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Atos (CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS (Formação (Exequível (Eficaz (Produzindo…

- - - - executado pela própria Administração
    - - depende de pronunciamento do Judiciário. #
  - - - adm. P e partiicular
        
        ex: permuta, doação, transação, etc
    - - atos concretos da adm
        
        Ordem prática
        
        ex: demolir casa, apreender mercadoria
      - Atos de conhecim, juízo, valor
        
        ñ produzem efeitos imediatos.
        
        EX atestados, despachos, laudos
      - Normativos
        
        portarias, resoluções, regi, etc
      - nomeação serv, licença, licitação.
    - - Decreto
  - - - Abstrato e Impessoal
        
        revogáveis a qualquer tempo pela adm
        
        inalcançáveis pela via Judiciária, a não ser por ação de Inconstitucionalidade
        
        Prevalecem sobre os atos individuais
        
        Instruções
        
        resoluções
        
        portarias
        
        1 more item...
    - - Cria situação jurídica particular
        
        ex:
        
        Exoneração
        
        Desapropriação
        
        Nomeação
        
        direito adquirido, torna-se irrevogável
  - - - nas repartições públicas, órgãos ou Agentes que a expedem
    - - Administrados,contratantes, e até os Servidores
        
        alcança Direitos, obrigações negociações e conduta
        
        nomeação
        
        atos normativos
        
        licitações
  - - - atos d autoridade
        
        interdição, apreensão
    - - n decide nada
        
        cadastros
    - - atos da adm
        
        venda ou cmpras pela adm
  - - - Cria uma nova situação jurídica individual
    - - reconhece um direito já existente
        
        certdões e atestados
    - - fim à situação jrd. indiv
    - - altera sit. preexistentes
        
        n suprime obrig e direitos
  - - - único órgão
        
        portaria dmssao, dspcho d chf;
      - grup d pssoas(colegiado)
        
        decisões trb.de contas
    - - 1 ato(aposentadoria)
        
        por 2 órgãos(adm e tc)
        
        ex: concssão d rgm trib q dpnd d Ministérios dfrents
        
        Impugnável só após a formação do ato.
        
        STF⚖ aposentadorias👴, reformas e pensões, PELA necessidade de registro pelo TC
        
        efeito prodrômico
        
        Informativo 597, do STJ: :warning:
        
        sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os editores, por simetria com a própria edição do ato;
    - - dois atos :!!:
        
        princpal+ acssório :warning:
        
        só uma vontade
        
        ex: visto; homologação
        
        acssório pd ser
        
        posterior
        
        1 more item...
        
        ou prévio
  - - - Possuem todos os elementos
    - - É livre apenas para atuar no Motivo e Objeto do ato discricionario
        
        Legalidade➕Mérito adm
        
        conveniência e da oportunidade relativas ao Motivo e ao Objeto :checkered_flag:
        
        Control de Mérito
        
        = oportunidade e conveniência
        
        exclusiva da adm
        
        revoga ou não o ato
        
        judic. n pode efetuar control d mérito d ato discric.
  - - - criminosos
    - - vícios insanáveis
    - - Sanável
      - convalidável em até 5 anos
    - - legal
  - - - concluído
      - Perfeito≠ Válido
        
        P
        
        elaboração
        
        elementos essenciais o sujeito, o objeto e a forma.
        
        V
        
        Elementos e Pric. s/ vicios
        
        legal
        
        Existe Perfeito mas Inválido(ilegal).
        
        NUNCA IMPERFEITO
    - - Produz efeito
    - - efeito esgotado⚰
    - - Perfeito mas depende de evento posterior
        
        Termo, condição, aprovação
    - - Perfeito
        
        Ciclo d formação concluído
      - Válido
        
        Conformidade Jurídica
      - Eficaz
        
        Produzindo efeitos
        
        ineficaz= Dependente
- - - - ex: Chef. Excec emite Decreto e não portaria
      - ex2: Obriga Edital como forma de cnvocar licitações na mdldd cncrrencia
    - - Anula-se
    - - convalida-se :warning:
    - - resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal,
  - - - falso
        
        ilegítimo
        
        jurid. inadequado
  - - - categorias
        
        geral
        
        interesse púb - mediata
        
        específica
        
        na lei - Imediata
        
        ex: remoção- fim é equilibrar o numero de servidores
      - relação com Motivo e Objeto
  - - - cnteúdo dverso ao prevsto na lei p/ situação
        
        Cnteúdo impossível de fto ou direito :no_entry:
        
        incerto ao destino, coisa, tempo ou lugar
  - - - Função de Fato
        
        válido e eficaz
        
        aparenta legalidade mas não é(ex: pessoa investida no cargo mas impedida)
        
        Incapacidade
        
        Impedimento
        
        Sit. objetiva
        
        1 more item...
        
