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PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES II AUTO DE INFRAÇÃO (PREENCHIMENTO…
PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES II
AUTO DE INFRAÇÃO
PREENCHIMENTO (LAVRAR) DA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA, SEM RASURAS
OMISSÕES E/OU
CORREÇÕES
NÃO NULO
DATA, HORA E LOCAL
NOME DO INFRATOR
NOME DAS TESTEMUNHAS, SE HOUVER
REFERÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR, SE FOR CASO
FATO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
VALOR DA MULTA
PRAZO PAGTO MULTA OU DEFESA E PROVAS
NOME E ASS. DO AGENTE
ASSINATURA INFRATOR
NÃO ESSENCIAL P/ VALIDADE
RECUSA NÃO É CONFISSÃO NEM AGRAVA PENA
INFRATOR OU QUEM O REPRESENTE
NÃO QUISER OU
NÃO PUDER ASSINAR
MENÇÃO
2 TESTEMUNHAS
PODE
AUTO DE INFRAÇÃO MAIS APREENSÃO DE BENS