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Controle (Reta final índice (técnicas de auditoria (Indagação oral: IN nº…

- - - - 5.efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso.
      - 6. requisição de dados de processos e procedimentos administrativos já arquivados.
      - 4.realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso para verificação de regularidade e proposição de providências.
      - 7.requisição de pessoal para processos e procedimentos administrativos.
      - 3.instauração e acompanhamento de procedimentos e processos administrativos com a constituição de comissões e requisição de instauração por autoridade responsável.
      - decisão preliminar sobre representações e denúncias recebidas e indicação de providências.
      - 1.providências necessárias à defesa do patrimônio público, 1. controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência na ADMPF
  - - - comprovar legalidade e avaliar resultados (2E OFP) e aplicação de recursos em entidades de direito privado :check:
      - exercer controle das OC e demais garantias e direitos da União
      - avaliar cumprimento das metas e da execução orçamentária :check:
      - apoiar o CE em sua missão institucional :check:
    - - Auditoria: avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
      - Fiscalização: visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.
      - subsídio de informações
        
        supervisão ministerial
        
        aperfeiçoamento da gestão pública
        
        direção superior da ADMPF (PR)
        
        órgãos responsáveis pelo ciclo de gestão governamental
    - - Secretarias de CI: Casa Civil, AGU e Ministérios (Defesa e Relações exteriores)
      - unidades de controle interno dos comandos militares
      - CGU: orientação normativa e supervisão técnica :warning:
    - - composição
        
        Chefe de assessoria jurídica da CGU
        
        Coordenador-Geral de Normas e orientações para o SCI/PEF
        
        Secretário Federal de CI
        
        Secretário de órgão setorial do SCI/PEF
        
        Secretário-Executivo da CGU
        
        assessor especial de CI em Ministério
        
        Ministro de controle e transparência (preside)
        
        2 titulares de unidades de auditoria interna da ADMPF
      - competência
        
        homogeneizar interpretações no SCI/PEF
        
        promover integração do SCI/PEF com outros sistemas ADMPF
        
        propor estudos e medidas para integração do SCI/PEF
        
        propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento SCI/PEF
    - - exercer o controle sobre OC e RP: limites e condições :warning:
      - verificar adoção de providências para recondução das dívidas consolidada e mobiliária :warning:
      - auxiliar CGU na elaboração da prestação anual de contas do PR :warning:
      - verificar destinação dos recursos por alienação (LRF) :warning:
      - subsidiar CGU na verificação da consistência dos dados nos RGF. :warning:
      - avaliar a execução do Orçamento da União bem como situação físico-financeira dos projetos :warning:
      - prestar informações à CGU sobre o desempenho dos servidores de carreira Finanças e Controle :warning:
      - fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo :warning:
      - apoiar CGU
      - assessorar PR, Ministros e AGU acerca do SCI/PEF
      - coordenar atividades de ações integradas SCI/PEF
      - avaliar desempenho das AI-ADMPF :warning:
      - propor à CGU a padronização de procedimentos operacionais
    - - orientar os administradores sobre assuntos pertinentes à área
      - submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomada e prestação de contas
      - assessorar os ministros
      - auxiliar o PR na prestação de contas
  - - - risco: práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta que venham a impactar sobre o cumprimento dos objetivos institucionais.
      - plano: medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do Sipef.
      - programa: medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta;
      - funções: constantes dos sistemas de corregedoria
    - - Secretaria da transparência e prevenção da corrupção da CGU
      - unidades setoriais
- - - - exige: Pronunciamento por autoridade competente mediante relatório com conclusões
      - casos
        
        sem comprovação :check:
        
        prejuízo ao erário :check:
        
        fora do prazo :check:
      - definição: omissão ou irregularidade
      - fases
        
        interna: pré-TC. comissão de servidores apuram fatos
        
        externa
        
        definição: do recebimento até o julgamento
        
        fase em que há litígio. Contraditório e ampla defesa
        
        iniciativa
        
        ex officio :check:
        
        conversão: fiscalização em tomada de contas :check:
        
        órgão administrativo :check:
        
        valor da alçada: valor mínimo para que seja compensador julgar
        
        excepcionais :warning:
        
        dispensa de instauração
        
        arquivamento
        
        externa
        
        duração
        
        início: logo após recebimento
        
        prazo: até o término do exercício que foi apresentado.
        
        decisões :warning:
        
        definitiva :red_flag:
        
        definição: julgamento das contas
        
        tipos :star:
        
        3 more items...
        
        terminativa :red_flag:
        
        trancamento :check:
        
        1 more item...
        
        arquivamento :check:
        
        2 more items...
        
        prelimiar :red_flag:
        
        definição: substrato à decisão definitiva pronunciando-se sobre o mérito.
        
        fases
        
        3 more items...
        
        formalização :red_flag:
        
        regular com ressalva: certificado de quitação com ressalva :check:
        
        irregular :check:
        
        4 more items...
        
        regular: certificado de quitação plena :check:
        
        pendências monentárias
        
        3 more items...
    - - definição: processo montado e apresentado anualmente ao TC
      - composição
        
        3.endereço do responsável :check:
        
        2.Relatório, certificado e parecer do chefe (CI) :check:
        
        4.rol dos responsáveis :check:
        
        1.RGF :check:
  - - - crime doloso :check:
      - improbidade administrativa :check:
      - contas com irregularidades insanáveis :check:
      - decisão irrecorrível :check:
    - - TC julga a conta rejeitada e envia ao MPE
      - MPE repassa à JE
- - - - Agentes
        
        Administração Pública (interno)
        
        Órgãos independentes (externo)
        
        Cidadão (cidadã) :warning:
      - Propósito
        
        legalidade :check:
        
        eficiência :check:
        
        efetividade :check:
      - princípio de controle
        
        exame :check:
        
        inspeção :check:
        
        verificação :check:
        
        acompanhamento :check:
      - definição
        
        comparar objeto específico a um padrão pré-estabelecido
        
        feedback
        
        revisão do padrão :check:
        
        correção do ato :check:
    - - oportunidade
        
        prévio: preventivo, insumos
        
        concomitante: preventivo, processos
        
        posterior: resultados
      - localização
        
        externo :check:
        
        sentido amplo: PL titular
        
        sentido estrito
        
        direto-político
        
        indireto-tecnico
        
        social: participação direta :check:
        
        interno :check:
      - iniciativa
        
        provocado :check:
        
        compulsório :check:
        
        ofício :check:
      - órgão
        
        controle administrativo
        
        princípios
        
        autotutela
        
        hierarquia
        
        princípio da oficialidade
        
        convalida: mérito :check:
        
        correção de vício sanável
        
        vicío de competência ou forma
        
        efeito ex nunc
        
        mérito :warning:
        
        julgar motivos :check:
        
        definir objeto :check:
        
        anula: ilegalidade :check:
        
        convalidação:warning:
        
        vício de forma não-essencial
        
        vício de competência não-exclusiva
        
        indireto
        
        julgamento de contas :check:
        
        aplicação de sanções :check:
        
        parecer prévio :check:
        
        direto: sustação de atos normativos do PE
        
        judiciário
        
        força de definitividade :check:
        
        controle de legalidade posterior e provocado :check:
      - natureza :warning:
        
        legalidade
        
        mérito
      - âmbito
        
        subordinação
        
        vinculação
    - - Auditorias ou Controladoria Geral
        
        Presidente: Chefe do órgão fiscalizador
        
        decisões de caráter consultivo :explode:
        
