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Crimes Contra Administração Pública 1 Crimes Praticados por Funcionário…

- - - - Sujeito ativo:
        
        Crime próprio (Só agente público)
      - .
        
        Sujeito Passivo:
        
        o estado e
        
        a pessoa física ou jurídica
        
        Sem o funcionário se apropria/desvia/furta bens particular EM PODER DO ESTADO, será peculato
        
        Se o bem desviado/apropriado/furtado tá acessível A TODAS pessoas:
        
        NÃO será peculato, :forbidden:
        
        será outro tipo penal.
      - Crime funcional IMpróprio
        COM a qualidade, UM CRIME especifico
        SEM a qualidade, OUTRO CRIME genérico
      - Bem Jurídico Protegido:
        
        Patrimônio
    - - .
        
        Peculato-Apropriação
        
        Apropriar-se o funcionário público de bem
        de que TEM a POSSE EM RAZÃO do cargo
      - .
        
        Peculato-Desvio
        
        desviá-lo, em proveito
        PRÓPRIO ou ALHEIO
        
        STJ = pagamentos PARA funcionários inexistentes É PECULATO-DESVIO.
        
        ADENDO :!:
        
        emprego irregular de verbas públicas
        NÃO É peculato-desvio :red_cross:
        Será o art. 315
        
        1 more item...
      - .
        
        Peculato-Furto / Improprio
        
        Na mesma pena, o funcionário:
        
        que subtrai
        
        VALENDO-SE da condição
        
        Proveito próprio ou alheio
        
        hipóteses
        
        .
        
        Particular que usa crachá de agente público para adentrar e furtar = PECULATO FURTO
        Ambos respondem por Peculato-Furto
        
        1 more item...
        
        .
        
        Furto e Peculato “de uso”
        
        1 more item...
        
        Funcionário arromba porta na administração para furto = FURTO COMUM qualificado
    - - Possibilidade de Participação de Particular
        
        Em QUALQUER modalidade de peculato
        ADMITE COAUTORIA e PARTICIPAÇÃO :check:
        
        DESDE que SAIBA que o outro é funcionário público :thought_balloon::!:
    - - Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o
        crime DE OUTRO
        ..
        DETENÇÃO 3 meses a 1 ano.
        
        Por desleixo do funcionário,
        OUTRA pessoa pratica o crime
        
        Ex.: Um funcionário responsável por uma sala, ao sair, CULPOSAMENTE deixa a mesma destrancada, e outra pessoa entra e furta um computador.
        
        2 requisitos para configurar peculato-culposo:
        
        1° Responsabilidade do local
        
        2° Agir CULPOSAMENTE
      - Causas de diminuição
        
        REPARAÇÃO DO DANO:
        
        .
        
        ANTES da
        SENTENÇA
        IRRECORRÍVEL =
        
        EXTINGUI
        a punibilidade;
        
        .
        
        DEPOIS da
        SENTENÇA
        IRRECORRÍVEL =
        
        DIMINUI pela
        METADE
        
        Aqui NÃO É arrependimento posterior. :red_cross:
        
        SOMENTE no CULPOSO que tem causa de diminuição :!:
    - - Não configura crime de peculato servidor público que utiliza do trabalho
        de outro servidor público em proveito próprio :red_cross: (STF)
      - Não pratica peculato o depositário judicial que vende os bens em seu poder, uma vez que não é funcionário público para fins penais :red_cross: (STJ)
- - - - Ex.: João acreditava que se pagava o IPVA no DETRAN.
        Lá, João fala que está pagando o IPVA e entrega o dinheiro.
        O funcionário NÃO o orienta, e recebe o dinheiro, mas em proveito próprio.
        
        Ou seja, peculato-apropriação:
        
        Por erro de outro
        
        NÃO induzido (espontâneo)
      - Se o agente público INDUZIR ao erro, será ESTELIONATO!
- - - - Aumento de Pena
        
        aumento
        de 1/3 até a METADE
        resulta:
        .
        
        DANO para a Administração Pública
        ou
        
        DANO para o administrado
        
        Aqui é MATERIAL
      - Se não for praticado por funcionário público autorizado, incide o crime de falsidade ideológica
        (Art. 299 do CP).
      - Aqui é FORMAL
- - - - Só cabe modalidade dolosa
        
        EXTRAVIAR e INUTILIZAR admiti TENTATIVA :check:
        
        Sonegar NÂO cabe tentativa
        
        Se for praticado por particular será o ART.337 NÃO ESSE!
- - - - Obs.:
        
        admite a tentativa :check:
        
        Cabe só DOLO
  - - - Decreto Lei 201/67:
        Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
        (...)
        Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
- - - - havendo um crime contra
        
        o patrimônio da adm
        
        contra a fé pública
        
        contra a administração pública, por quem está a seu serviço
        
        o crime deve ser apurado no Brasil.
  - - - Art. 33 - (...)
        § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à
        
        reparação do dano OU
        
        devolução do produto do ilícito
        
        STJ
  - - - .
        
        I – a perda de cargo
        
        a)
        
        pena por tempo igual ou superior a 1 ano,
        
        nos crimes praticados com abuso de poder
        ou
        
        violação de dever para com a Administração Pública;
        
        b)
        
        pena superior a 4 anos nos demais casos. (...)
      - NÃO são automáticos :warning: :red_cross:
  - - - perguntam sobre o princípio da insignificância mas não mencionam nem o STJ e nem o STF, adote o entendimento do STJ.
      - STJ – Não Admite (exceção: descaminho ATE 20 mil)
        STF– Admite, A Depender Do Caso