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09 Constitucional CNMP (Competências (Zelar por autonomia funcional e…
09 Constitucional
CNMP
Função
Controle
interno
do MP
Atuação
financeira
Cumprimento dos
deveres funcionais
dos membros do MP
Âmbito
nacional
Presidente do Conselho
Federal da OAB oficiará
junto ao CNMP
Não podendo ser
parte do Conselho
Competências
Receber reclamações
contra membros e órgãos
e serviços auxiliares
Sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional
Podendo avocar processos
disciplinares em curso
Aplicar outras
sanções ADM
Determinar remoção,
disponib., aposentadoria
Relatório anual sobre
situação do MP e
ativid. do Conselho
Propondo
providências
Foro judicial
Crimes de
responsab.
Julgados e
processados
pelo Senado
Ações contra
o CNMP
Julgadas
pelo STF
Competências
Zelar por
autonomia
funcional
e ADM
Pode expedir atos
regulamentares
Recomendar
providências
Apreciar de ofício
ou provocação
Atos dos
membros e
órgãos do
MP podendo
Desconstituí-los
Revê-los
Fixar prazo para
providências
Rever processos
disciplinares de
membros
De ofício ou
provocação
Julgados há
menos de 1a