        Pareceres de persuasão
        
        Parlamento :check:
        
        Opinião Pública :check:
        
        Administração Pública :check:
        
        Commom law adotado nos de língua inglesa + Argentina e México
        
        controle de performance e emissão de recomendações
        
        características
        
        efetivação de PP :check:
        
        economicidade dos gastos :check:
        
        aferição de performance da ADMP:check:
      - Tribunais ou Conselhos de Contas
        
        Órgãos colegiados com mandato vitalício ou maior que uma legislatura
        
        Poder judicante e coercitivo :warning:
        
        emissão de relatórios responsabilizantes :explode:
        
        vinculados ao PL mas independentes dele até a inefastabilidade da tutela do PJ :warning:
        
        Civil Law: Alemanha, Espanha, França, Grécia e Brasil
        
        controle de legalidade
        
        no caso brasileiro
        
        modelo latino-americano :check:
        
        já foi autônomo e vinculado ao PJ :check:
  - - - CN
        
        sustar atos que exorbitem do poder regulamentar :warning:
        
        autorizar alienção ou concessão de terras públicas
      - CN
        
        sustação de contratos
      - TCU
        
        TCs
        
        TC municípios: BA, PA, GO (desmembramento de TCE)
        
        TC-município: TCM-Rio e TCM-São Paulo (vedado novos)
        
        TCEs
        
        realizam
        
        aplicam sanções :check:
        
        fiscalizações :check:
        
        natureza :star:
        
        operacional: controle de performance (3E)
        
        patrimonial: guarda e conservação dos bens e imóveis
        
        orçamentária: acompanhar execução orçamentária
        
        contábil: averiguar se BO e DRE refletem Δ e resultados demonstrados
        
        financeira: legalidade de ingresso/dispêndio
        
        critérios
        
        economicidade: minimização de custos sem comprometimento de padrão :check:
        
        aplicação de subvenções: transferências destinadas a cobrir despesas de custeio
        
        legalidade: conformidade do que foi realizado com legislação :check:
        
        renúncia de receitas: isenção de tributos ou incentivos fiscais a empresas
        
        legitimidade: atender aos princípios administrativos :check:
        
        sustam execução de atos irregulares :check:
        
        auditorias :check:
        
        funções
        
        corretiva: estipula prazos de medidas corretivas, susta atos irregulares e realiza controle de constitucionalidade
        
        judicante: julgamento de contas de administradores públicos que resultem em prejuízo ao erário e infrações contra leis de finanças públicas :check:
        
        sancionadora: multa específica ou proporcional, inabilitação para cargo confiança/comissão e declaração idoneidade.
        
        informativa: ao CN por relatório trimestral, a JE de candidatos com contas rejeitadas e alertar para não cumprimento LDO (LRF) :check:
        
        consultiva: pareceres prévio (contas), conclusivo (CMO) e normativo (LO/TCDF) :check:
        
        pedagógica: sugestão de boas práticas para auditorias operacionais
        
        fiscalizatória: ilegalidades ou irregularidades por auditoria, inpeção ou diligência. :check:
        
        normativa: expedição de ato normativos sobre matérias de sua atribuição.
        
        1.ouvidoria: receber e processar denúncias e representações :check:
        
        competências
        
        julgar as contas dos administradores públicos menos PR :check:
        
        apreciar a legalidade dos atos de provimento de pessoal :check:
        
        definir origem do recurso :check:
        
        caracteristicas
        
        Não possui personalidade jurídica, logo sem capacidade processual
        
        PJ apenas anula decisões do TC, não pode revisá-las (mérito). :warning:
        
        assegurado pela CF88
        
        autonomia funcional e AFO :check:
        
        iniciativa reservada :check:
        
        autogoverno :check:
        
        decisões :warning:
        
        caráter
        
        vinculante :check:
        
        administrativo :warning:
        
        impositivo :check:
        
        finalísticas
        
        opinativa :check:
        
        consultiva :check:
        
        fiscalizadora :check:
        
        ouvidoria :check:
        
        julgadora :check:
        
        recurso
        
        interno: administrativo
        
        mérito :warning:
        
        aspecto formal
        
        judiciário
        
        casos
        
        2 more items...
        
        ação
        
        2 more items...
        
        fases
        
        conhecimento: TC condena, estipula valor e prazo
        
        execução
        
        ressarcimento: procuradoria do ente que sofreu prejuízo
        
        débito e multa: pelo ente beneficiário (mediante sua representação PJ)
      - CGU e Ministério da Transparência: controle interno da Administração Pública
    - - contas
        
        de governo: Aspectos macro político-globais
        
        de gestão: Aspectos técnico-administrativos
      - Assim como não existe Poder Judiciário em âmbito municipal, não há controle interno no Legislativo.
      - controle municipal
        
        TCE ou TCM
        
        SCI do PEM
        
        CM
      - Autarquia territorial: entidades de direito público, dotadas de personalidade jurídica própria, porém com capacidade administrativa genérica para atuação em determinada área geográfica do país.
      - A única conta que o TCU aprecia é a o PR, todas as demais são julgadas.
      - De acordo com o STF, não desrespeita a Constituição Federal a outorga de competência às assembléias legislativas para o julgamento das contas dos tribunais de contas estaduais.
      - TC pode fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.
      - Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente
      - transferências
        
        voluntária: TCU tem jurisdição
        
        compulsória: pelo TC local.
      - A única competência infraconstitucional do TCU é aplicação de sanção!
      - sustação de despesa pro comissão do CN cujo gasto possa causar grave lesão para a economia pública
  - - - Função ouvidoria: Receber denúncias e representações
      - Função sancionatória: multa
      - Função consultiva: Parecer prévio
      - Função fiscalizatória: Apreciação de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria
      - Função judicante : Aprovação de contas
      - Função informativa: limites com despesas com pessoal
    - - I. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal
      - II. aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
- - - - princípio da indisponibilidade do interesse público
      - PR
        
        CMO emite parecer definitivo ao CN
        
        CN realiza julgamento e emite DL.
        
        CN envia ao TCU que terá 60 dias para emitir parecer prévio obrigatório
        
        TCU opina pela aprovação ou rejeição
        
        PR envia ao CN em até 60 dias após início da SL (1/2)
        
        Tanto parecer prévio quanto o definitivo estão sujeitos ao contraditório e ampla defesa.
      - tipologia
        
        contas ordinárias: periodicidade anual
        
        especial: instauradas devido omissão ou dano :explode:
      - tem o dever de prestar contas qualquer um que tenha sido responsável por valores ou bens públicos.
      - tribunais de contas
        
        TCU presta contas adminstrativas ao próprio TCU
        
        TCDF presta contas a CLDF
    - - definição
        
        Legalidade de atos de admissão de pessoal: cargo efetivo, temporários e empregados públicos (CLT).
        
