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CÓDIGO FLORESTAL (OBRIGAÇÃO PROPTER REM (é em função do bem e não do…
CÓDIGO FLORESTAL
OBRIGAÇÃO PROPTER REM
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ex: quando adquiri a propriedade já tava assim - foda-se vai ter que recuperar, indenizar etc
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RESERVA LEGAL
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percentual mínimo definido por lei (varia entre: 80%, 35% ou 20%)
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APP
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ex: mata ciliar, manguezal. topo de morro (encosta)
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