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INFRAÇÕES E PENAS (PENALIDADES (FAZER OU DESFAZER, PECUNIÁRIA, MULTA,…
INFRAÇÕES E PENAS
INFRAÇÃO
AÇÃO
OMISSÃO
INFRATOR
COMETER, AUXILIAR, MANDAR...
ENCARREGADO DA EXECUÇÃO DA LEI E NÃO ATUAR
PENALIDADES
FAZER OU DESFAZER
PECUNIÁRIA
MULTA
APREENSÃO
INTERDIÇÃO
MULTA
RECUSA DE PAGTO
INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA JUDICIALMENTE EXECUTADA
NÃO RECEBE DA PREFEITURA
NÃO LICITAM
NÃO CELEBRAM CONTRATOS C/ PREF.
NÃO TRANSACIONAM C/ ADM. MUNIC.
GRAUS
MÍNIMO
MÉDIO
MÁXIMO
GRADUAÇÃO
GRAVIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES
ANTECEDENTES DO INFRATOR
REINDICÊNCIA
DOBRO
ATUADO E PUNIDO NO PERÍODO DE ATÉ 2 ANOS
ATRASO DE PAGTO
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
JUROS MORATÓRIOS