        Suspeição
        
        sit. subjetiva
        
        1 more item...
        
        Função irregular
        
        Agente Putativo
        
        seus atos de boa-fé têm validade :warning:
        
        devendo ser convalidados para evitar prejuízos
      - Excesso de Poder(abuso de poder)
        
        exceder a competência
        
        admite cnvalidação,
        
        exceto em razão da matéria ou cmp. exclusiva.
      - Usurpação de fnção
        
        ato inexistente
- - - - anulação EX TUNC
        
        Preserv. d.adquirido
        
        Garante o contraditório e ampla defesa aos indivíduos afetados
        
        prazo 5 anos p/ anulação
        
        salvo má-fé :warning:
        
        afronta a CF anula-se a qlqer tempo
      - Por Ofício
        
        adm
      - Provocação
        
        Judiciário
    - - quando n resultar qualquer prejuízo
  - - - revogação gera efeitos - EX NUNC
  - - - sua modificação não pode acarretar prejuízo ao P.púb ou a terceiros
        
        convalida-se por LEGALIDADE
        
        Elementos COMP. E FORMA :warning:
      - Sanável= ANULÁVEL
        
        absoluta
        
        Competência
        
        exceto
        
        Exclusiva
        
        e quanto à Matéria
        
        Forma
        
        Exceto
        
        forma essencial
      - , não havendo qualquer empecilho em se tratando de atos de efeitos exauridos.
    - - aproveitamento;
        
        admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.
        
        Súmula nº 473 do STF.
  - - - servidor de licença particular ,que venha a falecer
    - - Permissão de uso de bem púb que venha a ser destruido
  - - - Conveniência e oportunidade
        
        O JUS👨🏽‍⚖️ não revoga atos de outros poderes, só anula
        
        Atos Irrevogáveis(VC PODE DÁ?)
        
        s/ prazo p/tal
        
        em PrOcedimento adm
        
        Declaratório/Enunciativo
        
        atestados, certidões, pareceres
        
        D.Adquirido
        
        Vinculados :warning:
        
        Consumados/Exauridos
        
        JUS revoga somente seus próprios atos
        
        Vedado revogar ato individual que gerou D.adquirido 🚫
      - De ofício/provocação
        
        atos válidos e discricionários :warning:
        
        que se tornaram inconvenientes ou inoportunos
      - Total
        
        Ab-rogação(absoluta)
      - Parcial
        
        Derrogação
    - - legalidade/ legitmidd
        
        vicio insanável
        
        anula-se
        
        FIMOB
        
        FINALIDADE
        
        MOTIVO
        
        OBJETO
        
        vicio sanável
        
        anula-se ou convalida-se
        
        Desfazimento
        
        precede de processo adm assegurando contraditório e a ampla defesa
      - inclusive ato discricionário PELA ADM(stf 273)
    - - descmprimento de cndção fund
      - espécie de sanção
    - - advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.'
    - - quando o beneficiário abre mão de um direito.
        
        rejeitar aposentadoria p continuar atuando
    - - Oposição de ato c/ fundamento diverso
  - - - não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- - - - gerais e abstratas
        
        n inovam
        
        lei e ato normt.
        
        têm a msm natureza juridica
    - - detlhar xplicitar o conteúdo das leis
    - - N se impugna
    - - regulamentos
        
        Intr. Normativa
        
        Regimentos
        
        resoluções
        
        deliberação
      - exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário,
        
        Para provimento em Função de Confiança
  - - - Conduta e disciplinar
        
        hierarquicamente inferior ao ato normativo
      - ex: Portarias (gerais e especiais)
        
        Circulares 🧾🔄
        
        ordem de serviços🧾👉
        
        memorando
        
        oficios
  - - - Certidão📃
        
        Copia direito individual
      - Atestado
        
        declaração da situação d seus agentes
      - Parecer🗣📄
        
        opinativo
        
        Obrigatório/facult/vinc
        
        depende do tipo de parecer
      - Apostila📓
        
        Atualizar Dados de um ato ou contrato adm.
        
        Averbação 🗣
        
        ex: Promoções
        
        local de lotação
        
        aposentadoria
        
        ajuste de preços em cntratos
  - - - anuência previa da adm
        
        Unilaterias
        
        Efeitos Concretos e Individuais
        
        Outra vertente
        
        Precários
        
        Revogáveis
        
        1 more item...
        
