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LEI DA PALMADA (MEDIDAS CABÍVEIS (encaminhamento (acompanhamento…
LEI DA PALMADA
MEDIDAS CABÍVEIS
advertência
obrigação de levar a criança a tratamento especializado
encaminhamento
acompanhamento psicológico
curso ou programa de orientação
programa de proteção à família (oficial ou comunitário)
DIREITOS
ser cuidado e educado SEM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA
não é permitido
castigos físicos
tratamentos cruéis
não importa se o pretexto é a disciplina e correção
proteção da integridade física
NÃO É
violência, castigos físicos e tratamentos cruéis NÃO fazem parte do pode familiar
exercício regular do direito
INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
