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CICLO ORÇAMENTÁRIO - ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO (PRAZOS (Art. 35, §2º. ADCT.…

- - - - competência exclusiva - indelegável / competência privativa - delegável
      - instrumentos de planejamento e orçamento são matérias de competência exclusiva do PR
      - deve ser lida como EXCLUSIVA
      - em regra, a apresentação de um projeto de lei é facultada ao titular da iniciativa
      - em caráter excepcional, alguns projetos podem se submeter a exigências constitucionais ou legais que determinem períodos para que seja exercida tal iniciativa - INICIATIVA VINCULADA (é o caso do PPA, LDO e LOA - vinculada pela obrigatoriedade de cumprimento dos prazos)
    - - as diretrizes orçamentárias
      - os orçamentos anuais
      - o plano plurianual
  - - - se não encaminhar, acontece de forma semelhante ao Poder Judiciário
      - Art. 127, §3º. CF. O Ministério público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
    - - Art. 134, §2º. CF. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
      - as mesmas prerrogativas são estendidas à DPU e à DPDF
    - - Art. 99, §1º. CF/88. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias
      - §2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
        I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais
        II - no âmbito dos Estados e no Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais
      - §3º - se não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados
- - - - encaminhado - até 15/04
      - devolvido - até 17/07
    - - encaminhado - até 31/08
      - devolvido - até 22/12
    - - encaminhado - até 31/08
      - devolvido - até 22/12
- - - - emendas individuais de execução obrigatória (não confundir EC com emenda parlamentar ou apenas emenda) e emendas de bancada de execução obrigatória
      - a CF determina que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao PLOA em montante correspondente a 1,2% da RCL realizada no exercício anterior (tal garantia de execução aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do DF, no montante de até 1% da RCL realizada no exercício anterior)