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TIPOS E ESPÉCIES DE ORÇAMENTO/FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO (ESPÉCIES…
TIPOS E ESPÉCIES DE ORÇAMENTO/FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO
TIPOS
Orçamento Executivo
elaboração, votação, controle e execução :arrow_right: Executivo
CF 1937
Orçamento Misto
elaboração e execução :arrow_right: Executivo
votação e controle :arrow_right: Legislativo
CF 1988 :warning: atual
Orçamento Legislativo
execução :arrow_right: Executivo
elaboração, votação e controle :arrow_right: Legislativo
CF 1891
ESPÉCIES
Orçamento de Base Zero ou por Estratégia
atenção na análise de objetivos e necessidades
confrontados os novos programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas alterações
não há compromisso com qualquer montante inicial de dotação
desvantagens: dificuldade, lentidão e alto custo de elaboração
análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais
os órgãos governamentais deverão justificar, anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo
determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo
as ações devem ser identificadas e classificadas em ordem de importância por meio de uma análise sistemática para que os pacotes de decisão sejam preparados
pode ser considerado uma técnica do orçamento programa
com um teto de gastos, é razoável admitir que uma técnica como a do orçamento base zero, a qual tem o poder de extinguir ou redimensionar programas desnecessários, pode ser utilizada para promover o equilíbrio fiscal
Orçamento Programa
consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos
utilizado no :flag-br:
é um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementadas e previsão dos custos relacionados
instrumento de programação econômica
DL 200/67 - Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual
o gasto público deve estar vinculado à uma finalidade
a vinculação entre planejamento e orçamento passa a ocorrer no orçamento-programa
ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento
classificações principais: funcional e programática
utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados
controle visa a eficiência, eficácia e efetividade
passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização
Orçamento de Desempenho ou por Realizações
dois quesitos: objeto de gasto (secundário) e programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas
desvinculação
entre planejamento e orçamento
enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si
Orçamento Participativo
não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade
a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário
objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais
há uma perda da flexibilidade
não se opõe ao orçamento programa
maior rigidez na programação dos investimentos, pois se tem uma decisão compartilhada
LRF: deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias
CF: iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo
o Executivo não é obrigado a seguir as sugestões da população, mas deve ouvi-las
Orçamento Tradicional ou Clássico
baseia-se no orçamento do exercício anterior
despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população
mero instrumento contábil (somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesa)
considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais
falta de planejamento da ação governamental (dissociação entre planejamento e orçamento)
predomina o incrementalismo
visa à aquisição de meios
classificação principal por unidades administrativas e elementos
acompanhamento e aferição de resultados praticamente inexistentes
controle da legalidade e honestidade do gestor público
prevalece o aspecto jurídico do orçamento em detrimento do econômico
neutralidade e busca pelo equilíbrio financeiro
funções de alocação, distribuição e estabilização ficam em segundo plano
ORÇAMENTO TRADICIONAL X ORÇAMENTO PROGRAMA
Tradicional
ênfase nos aspectos contábeis
classificação principal por unidades administrativas e elementos
consideram-se as necessidades financeiras das unidades
acompanhamento e aferição de resultados praticamente inexistentes
visa à aquisição de meios
controle da legalidade e honestidade do gestor público
dissociação entre planejamento e orçamento
Programa
ênfase no aspectos administrativos e de planejamento
classificações principais: funcional e programática
consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos
utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados
visa objetivos e metas
controle visa a eficiência, eficácia e efetividade
integração entre planejamento e orçamento
FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO
DISTRIBUTIVA
os instrumentos mais usados para o ajustamento são os sistemas de tributos e as transferências
ex: IR progressivo
correções das falhas de mercado
visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda
REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS
ESTABILIZADORA
não tem como objetivo a destinação de recursos
campo de atuação: manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços
visa manter a estabilidade econômica
destaca-se, ainda, a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico
o mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada
age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminui-lá
ALOCATIVA
tal função é evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios
externalidades positivas
- ações implicam em benefícios sociais além dos custos privados; a função se evidenciará no incentivo governamental, como por meio de subsídios e desoneração da tributação
é o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada
externalidades negativas
- ações implicam em prejuízos sociais além dos custos privados; desincentivo governamental, como por meio de maior tributação, multas e até proibição
ajustamentos na alocação de recursos
bens públicos
- usufruídos pela população em geral e de uma forma indivisível
bens meritórios (ou semipúblicos)
- excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento
Richard Musgrave: funções fiscais/funções do orçamento
:warning: uma função não exclui a outra