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ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (PRESUNÇÃO DE…
ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE
- PRESUME-SE BOA-FÉ DO AGENTE PÚBLICO AO PRATICAR O ATO E QUE ESTE FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM A LEI
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
- Cabe ao particular provar que o ato administrativo é ilegal/ilegítimo
ATRIBUTO UNIVERSAL
APLICA-SE ATÉ AOS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS
- PRESUME-SE QUE SÃO LEGAIS - PRODUZEM
EFEITOS
ATÉ O SEU DESFAZIMENTO (anulação/invalidação, revogação e cassação)
EFEITO TÍPICO/PRÓPRIO
PRINCIPAL
:red_flag:
EFEITOS ATÍPICOS/IMPRÓPRIOS
SECUNDÁRIOS
REFLEXOS
Atingem terceiros estranhos à prática do ato
Não era esse o objetivo
Ex.:
desapropriação
que atinge locatário (o efeito principal era com o proprietário), porque extingue a locação e qualquer outro direito real sobre o imóvel, que ingressa no patrimônio da ADM. livre de qualquer ônus, por disposição expressa da LGD, já que é forma originária de aquisição de propriedade
:red_flag: :warning:
BUSQUE A QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE CIIVL DO ESTADO QUE ENVOLVE A TEORIA DO DUPLO EFEITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO GUIA DEFINITIVO
PRELIMINARES/PRODÔMICOS
Acontecem nos atos administrativos que dependem de duas ou mais manifestações de vontade (atos administrativos complexos)
Dever da segunda autoridade se manifestar quando a primeira já o fez
É
preliminar, porque vem antes do aperfeiçoamento do ato,
que só se configura com a segunda manifestação de vontade
https://coggle.it/diagram/XExS3qeBM0kIF8En/t/administrativo-classifica%C3%A7%C3%A3o-atos-administrativos-ii
Ex.:
na nomeação de dirigente de agência reguladora, o efeito atípico prodômico/preliminar é a criação do dever do SF de manifestar-se quanto à aprovação da nomeação pelo PR
Ex.:
quando o ato de aposentadoria de servidor é emitido, o efeito atípico prodrômico/preliminar é a criação do dever da Corte de Contas de apreciar o ato para fins de legalidade
:red_flag: :warning:
SIMULADO DE MAIO FOCO TOTAL 2ªFASE RPGE
:red_flag: Atenção! A ab-rogação é um desfazimento total, enquanto a derrogação é um desfazimento parcial. Porém, Diógenes Gasparini explica que
mesmo na ab-rogação (desfazimento total) apenas os efeitos próprios do ato são desfeitos.
PRESUNÇÃO RELATIVA/
JURIS TANTUM
- Admite prova em contrário
Não é
jure et jure
/de direito por direito/absoluta
- Não admite prova em contrário
COMUM FALAR EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMO SE FOSSEM SINÔNIMOS
(Cespe – AA/Anac/2012) O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da ADM. nas situações que exijam medida urgente
ERRADO
AUTOEXECUTORIEDADE
CC -
DIREITO PRIVADO
-
JUDICIÁRIO PODE RECONHECER NULIDADES A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO
DIREITO PÚBLICO (DIREITO ADMINISTRATIVO) - JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR DE OFÍCIO
-
SÓ PODE DECRETAR A NULIDADE MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO
COM BASE NESSES DOIS ATRIBUTOS, O STF ENTENDEU, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE É
DO EMPREGADO
O ÔNUS DE PROVAR A CULPA
IN VIGILANDO
DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADM. NA TERCEIRIZAÇÃO
Quadro na pg. 380 do Livro de Trabalho e Processo do Trabalho para Advocacia Pública
AUTOEXECUTORIEDADE
- FACULDADE/PRERROGATIVA DA ADM. PARA EXECUTAR DIRETAMENTE SUA DECISÃO,
SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO/INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO
-
Dividida em:
STJ
AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PENALIDADE DE DEMISSÃO PODE SER APLICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO
(recurso administrativo, em regra, não tem efeito suspensivo, assim como os recursos no processo civil)
SE O RECURSO DO SERVIDOR DEMITIDO FOR ACEITO - REINTEGRADO
Executoriedade
- ADM. compele efetivamente o administrado, utilizando
meios DIRETOS de coação
CASOS EM QUE SE FAZ PRESENTE:
EXECUTORIEDADE NÃO É ATRIBUTO UNIVERSAL
Ex.:
DESAPROPRIAÇÃO
Pode ser:
Amigável/consensual
- Proprietário aceita a indenização ofertada pela ADM.