        Concessão de aposentadorias, reformas e pensões
        
        ato administrativo inicial: negado o registro pelo TC, contraditório e ampla defesa somente se o processo tiver passado de 5 anos.
        
        desfazimento do ato administrativo: ato também complexo, ou seja, precisa do deferimento do TC. Aqui o contraditório e ampla defesa estão presentes.
    - - nos 3 entes federados + Administração Indireta
      - tipos
        
        auditorias
        
        inspeções COOFP
        
        inquéritos
      - iniciativa
        
        próprio TC (ofício) :check:
        
        Presidente da CD ou SF :check:
        
        Comissão tecnica ou CPI :check:
      - contas supranacionais: abrange somente as contas nacionais independente do percentual de participação ou tratado constitutivo.
      - Quaisquer repasses voluntários da União menos transferências compulsórias. :warning:
    - - inabilitação comissão/confiança 5-8 anos :check:
      - inidoneidade para participar de licitações :check:
      - multa proporcional :check:
    - - atos administrativos: susta e comunica à CD e SF
      - contrato administrativo: comunica CN que o susta.
    - - exame de desempenho do TC em sua função fiscalizatória :check:
      - expor ao PL situação das finanças públicas administradas pelo PE :check:
    - - exclusiva do TCU
      - fiscaliza a entrega
    - - Uso de medidas cautelares para assegurar que a morosidade das decisões públicas não ameace o patrimônio público. :red_flag:
      - Acesso à informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos (não são protegidas por sigilo bancário) :red_flag:
      - Apreciar a constitucionalidade das leis e atos do PE
        
        controle difuso: só caso concreto
        
        cláusula de plenário: mediante maioria absoluta
  - - - verificação
      - inspeção
      - vigilância
      - correção
    - - administrativo
        
        pode ser de ofício :check:
        
        princípios
        
        legalidade
        
        anula
        
        convalida
        
        verdade material: PAD
      - judicial
        
        não pode ser de ofício
        
        princípio da verdade formal
    - - Direto: Voto, plebiscito e referendo.
      - Indireto: Via órgãos intermediários
    - - corretivo = controle posterior.
      - por conveniência: CE
      - de mérito: juízo de conveniência e oportunidade.
      - administrativo: mérito e legalidade
      - externo: pode ser considerado quando envolver PJ distinto, logo entre ADMPD e ADMPI.
- - - - CLDF
        
        comissões tecnicas ou CPI
        
        irregularidade verificada na gestão ou nas contas públicas
        
        relatório e demonstrativo anual e trimestral
      - TCU
        
        Qualquer comissão do CN, SF ou CD
      - autoridades distritais (LOTCDF)
        
        emitir parecer consultivo sobre dispositivo legal ou regulamentar
    - - 13.fiscaliza o cumprimento da LRF
      - 12.julga as contas do presidente da CLDF
    - - casos
        
        LDO sem AMF :check:
        
        deixar de promover redução do montante de despesas com pessoal :check:
        
        deixar de enviar RGF ao TC/PL :check:
      - 14.processa, julga e imputa multa de 30% do vencimento anual do agente.
    - - 15.requisitar exame de cópia do edital de licitação até 1 dia antes ficando o órgão obrigado a adotar as medidas corretivas
    - - 16.julga as contas dos responsáveis, comunica ao MPE e JE que declaram a ineligibilidade.
- - - - Natureza e competência :red_flag:
        
        julgar
        
        as contas de qualquer um que detenha poder sobre dinheiros, bens e valores públicos, bem como daqueles que derem causa a perda ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário
        
        relizar
        
        auditorias, inspeções ou acompanhamento COOFP dos 3 poderes e demais entidades mediante ofício ou pedido (CN,SF,CD ou comissões)
        
        prestar
        
        informações solicitadas pelo CN, SF, CD ou suas comissões sobre fiscalização COOFP e resultados de auditorias e inspeções realizadas.
        
        emitir
        
        pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela CMO nos termos dos art. 166 e 72 da CF88
        
        auditar
        
        por solicitação da CMO ou outra comissão técnica, projetos e programas da LOA e seus resultados operacionais
        
        apreciar
        
        as contas anuais prestadas pelo PR.
        
        para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ADMP, bem como concessões de aposentadorias, reformas e pensões de servidores públicos civis e militares.
        
        acompanhar
        
        a arrecadação da receita a cargo da União e sua ADMP mediante fiscalizações ou demonstrativos próprios.
        
        efetuar
        
        o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação e fiscalizar a sua entrega.
        
        o cálculo das quotas dos recursos provenientes do produto da arrecadação do IPI destinado aos estados e DF
        
        emitir
        
        parecer prévio sobre as contas do governo de território federal no prazo de 60 dias.
        
        fiscalizar
        
        o cumprimento da LRF nos órgãos e entidades da União :check:
        
        as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União seja partícipe :check:
        
        a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União por qualquer instrumento aos demais entes federados :check:
        
        as declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos :check:
        
        aplicação de recurso ao comitê olímpico e paraolímpico :check:
        
        processar e julgar
        
        as infrações administrativas contra as finanças públicas
        
        acompanhar, fiscalizar e avaliar
        
        os processos de desestatização realizados pela ADMP
        
        o cálculo, a entrega e aplicação de recursos repassados pela União, por determinação legal, aos demais entes
        
        representar
        
        ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquilinado e definindo responsabilidades
        
        aplicar
        
        aos responsáveis as sanções e adotar as medidas cautelares neste regimento
        
        assinar prazo
        
        para que órgão ou entidade adote providências ao cumprimento da lei diante de ilegalidade.
        
        sustar
        
        se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando decisão à CD e SF
        
        decidir
        
        sobre denúncia que lhe seja encaminhada por representações em geral :check:
        
        sobre consulta de autoridade sobre dispositivos legais de sua competência :check:
        
        sobre representações relativas a licitações e contratos :check:
        
        implementar e manter
        
        página de contas públicas na Internet.
        
        autonomia :warning:
        
        conceder licenças e outros afastamentos :check:
        
        organizar sua Secretaria :check:
        
        eleger presidente e vice :check:
        
        propor ao CN modificação de cargos e funções :check:
        
        alterar regimento :check:
        
        expedir
        
        atos normativos sobre matérias de sua competência e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos
      - Sede e composição :red_flag:
        
        Sede: DF
        
        Composição
        
        Presidente :check:
        
        Comissões :check:
        
        Primeira e Segunda Câmara :check:
        
        Corregedoria :check:
        
        Plenário :check:
        
        composição Câmaras
        
        definição: cada câmara é composta por 4 ministros em caráter permanente e indicados pelo Presidente do TCU. Em cada câmara há 1 representante do MP.
        
        características
        
        câmaras são presididas pelo Vice Presidente e Ministro mais antigo :check:
        
        Presidente do TCU, ao deixar o cargo, integrará a Câmara a que pertencia seu sucessor. :check:
        
        é possível permuta entre ministros entre câmaras :check:
      - Competências :red_flag:
        
        Plenário
        
        deliberar originariamente: parecer prévio do PR; incidente de uniformização de jurisprudência, fixação dos coeficientes FPE/FPM/IPI-DF; inabilitação de responsável e inidoneidade de licitante assim como medida cautelar; realização de fiscalização em outros órgãos e poderes; relatório de auditoria operacional; relatório de fiscalização solicitado pelo CN; denúncia;
        
        deliberar: recursos de reconsideração; embargos de declaração e pedidos de reexame; agravos interpostos e despachos decisórios; recursos de revisão e sobre decisão do PR-TCU em matéria administrativa; processos por ele avocado em razão de relevância; propostas de fixação de entendimento de especial relevância para a ADMP (por 2/3 dos ministros); propostas de determinações de caráter normativo
        
        apreciar: recurso para exame de declaração de inidoneidade de licitante ou inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na ADMP.
        
