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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (benefício para…
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
TRANSFERÊNCIA
compra de estabelecimento comercial ou fundo de comércio
há dívida tributária no estabelecimento ou fundo adquirido
quando um terceiro fica responsável pelo pagamento de um tributo de outrem?
este comprador que dará continuidade ao estabelecimento ou fundo fica responsável pelos tributos atrelados ao estabelecimento/fundo
extensão da responsabilidade do comprador
subsidiariamente responsável em conjunto com a alienante continuar na exploração da atividade (ou se começar outra atividade no prazo de 6 meses)
exclusivamente responsável se a alienante cessou a exploração da atividade
QUEM PAGA O TRIBUTO?
devedor principal (contribuinte)
mas um terceiro pode vir a ter responsabilidade
contribuinte responsável pelo fato gerador
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
benefício para o contribuinte que se autodenuncia
responsabilidade pelo não pagamento da multa: objetiva
fisco não é capaz de fiscalizar todo mundo
autodenuncia de prática de uma infração
benefício da denúncia espontânea: retira-se a multa
não paga a multa, mas tem que pagar o valor do tributo + juros de mora + correção monetária
DENÚNCIA ESPONTÂNEA: antes do procedimento de fiscalização (aí não é espontânea)
TEM QUE PAGAR MAS PARA TER O EFEITO DA EXCLUSÃO DA MULTA TEM QUE PAGAR À VISTA: NÃO PODE PARCELAR, se parcelar aí paga a multa
