Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Impostos Estaduais (ICMS (Jurisprudências image (Não incidência (Icms e…

- - - - Lei autorizadora
    - - não habitual
        
        Venda de imobilizado de empresa :warning:
      - Insumos em operações interestaduais p/ empresas construção civil🧱
      - Operações de cartão de crédito ISS💳
      - prov.de internet🌐
        
        telef móvel 📶
        
        tv a cabo📺
      - Icms e Leasing
        
        L.operacional
        
        Locação
        
        Valor de mercado
        
        L.Financeiro
        
        Financiamento
        
        Valor Residual em Contrato
      - deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma PJ
        🏪🤵🏽↔🤵🏽🏪
    - - Softwares de prateleira
        
        e por meio de transferência eletrônica de dados
      - Comerc. exemplares de obras cinematográficas
      - Energia elétrica efetivamente utilizada
        
        Súmula 391, “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".
    - - tabela fixa de valor de merc
    - - Compra de insumo que se incorporem ao proc. final ou utiliz.no processo.
      - Imunidade de exportação
        
        permite aproveitar créd. de prestações antecedentes.
        
        Pode-se Tranferir a terceiros após a saída da merc p/exportar
        
        os n compensados c/ débitos de icms
    - - Em regra, NÃO SE APLICA ao contribuinte de fato (o contribuinte de fato NÃO tem legitimidade para repetir o indébito);
        
        Salvo em caso de Energia Elétrica
        
        legitimidade ativa do contribuinte de fato para propor ação de repetição de indébito tributário nos casos de ICMS de energia elétrica "pagos a maior" (demanda contratada e não utilizada)
    - - só podem ser deferidas mediante lei específica,
        
        sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas,
        
        sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa” (STF - RE 586560 AgR / RN, DJe 20/09/2012)
  - - - Contribuintes(suj.passivos)🧔🏽💸
      - Substituição Trib🔄
        
        convênio entre estados
        
        Atribui a outra pessoa a resp.por recolher o icms
        
        Classes
        
        Substituto
        
        eleito p/reter
        
        Substituído
        
        Beneficiário pelo diferimento, sofrendo retenção na operação seguinte
      - Regime de compensação do Imposto(c/d)
      - Definir establecimento resp🖤 e local🏙 das operações
    - - Isenções, incentivos(só por convênio entre estados)
        
        Incentivos e benef
        
        Créd. presumido💳
      - Dfne lubrf. e combst. sujeitos aos icms monofásio
      - Exclusão do ICMS exportação
  - - - Monofásico
        
        LC definirá os combustíveis e lub.
        
        os quais não terão imunidade
        
        somente o primeiro da cadeia produtiva realiza o pagamento tributário produto.
    - - Operações Interestaduais entre contribuintes
        
        será repartido
        
        Se o comprador n for contribuinte o Estado origem
        recolhe para o estado destinatário
    - - Exceção à Legalidade e anterioridade
        
        entra em vigor 90 dias após pub
        
        Celebrados por Convênio
  - - - Imunidades🛡
        
        Música brasileira
        
        Petróleo e Energia elétrica
        
        Destinados a outro Estado( Industrialização e revenda)
        
        já p/consumidor final
        
        cobra imposto e arrecada-se o estado destino
        
        Livros, Jornais e papel para impressão destes
        
        Exportações
        
        imune desde 2003
        
        garante cobrança de impostos das operações anteriores à exportação
        
        Rádio e TV aberta
        
        Ouro
        
        quando ativo financeiro
      - Isenção/n incidência :warning:
        
        Não implicará crédit p/compensação c/ montante devido nas operações seguintes
        
        Anula o crédito das op. anteriores
      - Exportação
        
        Aproveitando o cobrado nas op.anteriores :star:
    - - Ainda que iniciem no exterior
        
        Valor total da Operação
        
        quando n definido em LC comp. do M
        
        Importados
        
        imposto cabe ao E destino
    - - Finalidade
        
        FISCAL
      - :warning:
        
        Trib REAL
        
        sobre coisas
        
        Proporcional
        
        aliquotas variam
        
        Plurifásico
        
        exceto o icms combstivel
        
        INDIRETO
      - poderá ser seletivo
        
        Essencialidade
      - não cumulativo
        
        compensa-se o cobrado anteriormente pelo mesmo ou outro estado
    - - Específicas ou ad valorem
      - Alteração :warning:
        
        Faculta-se resolução do Senado
        
        iniciativa do P.R ou 1/3 do senado
        
        aprovado por maioria absoluta
        
        Estabelecer aliquotas minimas🤏 ➖nas operações internas
        
        Atualmente de 12%
        
        iniciativa da maioria absoluta e
        
        aprovada por 2/3 de seus membros;
        
        fixar alíquotas máximas➕ nas operações internas para resolver conflito 🤼específico que envolva interesse de estados federados.
        :warning:
        
        comp. a Cada Estado
        
        regra
        
        legalidade
        
        Lei estadual
        
        é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas
        
        exceção
        
        ICMS-cmbust(convênio)
        