        Câmaras
        
        deliberar: prestação e tomadas de contas; ato de admissão de pessoal; legalidade de concessão de aposentadoria; realização de inspeção
        
        Comissões
        
        temporárias
        
        2 ou + ministros indicados pelo PR-TCU
        
        presididas pelo ministro mais antigo entre seus integrantes
        
        permanentes :warning:
        
        Regimento :check:
        
        competências
        
        opinar em processo administrativo quando consultada pelo PR-TCU :check:
        
        elaborar e aprovar suas normas de serviço :check:
        
        Cuidar da atualização do RI via projetos :check:
        
        Jurisprudência :check:
        
        competências
        
        Propor súmula quando decisões do Plenário e câmaras não divergem :check:
        
        Elaborar e aprovar sua normas de serviço :check:
        
        Atualizar e publicar Súmula da Jurisprudência do Tribunal :check:
      - Eleição PR/TCU e vice :red_flag:
        
        definição: eleitos por maioria simples e pelos pares para mandato de um ano, permitida reeleição uma única vez.
        
        características
        
        Em vacância, não se procederá a nova eleição caso faltem 60 dias para o término do mandato :check:
        
        pode ser enviado voto em cédula por ministro que não comparecer :check:
        
        eleição por escrutínio secreto na última sessão ordinária do mês de dezembro. :check:
        
        posse pode ocorrer mediante procuração específica :check:
      - competência do PR/TCU :red_flag:
        
        apresentar ao Plenário questões de ordem :check:
        
        proferir voto de desempate :check:
        
        votar quando se apreciar inconstitucionalidade, matéria administrativa, projetos de atos normativos, agravo contra despacho decisório de sua autoria :check:
        
        decidir questões administrativas :check:
        
        definir a composição das câmaras :check:
        
        administrar os recursos humanos, conceder aposentadorias, instaurar PAD :check:
        
        aprovar a programação anual de desembolso, RGF :check:
      - competência do vice :red_flag:
        
        presidir uma das câmaras :check:
        
        exercer as funções de corregedor :check:
        
        susbstituir Presidente :check:
      - Ministros :red_flag:
        
        composição: 9 nomeados pelo PR
        
        características
        
        1/3 indicados pelo PR entre ministros substitutos e membros do MP-TCU indicados em lista tríplice pelo Plenário por antiguidade e merecimento.
        
        2/3 pelo CN
        
        vedações :forbidden:
        
        celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público (ADMPI) :check:
        
        exercer comissão remunerada :check:
        
        exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, :check:
        
        exercer outro cargo ou função, exceto uma de magistério. :check:
        
        exercer profissão liberal :check:
        
        dedicar-se a atividade político-partidária :check:
        
        manifestar opinião sobre processo pendente :check:
        
        atuar em processo de interesse próprio :check:
        
        não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro, parentes consanguíneos ou afins até 2º grau :check:
      - Ministrossubstitutos :red_flag:
        
        definição: nomeados pelo PR entre cidadãos que satisfaçam os requisitos para o cargo de Ministro do TCU mediante concurso público de provas e títulos
        
        características
        
        empossado, só perde o cargo em trânsito em julgado :check:
        
        quando em substituição a Ministro, goza das mesmas garantias e impedimentos :check:
        
        Quando em exercício ordinário, mesmas garantias e impedimentos de juiz de TRF :check:
        
        vedado exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal :check:
      - MP/TCU :red_flag:
        
        definição: MP junto ao TCU e baseado sobre os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
        
        Composição
        
        3 subprocuradores gerais :check:
        
        4 procuradores :check:
        
        1 procurador geral :check:
        
        características
        
        Procurador ingressa por concurso. Subprocurador por antiguidade e merecimento.
        
        Procurador Geral toma posse pelo PR/TCU, demais pelo Procurador Geral.
        
        competências
        
        comparecer às sessões do TC :check:
        
        dizer de direito ou por escrito em todas as decisões do TC :check:
        
        promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TC medidas de interesse da Justiça, Administração e erário :check:
        
        elaborar relatório anual sobre andamento de processos de acórdão do TC e resenha de atividades encerradas do MP :check:
      - Secretaria
        
        definição: prestação de apoio técnico e a execução de serviços administrativos.
    - - capítulo I: Jurisdição e Competências infraconstitucionais :red_flag:
        
        fiscalização cumprimento LRF
        
        2.cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver
        
        3.limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a paga
        
        alcance das metas estabelecidas na LDO
        
        O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto
        
        O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico. :forbidden:
        
        Sujeitam-se à jurisdição do TCU os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais
        
        o simples fato de uma entidade privada prestar serviços de interesse social não é suficiente para atribuir a competência da Corte de Contas
        
        A jurisdição da Corte de Contas alcança os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite do valor do patrimônio transferido,
        
        A jurisdição do TCU alcança também os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União
        
        Peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
        
        ato de concessão aposentadoria bem como seu desfaziamento é ato complexo, logo têm de ter apreciação pelo TC
        
        TC não tem competência constitucional para quebra de sigilo bancário.
        
        TC
        
        município
        
        RJ
        
        SP
        
        minicípios
        
        PA
        
        GO
        
        BA
      - capítulo II: Organização e processos em geral :red_flag:
        
        Se dois ministros tomarem posse no TCU na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro;
        
        Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de ministro do TCU, o mais novo não poderá tomar posse.
        
        substituição de ministro TCU
        
        Licença: substituído por auditor
        
        Vacância: ministrossubstituto
        
        garantais e impedimentos :warning:
        
        auditores
        
        regular: juízes TRF
        
        substituição ministro: ministros do STJ
        
        ministrossubstitutos
        
        regular: juiz de TRF
        
        substituição: ministro do STJ
        
        eleição PR/TCU e vice
        
        mandato de um ano civil
        
        reeleição apenas por um período
        
        escrutínio secreto
        
        última sessão ordinária do mês de dezembro
        
        Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de ministro do TCU, parentes até 2º grau.
        
        PG-MP/TCU: indicado, em lista de integrantes de carreira em ordem de antiguidade, e nomeado pelo PR/RBF.
      - capítulo III: Processo e Julgamento de contas
        
        TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício seguinte em que lhe tiverem sido apresentadas
        
        No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade
        
        transferência voluntária: Entes e pessoas responderão perante o órgão ou entidade repassador pela boa e regular aplicação desses recursos de forma comprovada.
        
        composição prestação de contas
        
        relatório do tomador de contas
        
        relatório e certificado de auditoria
        
        relatório de gestão
        
        pronunciamento do Ministro de Estado supervisor.
        
        TCE: apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
        
        Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
        
        Com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito.
        
        decisão terminativa por trancamento de contas: arquivamento com possibilidade de desarquivamento mediante superveniências de fatos novos em até 5 anos.
        
        O relator preside a instrução do processo de contas, podendo determinar, por despacho, de ofício ou por provocação, o sobrestamento do julgamento.
        
