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01 Estatuto - PCES (Direitos e Vantagens (Vantagens pecuniárias (Ajuda…

- - - - Investidura em
        outro cargo
        
        Exceto
        
        Substituição
        
        Cargo de Governo
        ou Administração
        
        Comissão
        
        Acumulação
        legal
      - Exoneração
      - Demissão
      - Perda de
        função
      - Aposentadoria
      - Falecimento
      - Desaparecimento
      - Readaptação
      - Promoção
    - - Mediante ato
        do Deleg. Chefe
      - Hipóteses
        
        Dispensa
        
        A pedido
        
        Ex officio
        
        Destituição
  - - - A pedido do
        interessado
      - Ex officio
        
        Posse em
        outro cargo
        
        Prescrita a pena
        de demissão
        
        Condições do
        estágio experim.
        não satisfeitas
        
        Não assumir
        exercício no
        prazo legal
        
        Comissão
    - - Secretário da
        ADM e de RH
        
        Cargo
        efetivo
      - Secretário de
        Segurança Púb.
        
        Comissão
    - - Funcionário que
        solicitar exoneração
      - Salvo em caso
        de proibição
- - - - Pelo
        Estado
      - Submetido a
        processo em
        razão do cargo
    - - Às expensas
        do Estado
      - Ferido ou
        acidentado
        em serviço
  - - - Fixado
        em Lei
      - Retribuição
    - - Vencimento mais
        vantagens pecuniárias
    - - Perda do
        vencimento ou
        remuneração
        
        Nomeação para
        cargo em comissão
        
        Ressalva
        
        Acumulação
        permitida
        
        Direito
        de optar
        
        Mandato
        eletivo
        
        Estadual
        ou Federal
        
        Nomeação para
        cargo de governo
        ou ADM pelo Gov.
      - Outras
        hipóteses
        
        Vencimento
        do dia
        
        Não comparecer
        
        Faltar
        curso
        
        Ressalva
        
        Motivo
        previsto
        em lei
        
        Moléstia
        comprovada
        
        1/3 do
        vencimento
        diário
        
        Comparecer
        dentro da hora
        seguinte à
        marcada para
        o início
        
        Se retirar dentro da
        hora anterior à marcada
        para término do expediente
        
        Metade do
        vencimento
        
        Prisão prevent.
        ou em flagrante
        
        Suspensão
        preventiva
        
        Ou período
        excedente
        até fim do
        processo
        
        Pronúncia por
        crime comum
        
        Denúncia por
        crime funcional,
        infamante
        
        Condenação por
        crime inafiançável
        que não há pronúncia
        
        2/3 do
        vencimento
        
        Afastamento por
        condenação judicial
        
        Sentença
        definitva
        
        Pena que não
        determine demissão
        
        Vencimento que
        corresponde
        aos dias
        
        Pena disciplinar
        de suspensão
        
        Faltas sucessivas
        computar-se-á
        
        Sábados, domingos
        e feriados intercalados
        
        Não comparecimento
        à plantão ou ronda
        
        Faltas abrangerão
        período de descanso
      - Não serão objeto de
        arresto, sequestro, penhora
        
        Ressalva
        
        Prestação judicial
        de alimentos
        
        Reposição ou
        indenização à
        Fazenda Estadual
        
        Sem má-fé
        
        Não excedentes à
        1/10 da remuneração
        
        Em parcelas
        mensais
        
        Com má-fé
        
        Parcela
        única
  - - - Cônjuge
      - Irmãos
      - Filhos
      - Pais
      - Comprovar
        necessidade de
        assist. pessoal
        
        Avós
        
        Sogros
    - - 10 dias
        após fato
  - - - Na falta, será
        a quem determinar
        o alvará judicial
  - - - Ocasiões
        
        Mandado servir
        em nova sede
        
        Passagens de
        transporte mobiliário
        
        Estudo ou missão
        interesse do serviço
      - Não excederá
        
        1 mês de
        vencimento
        
        Deslocamento dentro
        do território do Estado
        
        2 meses de
        vencimento
        
        Deslocamento fora do
        Estado, dentro do país
        
        4 meses do
        vencimento
        
        Deslocamento
        para o exterior
      - Calculada sobre
        total de rendimentos
      - Metade será pago
        antecipadamente
        
        Facultado ao
        servidor receber
        integral na nova sede
      - Restutuição
        
        Será restituída
        
        Pedir exoneração
        antes de completar
        90 dias de exercício
        
        Não se deslocar
        dentro do prazo
        
        Sem obrigação
        
        Regresso à
        sede anterior
        
        Ex officio
        
        Doença comprovada
        em si ou alguém da família
        
        Localizado em nova
        sede ex officio
      - Recebimento não
        impede diárias
    - - Hipótese
        
        Deslocar-se
        eventualmente
        da sede de
        trabalho à serviço
      - Objetivo
        
        Indenizar despesas com
        alimentação e pousada
      - Não será
        concedida
        
        Trânsito necessário
        para nova sede
        
        Deslocamento
        comum ao cargo
      - Quantitativo
        
        Integral
        
        Mais de 12 horas
        fora da sede
        
        Meia
        
        De 6 a 12
        horas fora
        da sede
    - - Hipóteses
        
        Provas em cursos
        de interesse da PC
        
        Autorizado pelo
        Sec. de Seg. Púb.
        
        Em serviço
        externo
        
        Viagem em interesse
        da justiça ou disciplina
        
        Deslocamentos necessários
        ao bom desempenho do cargo
    - - Terá direito
        
        Ativo e
        inativo
      - Hipóteses
        
        Filho solteiro
        
        Menor
        de 18
        
        Maior de 18
        menor de 21
        sem economia
        própria
        
        Filho
        inválido
        
        Filha solteira,
        sem economia
        própria
        
        Filho estudante
        
        Até 24
        anos
        
        Curso
        superior
        
        Estabelec. oficial
        ou particular
        
        Sem atividade
        remunerada
        
        Esposa sem
        rendimentos
        
        Mãe ou avó
        viúvas
        
        Vivam às suas
        expensas
        
        Sem rendimento
        
        Observações
        
        Pai e mãe
        funcionários
        
        Vivendo
        em comum
        
        Concedido
        ao pai
        
        Separados
        
        Concedido a
        quem possui
        a guarda
        
        Será devido a
        partir do mês
        do fato gerador
        
        Deixará de
        de ser devido
        
        A partir do mês
        seguinte ao fato
        que determina fim