        Cabe Resolução do Senado
        
        iniciativa do P.R ou 1/3 do senado
        
        aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
        
        Alterar sobre operações interestaduais e Exportação
        
        Dependendo do Estado, bebidas, fumos, iates, energia elétrica e comunicações são oneradas pelo ICMS com alíquota superior à aplicável às demais mercadorias e serviços (entre 25% a 33% para as mercadorias e serviços citados, e 17% a 18% para outras mercadorias e serviços).
      - Tipos (META 56{D.TRIB} EXPLICA OS CÁLCULOS)
        
        Internas
        
        Salvo deliberação em contrário n serão menores que as interestaduais
        
        Contrário por Convênio(CONFAZ)
        
        Interestaduais
      - Interestadual
        
        operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior 🛬 🚢🛳
        
        será de 4%
        
        Do SUL/SUDESTE(-ES) ----> NORTE/NORD/CENTRO OESTE
        
        7%
        
        Se for Inverso
        
        12%
        
        Dentro da mesma região
        
        12%
        
        A partir da EC 87/2016, em todas as operações interestaduais, seja com contribuintes ou consumidores finais, deverá ser adotada a alíquota interestadual.
      - Aliquota Efetiva> nominal
      - Importação🚢🛬
        
        Requisitos para aplicação da aliquota de 4%
        
        Operação interestadual
        
        similar nacional
        
        Após o desembaraço aduaneiro:
        
        1) Não industrializado
        
        2) Se industrializado: tem que ser superior a 40%
        
        NÃO se aplica:
        
        Bem SEM similar nacional
        
        Bem conforme o Processo Produtivo Básico
        
        Gás Natural importado
  - - - dos quais três quartos3/4, no mínimo, devem ser distribuídos aos Municípios na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.
  - - - § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ICMS
        
        devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
        
        nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
- - - - Valor venal dos bens e direitos transmitidos
        
        monte-mor partível com Bens Imóveis também é b.c do ITBI
      - calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. :warning:
    - - máx resolução do Senado
        
        Progressivas📈
        
        hoje em 8%
      - vigente ao tempo da abertura da sucessão
        
        havendo a homologação do cálculo
        
        Súmula 114 STF⚖
        
        “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”
    - - qlqr uma das partes envolvidas
    - - Declaração
  - - - a qlquer bens e direitos
        
        imóvel🏡
        
        ao estado que se situa
        
        herança 💸
        
        Estado onde proc. o inventário✍🏽🧾
        
        Doação🎁
        
        Domicilio do doador 🏠🩸
    - - arrecadar
    - - Anterioridade
      - Noventena integral
    - - sobre ITCMD no exterior
    - - sobre bens e direitos
        
        s/ condição do contribuinte
  - - - Abertura da Sucessão
        
        morte⚰
      - STF⚖
        
        C/ inventário presumido
    - - n incide sobre Usucapião
    - - Bens Móveis🚙
        
        fg é a entrega do bem
      - Bens Imóveis🏠
        
        com o título translativo🧾
      - o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial irrecorrível.
      - aceitação do donatário 🙋🏽‍♂️
        
        seja expresso ou tácito.
  - - - Quando há doação a um único herdeiro
        
        reduzindo este valor na partilha futura
  - - - “Por revelar efetiva e atual capacidade contributiva inerente ao acréscimo patrimonial, se vocaciona à tributação progressiva.”
- - - - Desse modo, se não houvesse tal exceção, a lei majoradora da base de cálculo do IPVA só poderia ser publicada em outubro, deixando de levar em consideração a variação no preço dos veículos até o fim do ano anterior.
    - - adquirido por consumidor final,
        
        NF+ACESSÓRIOS+DESP.venda e compra
  - - - Alteração B.C é Exceção à Noventena
    - - em função do tipo de utilização
    - - discriminação c/ base na procedência e destino
    - - alíquota do IPVA
        
        O Princ. da Simetria(ralato à competencia privativa do P.R)
        
        Diz que não é de competência privativa do GOV tratar de aliquota IPVA
        
        Cabível alteração mediante Emenda parlametar de PL encaminhada pelo GOV.
  - - - Desembaraço
        
        quando por consumidor final
    - - 1° Jan. de cada exercício
    - - 1° dia de Janeiro
  - - - STJ
        
        “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.”
- - - - IPTU
  - - - comprovação legal
        
        ex: IPVA
- - - - p
        
        Mínimas
        
        É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima :warning:
    - - T
        
        Máximas