        Diante de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico e de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao órgão competente, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
        
        Caso o responsável não se manifeste no prazo legal, o Tribunal fica autorizado a determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável
    - - definição: forma das decisões do Plenário
      - tipologia
        
        4.Acórdão
        
        definição: deliberação em matéria de sua competência que não se enquadra nas anteriores.
        
        características
        
        redigidos pelo relator ou redator com assinatura digital sua, do PR/TCU e representante MP
        
        assinaturas do PR/TCU e representante MP suprem ausência do relator
        
        2.Resolução
        
        aprovação do RI
        
        outras matérias de natureza administrativa
        
        3.Parecer
        
        Contas do PR
        
        outros casos de manfestação
        
        1.Instrução normativa: disciplinamento de pessoa, órgão ou entidade sujeita ao TC
      - características
        
        relatório do relator: teor integral da parte dispositiva da deliberação e as conclusões da equipe de fiscalização ou servidor responsável, da unidade técnica e do MP
        
        fundamentação com que o relator analisa as questões de fato e de direito
        
        dispositivos com que o relator decidir sobre o mérito do processo
        
        ressalvas
      - elaboração, aprovação e alteração de ato normativos
        
        definição: alteração do RITCU somente mediante aprovação por maioria absoluta de ministros.
        
        iniciativa
        
        ministros :check:
        
        Comissões permanentes:check:
        
        PR/TCU :check:
        
        características
        
        projeto e sua justificativa será apresentado ao Plenário para sorteio do relator
        
        projeto pode receber emendas de ministros, ministrossubstitutos e Procurador Geral
      - Jurisprudência e incidente de uniformização
        
        Súmula de jurisprudência: princípios ou enunciados, resumindo entendimentos adotados reiteradamente pelo TC.
        
        incidente de uniformização: apreciação preliminar de controvérsia – processo em que seja suscitada divergência entre deliberações anteriores ao TC.
    - - Plenário :red_flag:
        
        definição: 17/1 a 16/12
        
        características
        
        sessões ordinárias: quarta-feira 14:30-18:30 prorrogáveis por até 60 minutos e passíveis de se tornarem extraordinárias de caráter reservado :check:
        
        julgamento de contas ou processo de fiscalização a cargo do TC, uma vez iniciado, deve ser encerrado na mesma sessão :check:
        
        nenhuma sessão poderá ser realizada sem a presença do representante do MP junto ao TC :check:
        
        última sessão ordinária será na primeira quarta de dezembro :check:
        
        convocação de sessão extraordinária
        
        posse de ministro, ministrossubstituto e Procurador Geral :check:
        
        eleição de PR/TCU e vice :check:
        
        apreciação das contas do PR :check:
        
        deliberação acerca da lista tríplice de ministrossubstitutos e membros do MP :check:
        
        posse PR/TCU e vice :check:
        
        Prioridades
        
        sorteios
        
        expediente
        
        homologação de ata de sessão anterior
        
        apreciação de medidas cautelares
        
        processos
      - Câmaras :red_flag:
        
        Definição: ordinárias ou extraordinárias. Abertas somente com quórum de 3 ministros ou ministrosubstitutos convocados (incluso PR/TCU).
        
        prioridades
        
        fiscalizações
        
        atos de adminissão de pessoal e concessão de aposentadoria, reformas e pensões
        
        tomada e prestação de contas
        
        representações
        
        recursos
      - Pauta :red_flag:: divulgadas mediante afixação em local próprio e acessível do edifício sede do TCU. Publicação nos órgãos oficiais e disponibilização no portal do TCU até 48h antes da sessão.
      - Vedações aos processos de relação :red_flag:
        
        solicitação, auditoria, inspeção ou acompanhamento de qualquer natureza oriunda do CN :forbidden:
        
        obra pública incluída em plano de fiscalização :forbidden:
        
        proposta de fixação de entendimento :forbidden:
        
        auditoria operacional :forbidden:
        
        proposta de aplicação de multa :forbidden:
    - - definição: são partes o interessado e o responsável.
      - características
        
        interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecido pelo TC a razão legítima para intervir no processo.
        
        partes podem praticar atos processuais direta ou indiretamente (procurador)
        
        habilitação de interessado em processo efetivada mediante deferimento
      - distribuição
        
        definição: aos ministros e ministrossubstitutos de acordo com os princípios da publicidade, alternatividade e sorteio.
        
        características
        
        Na primeira sessão ordinária do Plenário do mês de julho, o PR/TCU sorteará, entre os ministros, o relator das Contas do PR, relativas ao exercício subsequente. :check:
        
        Ministro por último sorteado não será incluído no sorteio seguinte (princípio da alternatividade)
        
        Em observância ao princípio da alternatividade, o ministro ou ministrosubstituto não poderá ser contemplado com a mesma lista no biênio subsequente. :check:
      - etapas
        
        etapas
        
        2.parecer do MP :check:
        
        3.Julgamento/apreciação :check:
        
        1.instrução: presidida pelo relator mediante despacho, ofício ou provocação do MP/TCU para sobrestamento, citação, audiência entre outros procedimentos para saneamento do processo. :check:
        
        tramitação preferencial
        
        pedido de informação para instrução de MS
        
        denúncia ou representação que indique ocorrência de fato grave
        
        solicitação de informações e requisito de resultados de auditorias e inspeções
        
        medidas cautelares
        
        solicitação de realização de auditoriais e inspeções formulada pelo CN, Casas ou comissões
      - defesa, razões de justificativa e documentos novos
        
        definição: prazos para alegações de defesa e as razões de justificativa na citação ou audiência.
        
        características
        
        Encerra-se etapa de instrução com a emissão de parecer conclusivo de unidade técnica
        
        havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa de um aproveita para todos (mesmo revel) no que concerne às circunstâncias objetivas.
        
        da constituição do processo até etapa de instrução, facultada a juntada de documentos novos.
      - provas
        
        inadmissíveis no processo provas obtidas por meios ilícitos :check:
        
        Relator, fundamentadamente, negará junta de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. :check:
        
        sempre devem ser apresentadas na forma documental :check:
      - pedido de vistas e cópia dos autos
        
        ao indeferimento cabe agravo
        
        despacho de deferimento indicará local de exame dos autos
        
        poderá ser indeferido pedido que esteja no dia do julgamento e não houver tempo hábil para a concessão de vista
        
        processo não poderá ser retirado das dependências
        
        solicitação dirigida ao relator
        
        poderá ser fornecida cópia de processo para dirigente ADMP que comprove necessidade de informações para defesa do órgão/entidade.
      - sustação oral: antes do voto resumido do relator, pessoal ou procuradores, desde que tenha sido requerida ao PR do colegiado até 4h antes do início da sessão
      - Arquivamento do processo
        
        Definição: encerramento do processo em sistema informatizado de controle de processo por despacho do dirigente da unidade técnica
        
        características
        
        por decisão de relator, colegiado ou presidente pelo seu encerramento após comunicações e expirados prazos de recursos
        
        após adoção de proviências em decisões definitivas ou terminativas
        
        por decisão de relator ou colegiado pelo apensamento definitivo
      - Nulidades
        
        Definição: nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para parte, para o erário, para deliberação adotada ou apuração dos fatos.
        
        características
        
        TC ou relator declarará a nulidade de ofício (quando absoluta) ou por provocação do MP/TCU (qualquer caso) :check:
        
        nulidade do ato causará a dos atos subsequentes :check:
        
        parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa :check:
        
        processos em que deva intervir, a falta de manifestação do MP implica nulidade :check:
      - comunicações
        
        casos
        
        notificação
        
        comunicação de diligência
        
        audiência
        
        rejeição de alegações da defesa
        
        citação
        
        meios
        
        por edital publicado nos órgãos oficiais
        
        notificações para pagamento de débito ou multa serão acompanhadas de cópia do documento de arrecadação devidamente preenchido
        
        mediante carta registrada com comprovante de entrega
        
        supre falta da citação ou da audiência comparecimento espontâneo do responsável
        
        mediante ciência da parte confirmada por entrega de comunicação inequivocadamente
        
        representado por advogado, comunicação dirigida ao representante legal
      - certidão e prestação de informações
        
        definição: certidões ou informações requeridas ao TC por PF/PJ para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular, serão expedidos pelo PR/TCU ou dirigentes das unidades em até 15 dias
        
        características
        
        denunciante poderá requerer ao TC, mediante expediente dirigido ao PR/TCU, certidão de despachos e dos fatos apurados a ser fornecido em até 15 dias da entrada do pedido desde que o processo tenha sido concluído ou arquivado.
        
