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Restrições Dir Fund (Limites (Limite de conformação (Discricionário,…
Restrições Dir Fund
Limites
Limite de conformação
Discricionário
Legislador
Ocorrre na definição
Propriedade X Função social da propriedade
Colisão entre DF
Ponderação no caso concreto
Intimidade x Liberdade de informação
Vida x Liberdade Religiosa
Limites dos limites
Núcleo Essencial
veda o esvaziamento do DF
Proporcionalidade
Resolução de colisões
Veda a proteção deficiente
Proibição do excesso
Adequação
Atinge a finalidade?
Necessidade
Restrição indispensável?
Proporcionalidade estrita
Custo-benefício
