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Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração (Vigência, Aplicação,…

- - - - Art 4 Cód.Civil
        
        Quando a lei for omissa, o juiz recorrerá
        
        ANALOGIA
        
        ex: Se o ordenamento juridico não estabelece regra específica para acidentes em bondes elétricos, por analogia aplica-se lei que regula acidentes em estradas de ferro.
        
        Se gerar obrigação de pagamento, deve-se utilizar os princípios gerais do d. tributário.
        
        veda ampliar aspecto material da HIP.Incidência
        
        não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei
        
        PRINCÍPIOS
        
        Gerais de D.público :recycle:
        
        Penal, const, adm.
        
        afim de suprir a lacuna
        
        Princ. G.d.Trib
        
        Equidade
        
        Não poderá resultar em dispensa do pag.tributário :warning:
    - - 1 Analogia
        
        2 Costumes /Princ.ger. direito tributário #
        
        3 princ. gerias. de direito público
        
        4Equidade
        
        proibido excluir pagamento(Isenção e Anistia)
        
        exigência de tributo não previsto em lei :forbidden:
  - - - ISENÇÕES
        
        Outorga de isenção
        
        Não impede interp.mais ampla
        
        não permite analogia
        
        Interpreta-se literalmente
      - Literal 🧾
        
        quando tratar de :warning:
        
        Dispensa de obrigação acessórias ✖✉
        
        Suspenção ou exclusão CT
        
        Não impedindo uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático,histórico, e teleológico
      - art 112 Interp. + benigna em infrações
        
        Indubio pro reo
        
        Em dúvida, interpreta-se em favor do acusado
        
        Quanto
        
        I - à capitulação legal do fato;
        
        II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
        
        III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
        
        IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
        
        exceto juros
        
        Jurisprudência⚖
        
        A interpre. + favorável ao acusado em penalidades e infrações só é valida havendo dúvida na exegesse da normatitva punitiva
      - :warning:
        
        Os princípios gerais de direito privado são utilizados
        
        para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,
        
        mas não para definição dos respectivos ❌efeitos tributários
        
        , sendo esta uma norma dirigida principalmente ao Intérprete à omissão do legislador.
        
        Equiparação
        
        Alteração de D.privado permitida, quando não previstas na CF
    - - Modos de interpretação
        
        modo
        
        Histórica
        
        contextualiza à época da edição
        
        Sistêmica👉🏽
        
        respeitando todo ordenamento e normas superiores
        
        Gramatical(literal)🧾
        
        ignorando demais aspectos
        
        Teleológica🔚
        
        finalidade
        
        efeito
        
        Restritiva
        
        Aplica-se quando o interprete verifica que o legislador disse mais do que devia.
        
        Extensiva
        
        quando o legislador foi muito sintético e necessita de uma ampliação
        
        Declaratória
        
        não necessita de ajuste
        
        Fonte⛲
        
        Executiva adm
        
        aplicação de ato norm. e atos concretos
        
        Doutrinária📚
        
        Estudiosos. artigos,livros..
        
        Judicial ou jurisprudencial⚖
        
        juízes e tribunais
        
        Autêntica
        
        lei interpretada pelo mesmo órgão legislador.
  - - - NO TEMPO :warning:
        
        Irretroatividade
        
        A lei cobre fatos ocorridos no período de sua eficácia
        
        Retroatividade
        
        quando expressamente interpretativa
        
        exceto
        
        para aplicar penalidade
        
        deixe de defini-lo como infração;
        
        caso deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
        
        desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
        
        penalidade menos severa
        
        Ultra-atividade➡➡➡
        
        continua agindo após sua revogação para continuar tutelando
        
        ex: No fg alíquota era de 10%, e no lançamento(q costuma ocorrer com atraso) alíquota foi revogada e é 15%. Portanto será aplicada a anterior.
        
        fraude de Icms com multa de 100% à época
        
        então revogada a 50%
        
        caso esteja em andamento proc. adm, deve ser reduzida p/ 50%
      - Vigência de Norma Complementar(salvo disp.contrário)
        
