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Competência Legislativa AULA 1;3 (Competência em matéria orçamentaria…
Competência Legislativa AULA 1;3
concorrentemente
exclui
MUN
União
Normas gerais
CF
ler diariamente 165 ao 169
4320/64
LRF 101/10
Não fez?
Estados
Competência leg plena
União fez posteriormente ?
suspende eficácia
no que for contrário
direito financeiro
suplementar
municípios
Competência em matéria orçamentaria
iniciativa
chefe executivo
comp
privativa
incabível
delegação
apesar de ser privativa
exercício financeiro
coincide com ano civil
datas limites para elaborar e encaminhar projeots
ppa
4 meses antes do encerramento do exercício fin
31/08
ldo
8 meses e meio antes
15/04
loa
31/08
sessão leg
2 periodos
1° 02/02 A 17/07
2° 01/08 A 22/12
DATA LIMITE para o congresso devolver projeto de lei
ppa
até o fim da sessão leg
22/12
ldo
encerramento do primeiro período da sessão leg
17/07
LOA
até o fim sessão leg
22/12