        Definitivos
        
        vinculados
        
        1 more item...
    - - Vinculado e Definitivo
        
        D. subjetivos do particular
        
        declaratório
    - - Discricionário e Precário
        
        Atvdds materiais, serv.púb
        
        constitutivo
      - Porte de Arma
    - - Discricionário e Precário
        
        Utilizar bem púb
  - - - dscmprmnto de nrma legal e adm
        
        Internos
        
        Serv.Púb
        
        PAD
        
        Externos
        
        Contratados
        
        licitações e contratos
        
        Atvdd de Polícia 👮🏽‍♀️
        
        interdição, destruição de alimentos, objetos imprestáveis, nocivos ou proibidos em lei, demolição
        
        cabível o controle judicial
        
        desrespeito à forma, à competência e à sua finalidade,
- - - - presunção relativa(admite prova a contrario)
        
        inversão do ônus da prova( o administrado que terá q provar o vicio do ato)
    - - veracidade
        
        fatos verdadeiros
    - - aplicação de penalidades administrativas.
  - - - cumprimento do ato, até sua revogação ou anulação
      - Impor restrições e obrigações ao administrado s/ concordância deste.
      - Há atos que dependem do int.particular como: certidoes, autorização uso bem publico.,
    - - exigibilidade 💲
        
        coerção indireta
        
        multas💸
      - executoriedade
        
        coerção direta
        
        ex: domolição de obra irregular🏚
  - - - em lei
      - urgencia🚨
    - - envolve patrimônio do administrado🏚
- - - - Dclrção UNILATERAL do Estado
        
        Por agente público, inclsiv partculares em colaboração
        
        Orgão
        
        Adm.indireta
      - gênero ato juridico
        
        Regido pr Direito Público
      - Efeitos Juridicos IMEDIATOS
        
        Sujeito ao control. judicial de legalidade
      - Exercícios da função adm
    - - visando à correta aplicação da lei
  - - - Execução
        
        indelegabilidade recíproca entre os poderes
        
        somente a CF pode prever
    - - Titularidade
  - - - Atos ADM
    - - Leis
- - - - Atos materiais
        
        concretos
        
        indep.de manifstção d vntade
      - EX: Morte de servidor⚰👔; direitos de pensão; vacância de cargo; destruição de bens públicos🏚; omissões dos agentes
- - - - Exteriorização do ato
        
        a administração exige forma legal para tal
        
        Forma normal ,é escrita✍🏽
        
        forma verbal : instruções momentâneas de um superior hierárquico;🗣
        
        sinais convencionais : sinalização de trânsito. 🚥
      - Vinculação 🔗
        
        exterioriza-se a lei
        
        qndo a lei não exige forma, entra a discricionariedade do ato
    - - pressuposto de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo :warning:
        
        expresso em lei
        
        como pode ser deixado ao critério do administrador.
        
        Discricionariedade
      - todo ato tem motivo, sujeito à nulidade.
        
        exceções: sem norma expressa nesse sentido
        
        ( nomeação e exon de cargos em comissão)
      - Obrigatório quando afetar direitos e interesses
    - - Genérica: Interesse público smpre
        
        Atos Nulos
        
        contrárias ao interesse público
        
        Ex:alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.
        
        Específica
        
        resultado fim
        
        ex: remoção de oficio para suprir necessidades de pessoal
        
        Intimo ao pric. Impessoalidade.
    - - conteúdo do ato
        
        Todo ato administrativo produz um efeito jurídico
        
        tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações
        
        referentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público
      - é o próprio ato em si
        
        vinculado ou discricionario
        
        admite-se a escolha do objeto
        
        podendo fixar termos encargos e condições
        
        Encargo ou modo
        
        ônuns imposto ao destinatário do ato
        
        Termo
        
        periodo de eficácia do ato
        
        tipos
        
        acidental
        
        condição que amplia ou restringe alcance do objeto
        
        Natural
        
        definido em lei
      - ex: licença maternidade objeto é permitir afastamento
      - ex: Nomear serv. púb objeto é prover cargo pub
    - - fonte é a lei
        
        primária
        
        secundária
      - U,E,DF,M
        
        Ministérios, secr. e unidades
        
        agentes
      - Só é admitida convalidação
        
        em caso de Vicio de competência(Não exclusiva)
        
        Em todos demais casos deverá ser declarado nulidade dos atos
      - Características
        
        exercicio obrigatório
        
        intransferível e inderrogável
        
        irrenunciável
        
        imodificável
        
        imprescritível
        
        1 more item...
        
        Transfere-se temporariamente a EXECUÇÃO
        
        delegação n se aplica
        
        , recrsos adm
        
        e atos de comp.exclusiva
        
        a atos normativos