        Decorrido o prazo de 90 dias, a contar da data em que a denúncia deu entrada, será obrigatoriamente fornecida.
        
        prazos
        
        definição: dia a dia, a partir da data
        
        características
        
        constante de documento que comprove ciência da parte :check:
        
        publicação nos órgãos oficiais :check:
        
        do recebimento pela parte :check:
    - - Plano
        
        definição: ações de CE definidas em acordo com
        
        características
        
        plano estratégico :check:
        
        diretrizes do TCU :check:
        
        Plano de CE :check:
      - Julgamento das contas :star:
        
        decisões
        
        tipologia
        
        2.definitiva (julgamento)
        
        regular com ressalvas: evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Acórdão do julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas
        
        terminativa
        
        trancamento: contas iliquidáveis: caso fortuito ou força maior comprovado que torne materialmente impossível o julgamento do mérito.
        
        arquivamento: I.ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular II. Racionalização administrativa e economia processual.
        
        regular: expressão, de forma clara e objetiva, da exatidão dos DC, legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão do responsável.
        
        1.preliminar: saneamento do processo (antes do pronunciamento quanto ao mérito)
        
        características
        
        responsável que não atender à citação ou audiência será revel, dando prosseguimento ao processo :check:
        
        decisão definitiva não impede aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos :check:
        
        reconhecida má-fé, julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas :check:
        
        fixação de responsabilidade solidária: agente público que praticou o ato irregular e de terceiro que tenha concorrido para o cometimento do dano apurado :check:
        
        Liquidação tempestiva de débito atualizada monetariamente saneará o processo: parecer regular com ressalvas :check:
        
        diante de irregularidades e no julgamento, o TC determinará remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU para ajuizamentos de ações cabíveis.
        
        débitos são atualizados monetariamente: juros de mora a ser registrado no expediente citatório. :check:
        
        Havendo débito e com contas julgadas irregulares, TC condenará o responsável ao pagamento de dívida atualizada a partir da irregularidade acrescidos de juro da mora
        
        Responsável por omissão em prestar contas que apresente contas regulares posteriormente sem justificativa, não afastará irregularidade nem aplicação de multa :check:
        
        Tomada de contas especial
        
        definição: instauração especial para apuração dos fatos, responsáveis e quantificação do dano.
        
        casos
        
        não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União :check:
        
        ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos :check:
        
        omissão no dever de prestar contas :check:
        
        qualquer ato ilegal, ilegítimo, antieconômico de que resulte dano ao erário :check:
        
        características
        
        esgotadas as medidas de apuração pela autoridade administrativa e pelo CI, instauração da TCE para julgamento
        
        dispensa TCE quando a irregularidade não for caracterizada por má-fé e ressarcida de imediato com comunicação ao TC
      - Execução das decisões
        
        Contas regulares com ressalvas: Certificado de quitação com determinação
        
        Contas irregulares
        
        título executivo bastante para cobrança judicial da dívida :check:
        
        fundamento para que autoridade proceda à efetivação da sanção ou da MC :check:
        
        Obrigação de provar pagamento ao TC em até 15 dias :check:
        
        falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. :check:
        
        Provado pagamento integral antes da cobrança judicial, TC expedirá quitação. :check:
        
        TCU enviará ao MPE, em tempo hábil, relação co o nome dos responsáveis com contas julgadas irregulares :check:
        
        Contas regulares: certificado de quitação plena
      - Apreciação das contas do PR
        
        definição: TCU apreciará as contas prestadas pelo PR mediante parecer prévio em 60 dias da data do recebimento.
        
        características
        
        Apreciação pelo Plenário em sessão extraordinária com antecedência de 72h do término de remessa ao CN
        
        Até 5 dias antes da data de sessão, o relator deve enviar cópias ao Presidente, ministros, ministrossubstitutos e representantes do MP/TCU
        
        relatório e projeto do parecer prévio devem ser apresentados ao Plenário em 50 dias do recebimento pelo relator.
        
        relatório anexo
        
        2.Reflexo da administração financeira e orçamentária federal no desenvolvimento sócio-econômico do país :silhouettes: :check:
        
        3.cumprimento dos limites e parâmetros LRF :check:
        
        1.cumprimento dos programas previstos na LOA e atingimento de metas de acordo com a PPA e LDO. :check:
      - Fiscalização :star:
        
        instrumentos de fiscalização :star:
        
        Inspeções :red_flag:
        
        instrumento de fiscalização para suprir omissões e lacunas de informações
        
        apurar denúncias e representações :warning:
        
        acompanhamentos :red_flag: :question:
        
        Examinar 2L-COFP
        
        Avaliar desempenho 3E
        
        obtenção de informações
        
        documentos solicitados :check:
        
        visitas técnicas e participação em eventos :check:
        
        publicação oficiais em sistema informatizado adotados pela ADMP :check:
        
        acesso de informações em sítio eletrônico do órgão. :check:
        
        Auditoria :star:
        
        Avaliar 3E o desempenho dos órgãos e entidades assim como de sistemas, programas, projetos e atividades governamentais
        
        subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
        
        Examinar 2L-COFP dos atos de gestão de responsáveis sujeitos a sua jurisdição
        
        monitoramento :red_flag: verificação do cumprimento das deliberações do TCU e os resultados delas advindos.
        
        levantamentos :red_flag:
        
        Identificar objetos e instrumentos de fiscalização
        
        Avaliar a viabilidade de fiscalização
        
        conhecer a organização e o funcionamento do órgãos e entidades da ADMP quanto a aspectos COOFP
        
        representação
        
        legitimados
        
        senadores, DF, DE, DD, juízes, servidores :check:
        
        TCs, CM e MPEs :check:
        
        órgãos de CI :check:
        
        equipes de inspeção e auditoria :check:
        
        MPU :check:
        
        unidades técnicas do TCU :check:
        
        definição: autoridades que tenham conhecimento de irregularidade pelo cargo que ocupam
        
        Iniciativa do CN
        
        legitimados para pedir informações e realização de auditorias e inspeções: presidentes do CD, SF, CN e comissões
        
        se solicitação implicar em auditoria, relator deve submeter ao Plenário para inclusão no Plano de fiscalização.
        
        Em caráter de urgência, pedidos de informação do CN, CD, SF ou qualquer de suas comissões
        
        Denúncia
        
        denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso até que se comprove sua procedência
        
        reunidas provas que indiquem irregularidade ou ilegalidade, serão públicos demais atos
        
        poderá ter caráter de urgência
        
        no resguardo dos direitos e garantias individuais, O TC dará tratamento sigiloso até decisão definitiva sobre a matéria
        
        Legitimidados: cidadão, PP, associação, sindicato
        
        denunciante não se sujeita à sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, ressalva má-fé.
        
        denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o TCU
        
        Iniciativa própria (ex officio): fiscalização em órgões e entidades sob sua jurisdição modelo 2L-COOFP 4E de atos contratos e fatos administrativos
      - Plano de fiscalização: define auditorias, acompanhamentos e monitoramentos
      - Prerrogativas dos auditores
        
        requerimento escrito aos responsáveis para documentos e informações com estipulação de prazo :check:
        
        obstrução de acesso ou sonegação de informação resulta em prazo improrrogável de 15 dias pelo relator para apresentação das informações solicitadas e comunicada ao Ministro de Estado :check:
        
        acesso a todos processos, documentos e informações (insonegáveis) :check:
        
        livre ingresso em órgãos e entidades jurisdicionados :check:
        
