Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Quórum (Dos 7 Juízes: (1, 2 ou 3 Juízes presentes (ainda que esteja o…
Quórum
Dos 7 Juízes:
1, 2 ou 3 Juízes presentes (ainda que esteja o Presidente do TRE)
-
-
-
-
-
Art 14, RI. O Tribunal delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença mínima de 4 (quarto) dos seus membros, além do Presidente.
§1º - Nas ausências ou impedimentos eventuais de membro efetivo será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antiguidade no Tribunal
§2º - Regulam a antiguidade no Tribunal, sucessivamente: a posse; a nomeação ou eleição;
§3º - As decisões do Tribunal sobre quaiquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas SOMENTE poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros
§4º - No caso de parágrafo anterior, se ocorrer impedimento de algum Desembargador, será convocado o suplente da mesma classe.
-