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PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES I NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR…

- - - - NOTIFICAÇÃO
        PRELIMINAR
        
        PRAZO DE REGULARIZAÇÃO
        
        PRAZO
        NÃO CUMPRIDO
        
        AUTO DE INFRAÇÃO
        
        IMEDIATO A 90d
        
        INFORMADO PELO AGENTE
        
        1ª VIA: NOTIFICADO
        2ª VIA: CÓPIA C/ CARBONO
        CIENTE DO NOTIFICADO
        
        RECUSA CIÊNCIA
        
        NÃO FAVORECE INFRATOR, NEM PREJUDICA
        
        DECLARAR NA NOT. PRELIMINAR
        
        2 TESTEMUNHAS
        
        ELEMENTOS:
        
        NOME DO NOTIFICADO
        
        DATA, HORA E LOCAL DA NOTIFICAÇÃO
        
        PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
        
        DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRIGIDO
        
        MULTA OU PENA DIANTE DA NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO
        
        NOME E ASS. DO AGENTE
        
        NOTIFICADO AUSENTE OU NÃO ENCONTRADO
        
        NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL
        
        PRAZO MÁX.: 15d
        
        1 X ÓRGÃO OFICIAL
        
        2 X OU MAIS JORNAL LOCAL
        DE GRANDE CIRCULAÇÃO
      - NÃO CABE N.P. AUTUAÇÃO IMEDIATA
        
        FLAGRANTE QUE NÃO POSSA SER REGULARIZADO NO PRAZO DA N.P. OU CONCEDIDO ALVARÁ PROVISÓRIO
        
        INFRAÇÕES DEFINIDAS NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO - APREENSÃO DE BENS
    - - NOME
      - MATRÍCULA
      - FUNÇÃO
      - ÓRGÃO PÚB.