        Se verificado procedimento que possa resultar em dano ao erário ou irregularidade grave, equipe representará concretamente para o relator com parecer conclusivo. :check:
      - Objeto da fiscalização :star: :star: :star:
        
        definição: fiscalização busca assegurar a instrução do julgamento de contas pelo controle de atos que resultem em receita e despesa.
        
        resultados pelo relator
        
        determinará
        
        adoção de providências corretivas: ao responsável diante de falhas de natureza formal ou outras impropriedades não sujeitas à multa ou que não configurem débito
        
        audiência: com o responsável para, no prazo de 15 dias, apresentar razões e justificativas diante de irregularidades por I. ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico II. Infração a norma legal ou regulamentar COFP.
        
        arquivamento do processo ou apensamento: quando não apurada irregularidade legal ou regulamentar COOFP
        
        oitiva: da entidade fiscalizadora e do terceiro interessado para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em decisão do TC no sentido de desconstruir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor
        
        recomendará adoção de providências: quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, encaminhando a unidade técnica para monitoramento das determinações.
        
        resultado pelo TCU
        
        assinará prazo: de até 15 dias para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei para os casos da verificação de ato ou contrato em execução.
      - Fiscalização de tranferências
        
        transferências constitucionais e legais
        
        aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do NO, NE, CO administrados por instituições federais
        
        aplicação dos recursos transferidos ao DF
        
        entrega das parcelas dos recursos dos fundos de participação dos Estados+DF
        
        o cálculo, a entrega e a aplicação, de quaisquer recursos repassados pela União por determinação legal aos demais entes federados
        
        convênios, acordos e ajustes
        
        definição: quaisquer recursos repassados pela União à ADMP e entes federados por qualquer meio (convênio, acordo, ajuste) a qualquer pessoa (física, jurídica, pública ou privada)
        
        critérios
        
        correção da aplicação dos recursos :check:
        
        observância às normas legais e regulamentares :check:
        
        atingimento dos objetivos acordados :check:
        
        renúncia de receitas
        
        feita, preferencialmente, por auditorias, inspeções ou acompanhamentos.
        
        Terá como objetivo verificar 2L 3E + real benefício socioeconômico das renúncias.
        
        outras fiscalizações
        
        acompanhamento, fiscalização e avaliação dos processos de desestatização :check:
        
        fiscalização das declarações de bens e rendas apresentadas por autoridades e servidores públicos :check:
        
        fiscalização do cumprimento da LRF :check:
        
        fiscalização da aplicação dos recursos repassados pelo COB e CPOB :check:
      - apreciação de atos sujeitos a registro
        
        casos
        
        admissão de pessoal na ADMP, a qualquer título
        
        concessão de aposentadorias, reformas e pensões de civis e militares
        
        características
        
        Autoridade administrativa submeterá as informações necessárias para admissão e aposentadorias ao respectivo órgão de CI.
        
        coisa julgada formal :warning:
        
        definição: Acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro NÃO faz coisa julgada administrativa [formal] e poderá ser revisto de ofício pelo TC :forbidden:
        
        características
        
        em até 5 anos da apreciação :check:
        
        se verificado ato que viole o ordenamento jurídico :check:
        
        com oitiva do MP e do beneficiário do ato :check:
        
        identificada irregularidade em concessão já cadastrada, TCU dispensa manifestação do CI para exame :check:
        
        se houver inconsistência sem causar dano no momento da apreciação, será considerado legal, para fins de registro, com ressalva à falha. :check:
        
        Prejudicado: casos de I. admissão/concessão cujos efeitos tenham se exaurido II. Inconsitências nas informações prestadas pelo órgão de pessoal :check:
        
        ato considerado ilegal pelo TCU obriga órgão/entidade a adotar as medidas regularizadoras cabíveis. :check:
        
        Indício de procedimento culposo ou doloso na admissão de pessoal, TCE: apurar responsabilidades e promover o ressarcimento :check:
        
        concessão de aposentadoria considerada ilegal, órgão deve fazer cessar o pagamento de proventos em 15 dias (da ciência da decisão) sob pena de responsabilidade solidária
        
        recusado registro por irregularidade, autoridade pode emitir novo ato escoimado das irregularidades identificadas.
      - Resposta à consulta
        
        definição: Plenário decide sobre dúvidas quanto a aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
        
        legimitimados
        
        2.PGR :check:
        
        3.AGU :check:
        
        1.Presidentes :check:
        
        Ministros de Estado ou equivalente :check:
        
        5.Comandantes das Forças Armadas :check:
        
        características
        
        devem demonstrar pertinência temática às áreas de atribuição institucional :check:
        
        Quórum: 7 ministros além do PR :check:
        
        devem conter indicação precisa do objeto e serem formuladas mediante parecer de órgão de assistência técnica ou jurídica :check:
    - - outras
        
        irregularidades constatadas e consideradas graves: inabilitação do responsável para cargo em comissão (político) ou função de confiança (servidores) na ADMP de 5-8 anos
        
        Fraude comprovada de licitação por licitante: 5 anos sem licitar com a ADMPF
      - multa
        
        carcterísticas
        
        responsável julgado em débito pode receber multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário
        
        multa será atualizada, periodicamente, mediante portaria do PR/TCU, com base na variação acumulada no período
        
        caso fique demonstrada a inadequação da multa aplicadada, poderá ser revista, de ofício, diminuindo-a ou a tornando sem efeito.
        
        Atualização monetária por atraso desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo pagamento.
        
        casos
        
        descumprimento injustificado de diligência determinada por relator: 5% a 50% do montante
        
        obstrução do livre exercício das auditorias e inspeções determinadas: 5% a 80% do montante :warning:
        
        Ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário: 5% a 100% do montante
        
        sonegação de processo, documento ou informação em auditoria ou inspeção: 5% a 80% do montante :warning:
        
        infração grave a norma legal ou regulamentar de natureza COOF: 5% a 100% do montante
        
        descumprimento injustificado de decisão do TC: 5% a 50% do montante
        
        contas julgadas irregulares: não havendo débito, mas comprovadas ocorrências. 5% a 100% do montante
        
        reincidência de descumprimento injustificado de decisão do TC: 5% a 100% do montante
    - - definição: afastamento temporário de responsável que comprovadamente possa vir a dificultar apuração
      - casos
        
        causar novos danos ao erário :check:
        
        inviabilizar seu ressarcimento :check:
        
        retardamento da realização de auditoria ou inspeção :check:
      - características
        
        Também pode solicitar ao MP/TCU ou AGU o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito.
        
        Em caso de urgência; o plenário, relator ou Presidente podem adotar MC para suspensão de ato ou procedimento impugnado
        
        Plenário pode decretar a indisponibilidade dos bens do responsável por até um ano a fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração.
        
