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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CONCAUSAS (ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES (RESPONDE…

- - - - CONTRA A VIDA / LIBERDADE DO PR
      - CONTRA O PATRIMÔNIO/ FÉ PÚBLICA DA U/E/DF/M/T/AFIPP
      - CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
      - DE GENOCÍDIO QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO/DOMICILIADO NO BRASIL
    - - QUE POR TRATADO/CONVENÇÃO O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR
      - PRATICADOS POR BRASILEIROS
      - PRATICADOS EM AERONAVES/EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADAS
      - CONDIÇÕES
        
        ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
        
        SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO LOCAL EM QUE FOI PRATICADO
        
        ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA ACEITA EXTRADIÇÃO
        
        NÃO TER SIDO AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO, OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA
        
        NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO, OU POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA LEI MAIS FAVORÁVEL
    - - CONDIÇÕES ANTERIORES +2
      - NÃO FOI PEDIDA/NEGADA A EXTRADIÇÃO
      - HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
- - - - PRE EXISTENTE, CONCOMITANTE E SUPERVENIENTE
  - - - RESPONDE PELO RESULTADO
      - PREEXISTEN E CONCOMITANTE
    - - NÃO PRODUZ POR SI SÓ O RESULTADO E RESPONDE PELO RESULTADO
      - RESPONDE PELOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS
        
        CAUSALIDADE ADEQUADA
        
        QUANDO RELATIVAMENTE INDEPENDENTE E PRODUZ POR SI SÓ O RESULTADO
        
        EX: HOMICÍDIO TENTADO