IV - As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas reas afetadas ao serviço publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
Zonas limítrofes (fronteira) com outros países, são bens da UNIÃO
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