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(11) LEI 13.675 - SUSP (SINESP (SISTEMA NACIONAL DE INFO (DE…
(11) LEI 13.675 - SUSP
CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
ÓRGÃOS DE CORREIÇÃO
DOTADOS DE
AUTONOMIA
CABERÁ
GERENCIAMENTO
REALIZAÇÃO
DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS
DE APURAÇÃO DE RESPONSA. FUNCIONAL
POR MEIO DE
SINDICÂNCIA
E PAD
ÓRGÃOS DE OUVIDORIA
DOTADOS DE
AUTONOMIA
INDEPENDÊNCIA
COMPETE RECEBER
REPRESENTAÇÕES
ELOGIOS
SUGESTÕES
SINESP
SISTEMA NACIONAL DE INFO
DE SEGURANÇA PÚBLICA,
PRISIONAIS,
DE RASTREABILIDADE
DE ARMAS
E MUNIÇÕES
DE MATERIAL GENÉTICO
DE DIGITAIS
DE DROGAS
FINALIDADE
ARMAZENAR
TRATAR
INTEGRAR
DADOS E INFORMAÇÕES
P/ AUXILIAR NA
FORMULAÇAO
IMPLEMENTAÇÃO
EXECUÇÃO
ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO
DAS POLÍTICAS RELACIONADAS COM
SP DS
SISTEMA PRISIONAL
EXECÇÃO PENAL
RASTREABILIDADE
DE ARMAS
E MUNIÇÕES
BANCO DE DADOS
GENÉTICO
DIGITAIS
ENFRENTAMENTO
DROGAS ILÍCITAS
OBJETIVOS
PROCEDER
COLETA
ANALISE
ATUALIZAR
SISTEMATIZAR
INTEGRAR
INTERPRETAR
DADOS E INFOS
DISPONIBILIZAR
ESTUDOS
ESTATÍSTICAS
INDICADORES
PROMOVER
INTEGRAÇÃO
DAS REDES E SISTEMAS
DE DADOS E INFOS
GARANTIR
INTEROPERABILIDADE
DOS SISTEMAS DE DADOS E INFOS
CONFORME
PADRÕES
DO
CONSELHO GESTOR
ADOTARA PADRÕES DE
INTEGRIDADE
DISPONIBILIDADE
CONFIDENCIALIDADE
CONFIABILIDADE
TEMPESTIVIDADE
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOV. FEDERAL
COMPOSIÇÃO
TODOS ENTES FEDERADOS
O MESP
É AUTORIZADO A
CELEBRAR
CONVENIOS
COM ÓRGÃOS DO EXECUTIVO
QUE NÃO FAZEM PARTE DO
SUSP
COM JUDICIÁRIO E MP
EFETIVIDADE (INCENTIVO)
PODERÁ NÃO
RECEBER RECURSOS
OU CELEBRAR PARCERIAS
QUEM DEIXAR DE
FORNECER
OU ATUALIZAR
DADOS E INFOS