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PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES III DEFESA (RECEBIMENTO…
PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS PENALIDADES III
DEFESA
RECEBIMENTO COMPROVADO DO AUTO DE INFRAÇÃO
DEFESA
15d ÚTEIS
REQUERIMENTO
AUTORIDADE JULGADORA: TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL
PRAZOS SUSPENSOS ATÉ JULGAMENTO
PENALIDADES
COBRANÇAS
EXCETO PENALIDADES SOBRE PERECÍVEIS S/ AGRAVANTE DE FATO GERADOR
PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS PENALIDADES IV
JULGAMENTO DA DEFESA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
JULGAMENTO
PRAZO: 15d CORRIDOS
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO
AUSÊNCIA DE DEFESA OU
DEFESA IMPROCEDENTE
MULTA JÁ IMPOSTA: 15d P/ PAGTO
MAIS OUTRAS PENALIDADES
RECURSO
PRAZO: 15d
PREFEITO
DEFERIDO
LIBERAÇÃO BENS APREENDIDOS
INDEFERIDO
15d P/ PAGTO