        MC pode ser revista de ofício a quem tiver adotado em resposta a requerimento da parte.
    - - características
        
        Não reconhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte do MP/TCU
        
        Exceto nos embargos de declaração, agravo e pedido de reexame, todos demais recursos exigem manifestação do MP/TCU
        
        Inadmitido, mesmo que por erro grosseiro ou máfé, ouvirá o MP/TCU e não :question: reconhecerá mediante despacho fundamentado.
        
        havendo mais de um responsável pelo fato, o recurso apresentado aproveita a todos (mesmo revel)
        
        se houver efeito suspensivo e o relator admitir o recurso, determinará providências para instrução, saneamento e apreciação. :check:
        
        contrarazões: I.agravar a situação do responsável instaura direito de contraditório pelo MP/TCU II. Interposição de recurso de uma das partes da direito de contrarrazões a outra.
      - tipologia
        
        3.embargos de declaração
        
        definição: casos de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão.
        
        características
        
        por escrito, pela parte ou MP/TCU em até 10 dias
        
        suspende o prazo para cumprimento do acórdão e para as demais interposições
        
        4.recurso de revisão
        
        definição: de decisão definitiva em processo ou tomada de contas cabe recurso de revisão ao Plenário com natureza similar a da ação rescisória.
        
        características
        
        por uma única vez :check:
        
        por escrito, pelo responsável sucessores ou MP/TCU :check:
        
        sem efeito suspensivo :check:
        
        em até 5 anos :warning:
        
        casos :warning:
        
        falsidade ou insuficiência de documentos :check:
        
        superveniência de documento novos :check:
        
        erro de cálculo nas contas :check:
        
        2.pedido de reexame: para decisão de mérito sobre ato sujeito a registro e fiscalização de atos e contratos.
        
        5.agravo : de despacho decisório desfavorável à parte e MC cabe agravo em até 5 dias.
        
        1.recurso de reconsideração
        
        definição: recurso ao colégio decisório com efeito suspensivo contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas (inclusive especial)
        
        características
        
        por uma única vez :check:
        
        em até 15 dias :check:
        
        escrita pela parte ou MP/TCU :check:
    - - Se houve reforma regimental, será republicado na íntegra no começo do ano.
      - Boletim do TCU é considerado órgão oficial
      - TCU encaminhará ao CN, trimestral (até 60 dias pós-trimestre) e anulamente (até 90 dias pós-ano), relatório de suas atividades.
      - TCU poderá firmar acordo de cooperação com outros TCs e entidades congêneres internacionais, entidades da ADMP ou civis para aperfeiçoamento dos sistemas de controle e de fiscalização
  - - - julgamento
        
        Tomada e prestação de contas
        
        definição: contas de administradores e responsáveis serão submetidas ao julgamento anualmente sob a forma de prestação ou tomada de contas.
        
        características
        
        Diante de omissão, não comprovação de aplicação, desfalque ou desvios ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, autoridade adminisrativa deverá tomar providências imediatas para TCEi, sob pena de responsabilidade solidária.
        
        Devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade/entidade.
        
        composição :warning:
        
        relatório do tomador de contas
        
        relatório e certificado da auditoria interna
        
        relatório de gestão
        
        Decisões
        
        definição: TCU tem até o término do exercício seguinte para julgar tomadas ou prestações de contas.
        
        tipologia
        
        definitiva
        
        regular com ressalvas: impropriedade ou qualquer falta de natureza formal sem dano ao erário. Quitação plena com determinação de medidas necessárias à correção das impropriedades.
        
        irregular:
        
        regular: 1. exatidão DC e LLE dos atos de gestão. Quitação plena.
        
        preliminar: saneamento do processo pelo TCU ou relator antes do proncunciamento de mérito.
        
        Execução das decisões
        
        recursos
    - - natureza: órgão de controle externo em acordo com a CF88
      - competências
        
        6.efetuar o cálculo das quotas dos fundos de participação, bem como fiscalizar a entrega dos respectivos recursos.
        
        7.emitir parecer prévio das contas de governador de território federal em até 60 dias do recebimento
        
        8.representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
        
        5.acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e entidades mediante inspeções e auditorias
        
        9.aplicar sanções aos responsáveis
        
        3.apreciar as contas do PR/RFB e, 4.para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadoria, reformas e pensões de civis e militares
        
        10.elaborar e alterar seu RI, eleger seu PR e vice, conceder afastamentos ao seus, organizar suas secretarias, cargos e carrerias
        
        2.proceder, por ofício ou provocado, à fiscalização COOFP da ADMPF
        
        11.propor ao CN, fixação de seus vencimentos e remunerações, bem como transformações de cargos no quadro de pessoal
        
        1.julgar: as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
        
        12.decidir sobre denúncia e sobre consulta encaminhada por autoridade
      - composição de decisão
        
        2.fundamentação com que o ministro-relator analisará questões de fato e de direito
        
        3.dispositivo de que ministro-relator decidirá sobre o mérito do processo
        
        1.relatório do ministro-relator com as conclusões da instrução
      - jurisdição
        
        definição: jurisdição própria e privativa sobre todas pessoas e matérias sujeitas a sua competência no território nacional.
        
        abrangência: qualquer PF ou PJ e seus sucessores, público ou privado; que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda.
- - - - Entidade: unidade de atuação personalizada
      - Autoridade: servidor ou agente público com poder de decisão
      - Órgão: Unidade de atuação integrante da ADMP
    - - proporcionalidade
      - moralidade
      - razoabilidade
      - ampla defesa
      - motivação
      - contraditório
      - finalidade
      - segurança jurídica
      - legalidade
      - interesse público
      - eficiência.
    - - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
      - adequação entre meios e fins
      - divulgação oficial dos atos administrativos
      - atendimento a fins de interesse geral
      - atuação conforme a lei e o direito
      - objetividade no atendimento do interesse público
      - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
      - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
      - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
      - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
      - proibição de cobrança de despesas processuais
      - seguimento, de ofício, do processo administrativo
      - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública
  - - - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações
      - formulação do pedido
      - identificação do interessado ou de quem o represente
      - data e assinatura do requerente
      - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
  - - - aqueles cujo interesse possam ser afetados pela decisão
      - sindicatos
      - PJ/PF que iniciem como titular de direito
      - cidadãos e associações
  - - - sem competência prevista, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
      - Delegação ou sua revogação deverão ser publicados no DOE/GO e deverão especificar matérias e condições do poder delegado.
      - avocação temporária de competência somente expecionalmente e por motivo relevante
  - - - participar como perito, testemunha, representante ou parente
      - litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu cônjuge
      - tenha interesse direto ou indireto na matéria
    - - servidor que se abstém de comunicar constitui falta grave.
      - Alegação de suspeição se aplica aos casos em que autoridade ou servidor tem amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou parente seu até 3º grau
      - Contra indeferimento, cabe recurso sem efeito suspensivo.
  - - - ciência da decisão
      - efetivação de diligências
    - - data, hora, local
      - se deve comparecer pessoalmente ou mediante representação
      - finalidade
      - decorrência do não comparecimento
      - identificação do indivíduo e da entidade
      - fundamentos legais :warning:
  - - - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
      - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  - - - Convalidação: Ato administrativo com vício sanável corrigível
      - Revogação: Ato administrativo alterado por conveniência e oportunidade respeitados os direitos adquiridos.
      - Anulação: Ato administrativo com vício insanável
  - - - definição: para autoridade que proferiu a decisão
      - características
        
        3.10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo
        
        4.deverá ser decidido no prazo máximo de 10 dias+10 justificado
        
        2.no máximo por 3 instâncias administrativas
        
        5.recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos
        
        1.independe de caução
        
        6.recurso não tem efeito suspensivo :warning:
      - legitimados
        
        detentores de direitos ou interesses indiretamente afetados
        
        interesses coletivos: organizações e associações representativas
        
        partes no processo
        
        direitos ou interesses difusos: cidadãos ou associações
    - - fora do prazo
      - autoridade incompetente
      - por quem não seja legitimado
  - - - excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
      - a contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.