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8666/93 (Licitações) (LICITAÇÕES (Princípios (Sigilo(das Propostas) (Regra…

- - - - exceto necessário p/custeio
  - - - Regra
        
        Publicidade
      - Até a abertura
    - - Deve-se cumprir
        
        Carta- convite
        
        Edital
      - Vedado uso de costumes
    - - S/ privilégios
        
        Exceções da isonomia :warning:
        
        ME/EPP🏪
        
        Tratamento diferenciado
        
        forma da lei
        
        Desempate (Bens e serviços)
        
        Sorteio🍀
        
        II – produzidos no país;
        
        III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
        
        IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em P&D no país.
        
        Acessibilidade 👩‍🦽
        
        reserva de cargos para def.e reabilitados
        
        que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
        
        Margem preferência geral
        
        de valor não superior a 25% maior que as empresas do estrangeiro
        
        Acessibilidade 👩‍🦽
        
        reserva de cargos para def.e reabilitados
        
        que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
        
        Produtos manufaturados e serviços NACIONAIS que atendam às normas técnicas brasileiras;
        
        Podendo ser estendida para empresas do MERCOSUL
        
        Margem pref. Adicional
        
        Produtos manufaturados e serviços NACIONAIS resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
        
        Questão
      - AOCP= impessoalidade
    - - Se for contratar deve ser c/o vencedor
    - - Impessoalidade
      - Crit. Objetivo previamente fixados
  - - - Dever de licitar👉🏽
        
        ADM
        
        Direta
        
        Indireta
        
        Aut
        
        Fund. Púb
        
        Têm regras próprias mas ta na CF
        
        S.E.M
        
        Fundos especiais
        
        E.P
    - - , sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento
        
        , salvo sigilo do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  - - - Solidariamente
        
        Fornecedor🏬
        
        Ag.púb 👔
      - Improbidade
    - - Má qualidade do serviço
      - medição diferente da executada
      - desequilibrio financeiro em favor do contratado
      - outras alterações de cláusulas financeiras
  - - - Total/parcial
        
        Suspensão temporária.de partic✋🏽⏳
        
        até 2 anos
        
        Advertência👉🏽
        
        Declaração de inidoneidade📃
        
        Empresa
        
        Profissional
        
        Será crime contratar novamente
        
        Respondendo
        
        Agente púb
        
        Particular licitante
        
        Multa💸
  - - - Inaplicabilidade dos termos originários
    - - Reabre prazo🤗⌚
        
        Salvo
        
        n afetar a formulação das propostas
        
        em caso de mudança substancial
      - Publicado
        
        Msm forma q a original
  - - - Tornar Púb
        
        publicidade
        
        isonomia
        
        julg.objetivo
    - - Qualificação
        
        V - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos
        
        I - habilitação jurídica;
        
        II - qualificação técnica;
        
        III - qualificação econômico-financeira;
        
        IV – regularidade fiscal e trabalhista;
      - Vinc. instrm.licitatório
        
        sigilo das propostas
      - na alienação de bens imóveis, habilita-se quando:
        
        recolher 5% da quantia
    - - Seleção prop. vencedora
        
        vedado sigilo
      - Desclassif✖
        
        Valor Inexequível
        
        a licitante não conseguiu demonstrar a viabilidade de sua proposta.
        
        comprovante coerência dos insumos com o mercado
        
        não atenda às exigências
    - - Entrega do Objeto
  - - - Tds licitantes habilitados
        
        N é dispensável
      - Preços manifestos superiores ao mercado💹💲🧨
        
        Pode tentar dnovo
        
        Caso fracasse de novo
        
        Dispensável.
    - - Repetição
        
        S/ prejuizo ao erário
        
        Nova licitação
        
        Gerar Prejuizo
        
        Dispensável
  - - - “é impedido de⛔ atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria⛲
        
        Salvo a participação quando
        
        na licitação de obra ou serviço, ou na execução, 🏗🚧👷🏽‍♀️
        
        nas funções de fiscalização,
        
        supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada
        
        como consultor ou técnico, .
    - - responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo
        
        ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado
  - - - adm👨🏽‍💼🏛
        
        ato unilateral e escrito da Administração☝🏽✍🏽
        
        amigável
        
        acordo entre as partes
        
        🏯🤝🏗
      - jus👩🏽‍⚖️
  - - - Provocação 3° 👨🏽‍⚖️
      - De ofício👔✍🏽
    - - Motivada
  - - - de fato superveniente
        
        Comprovado, pertinente e suficiente
    - - Não comparecimento do Adjudicado
  - - - :warning:única
  - - - Até 10% do valor estimado da contratação,
    - - Sequência
        
        1° Projeto Básico
        
        Aprovado✅
        
        🏗💲🔍orç.detalhado do custo global da obra
        
        recursos orç💵👌
        
        nas metas do PPA
        
        estudos preliminares e de viabilidade, levando em consideração os impactos sociais, humanos
        
        Projeto Executivo
        
        Pode ser concomitante à obra
        
        plantas detalhadas, especificações técnicas, cronogramas, orçamentos e preços negociados com os fornecedores. 🌱🔍⏰💲
        
        Execução das obras e serv
  - - - As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração. :warning:
  - - - expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
    - - expedida no domicílio da pessoa física"