        Atos adm
        
        data pub👉🏽
        
        portarias
        
        convênios
        
        data neles exprssas🗓
        
        afetam contrib. e os que se enquadram de imediato
        
        costumes é de praxe
        
        Decisões
        
        30 dias
        
        Efeitos normativos
        
        a que a lei atribua eficácia normativa;
        
        a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
        
        exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
      - A lei que não explicitar a data para entrar em vigor,(em regra) esta entrará 45 dias após pub.(civil)
        
        Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
        
        a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.
      - CTN Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária
        
        serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
    - - Momento a partir do qual a lei está pronta para produzir efeitos.
        
        a lei tributária instituida, publicada e vigente, nas mesmas datas, ganha eficácia no exercício financeiro seguinte ou 90 dias após.
    - - um espaço de tempo em que a lei existe, tem validade, mas não possui eficácia.
    - - Critério Hierarquico👸🏽
        
        Lei de superior hierarquia revoga lei de inferior hierarquia. .
        
        Em caso de conflito entre normas de diferentes níveis, a de nível mais alto, qualquer que seja a ordem cronológica, terá prevalência.
      - Cronológico🕔
        
        Se duas normas forem conflitantes
        
        , e do mesmo nível ou escalão, prevalecerá a nova norma
      - Especialidade
        
        a norma especial contém todos os elementos da geral mais um, que é a diferença específica.
        
        Lex posterior generalis non derogat priori speciali.
        
        Lei geral não revoga lei especial
      - hierarquia revela-se dominante nas antinomias de segundo grau
        
        Os critérios cronológicos e de especialidade estão no mesmo patamar
        
        Entre a cronologia🆚 especialidade, o critério mais forte para resolver a antinomia será a especialidade.
      - Presunção de validade
        
        poder judiciário pode invalidar a qualquer tempo
    - - regra
        
        VIGENTE É EFICAZ
        
        EXCEÇÕES
        
        lei revogada
        
        produzindo efeitos no lnçmento trib
        
        majoração ou instituição
        
        quando se trata de majoração ou instituição nem sempre lei vigente será eficaz
      - Vigência= Reconhecimento
        
        Eficácia= cumprimento
        
        Lei que institua tributo👁‍🗨
        
        Pode entrar em vigência na data da publicação,
        
        porém será eficaz no exercicio seguinte!
    - - Expressa
        
        Quando a vigência é estabelecida no texto da própria lei
      - Tácita
        
        A lei quando não traz a data em que inicia-se a sua vigência, será de 90 dias após a publicação.
        
        Não há vacância #
    - - Regra Geral
        
        A lei é eficaz no espaço quando adotado no Território que a elaborou
        
        Não importando a nacionalidade das pessoas que ali se encontrem
      - Exceções
        
        Diplomatas
        
        Embarcações estrangeiras
      - Territorialidade :warning:
        
        Quando as leis do país alcançam apenas sua fronteira, e dentro delas todos são alcançados.
        
        exceções: Extraterritorialidade
        
        convênios entre estados art102ctn
        
        leis de normas gerais da União(ctn)
      - Domicílio
        
        Pessoa é regida pelo país em que fixou seu domicílio
      - Nacionalidade
        
        ampara a pessoa estrangeira mesmo em outro país,
        
        gerando conflitos
  - - - ⏭e🕧
    - - a lei que instituir
        
        novos critérios de apuração e fiscalização🕵🏽‍♂️🕵🏽‍♀️
        
        Ou que outorgue ao ➕💳Crédito maiores garantias ou privilégios
        
        exceto
        
        atribuir respnsablidd tributária a terceiros
      - art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” :warning:
        
        Ocorre a Ultra-atividade 🔃
        
        alcançando lei mesmo q revogada mas vigente da data do FG
        
        Questão
    - - Imediatamente
        
        NÃO RETROAGE
    - - Aplica-se a FG futuros, apenas
    - - I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa🤓
        
        ❌👮🏽‍♀️💸salvo quando essa nova interpretação gerar penalidade
      - não definitivamente julgado⏰👩🏽‍⚖️
        
        a) quando deixe de defini-lo como infração; 👮🏽‍♂️🙅🏽‍♂️
        
        b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,(dispensa Obrig.Acessória)📨✍🏽
        
        desde que não tenha sido fraudulento🤥
        
        e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;💵✖
        
        c) quando lhe comine penalidade menos severa👮🏽‍♂️⤵
        
        que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
        
        EX: QUESTÃO