CAMADA
        
        VEREADOR
        
        LEI DA CAMARA
        
        SUBSEQUENTE