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Classificação dos processos (Art. 34, RI. O processos serão distribuídos…
Classificação dos processos
Art. 34, RI. O processos serão
distribuídos
nos própios autos,
por classes
, a cada uma das quais corresponderá uma
sigla
e um
código distintos
.
§1º - Os processo obedecerão à classificação seguinte:
Código 1 - Ação Cautelar - Sigla (AC)
Código 2 - Ação de Impugnação de Mandadto Eletivo - Sigla (AIME)
Código 3 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - (AIJE)
Código 4 - Ação Penal - (AP)
Código 5 - Ação Rescisória - (AR)
Código 7 - Apuração de Eleição - (AE)
Código 9 - Conflito de Competência - (CC)
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§1º (continuação)
Código 16 - Habeas Corpus - (HC)
Código 17 - Habeas Data - (HD)
Código 18 - Inquérito - (
Inq
)
Código 19 - Instrução - (
Inst
)
Código 21 - Mandado de Injunção - (
MI
)
Código 22 - Mandado de Segurança - (MS)
Código 23 - Pedido de Desaforamento - (PD)
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§1º (continuação)
Código 31 - Recurso Criminal - (RC)
Código 33 - Recurso de Habeas Corpus - (RHC)
Código 34 - Recurso de Habeas Data - (RHD)
Código 35 - Recurso de Mandado de Injução - (
RMI
)
Código 36 - Recurso de Mandado de Segurança - (RMS)
Código 38 - Registro de Candidatura - (RCand)
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