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PRINCÍPIOS (LEGALIDADE (impostos que podem ter percentual da alíquota por…

- - - - infrações tributárias
      - lei punitiva mais benéfica
      - leis diferentes, uma mais benéfica no momento da autuação e uma mais severa na época do fato gerador
      - multa ainda não aplicada
      - vai retroagir apenas o valor da multa (mais benéfico, menor) o percentual do tributo vai aplicar a lei anterior mesmo que mais severa