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Forma de Estado (flag (Federalismo de 3° Grau (Estados, Municípios, União,…
Forma de Estado
Cláusula Pétrea - art 60, $4, I
Indissolúvel
Vedada Secessão - art 1°, caput e 34, I
RFB
PJ Dir Púb
Externo
Soberania
U, E,DF e M
Autonomia
PJ Dir Púb
Interno
Federalismo de 3° Grau
Estados
Municípios
União
Não há hierarquia entre os entes
DF - características de Estado + Município
Formas
Unitário
Federal
Repartição Territorial do Poder