Resistida
- Particular não aceitar a indenização
ADM. deve propor ação judicial pra que o Judiciário determine o valor da indenização
Ex.: EMISSÃO DE MULTA
A simples emissão não satisfaz a finalidade da ADM., que só será satisfeita quando a multa for paga
Se o particular não paga
ADM. deve propor ação judicial pro Judiciário executar o patrimônio dele
EXIGIBILIDADE É ATRIBUTO UNIVERSAL
LEI AUTORIZA EXPRESSAMENTE
SITUAÇÃO EMERGENCIAL
Para o ato ser autoexecutório precisa de
previsão legal
OU
ser medida urgente
Ex.:
apreensão de mercadorias, interdição de fábrica
X
COERCITIVIDADE/COERCIBILIDADE
Prerrogativa da ADM. de
exigir do administrado um comportamento, sendo possível emprego de força física
X
IMPERATIVIDADE/PODER EXTROVERSO DA ADM.
- ADM. PODE IMPOR OBRIGAÇÕES/RESTRIÇÕES AOS PARTICULARES, NA POSIÇÃO DE IMPÉRIO (administrado na posição de súdito) - AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA ADM. DEVEM SER CUMPRIDAS
INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ADMINISTRADO
ATRIBUTO NÃO UNIVERSAL
- SE O ATO DEPENDE DE PEDIDO/REQUISIÇÃO DO PARTICULAR, ELE NÃO É IMPERATIVO
:stuck_out_tongue:
NONEP
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
N
ormativos,
O
rdinatórios,
N
egociais/de Consentimento,
E
nunciativos/Meros atos administrativos e
P
unitivos
Ex.: ATO NEGOCIAL
- Ato não imperativo porque depende de requisição/pedido do particular
Ex.:
ATO ENUNCIATIVO/MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS/ATOS DE CONHECIMENTO/OPINIÃO/JUÍZO/VALOR
- Ato não imperativo porque depende de requisição/pedido do particular
DEPENDE SEMPRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA
DECORRE DO PODER EXTROVERSO DA ADM. (QUE É SINÔNIMO DE IMPERATIVIDADE)
- ADM. PODE INTERFERIR/INFLUENCIAR NA VIDA DO PARTICULAR,
CONSTITUINDO-O UNILATERALMENTE EM OBRIGAÇÕES
- ADM. SAI DE SUA ESFERA JURÍDICA E ENTRA NA DO PARTICULAR
(RPGE/AGU simulado/2023)
A imperatividade,
também chamada de poder extroverso da ADM.
, é atributo do ato administrativo e decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
CERTO
Ex.:
ADM. interdita estabelecimento e derruba construção irregular sem autorização judicial (a não ser que pessoas morem na construção - autorização necessária)
:stuck_out_tongue: - ex
I
gibilidade - ADM. utiliza meios
I
ndiretos de coação, como aplicação de multas ou impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas
Ex.: ADM. exige que o administrado demonstre estar quite com impostos municipais de terreno, sem o que não expedirá alvará de licença de construção (meio indireto de coação) - Impostos são exigíveis, mas não autoexecutáveis - Para obrigar o particular a pagá-los, a ADM. deve recorrer ao Judiciário (EF)
EXIGIBILIDADE É ATRIBUTO UNIVERSAL
EXECUTORIEDADE NÃO É ATRIBUTO UNIVERSAL
:thinking_face:
Autoexecutoriedade e princípio da legalidade objetiva:
"Segundo o princípio da legalidade objetiva, a autoridade administrativa deve aplicar a lei de ofício, cumprindo-a ou fazendo cumpri-la, de modo objetivo e desinteressadamente, agindo em prol do interesse público, em detrimento de qualquer direito subjetivo ou interesse próprio"
BUSQUE POR "#FRASESCESPE #QUESTÃO-RESUMO - (CESPE – 2010 - Caixa– Advogado)" NA FUC 13 DE ADMINISTRATIVO
TIPICIDADE
- EXIGE-SE QUE O ATO ADMINISTRATIVO SEJA TIPIFICADO EM LEI
PROIBIDO O ATO INOMINADO
(SEM PREVISÃO LEGAL)
ATRIBUTO UNIVERSAL
DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- ADM. só pode agir
secundum legem
, mas nunca
praeter legem
, nem
contra legem
Afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário
- Lei, ao prever o ato, já define os limites a discricionariedade e até o ato discricionário é vinculado nos aspectos de competência e finalidade
Só existe em relação aos atos administrativos (unilaterais)
:warning:
Q82527
NÃO EXISTE TIPICIDADE NOS CONTRATOS (bilaterais)
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
-
FÉ PÚBLICA
- PRESUME-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO AGENTE PÚBLICO (MOTIVO FÁTICO) SÃO VERÍDICOS
COMUM FALAR EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMO SE FOSSEM SINÔNIMOS
ATRIBUTO UNIVERSAL
BUSQUE POR "Presunção relativa de veracidade da formação, autoria e conteúdo" NA FUC 12 DE PROCESSO CIVIL
VD. JURISPRUDÊNCIA NA PG. 662 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
:stuck_out_tongue:
TODOS - COMEÇA COM CONSOANTE
Os atributos/características que começam com consoante estão em todos os atos administrativos
T
ipicidade e
P
resunção de legitimidade/legalidade/veracidade
ALGUNS - COMEÇA COM VOGAL
Os atributos/características que começam com vogal estão só em alguns atos administrativos