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Ato administrativo (Quanto a manifestação (Complexo (duas ou mais vontades…
Ato administrativo
Quanto a manifestação
Complexo
duas ou mais vontades (órgãos ou agentes):
1 ato
Composto
(órgãos ou agentes) - Ex: manifestação de vontade e homologação:
2 atos
Simples
uma manifestação de vontade (órgão ou agente):
1 ato
Discricionário
Motivo e objeto ficam a critério do administrador
Pode ser
Revogado
Anulado
Vinculado
Só pode ser anulado
A Lei define todos os 5 elementos
Possui:
Elementos
Fi
nalidade
M
otivo
Fo
rma
O
bjeto
Com
petência
Prerrogativas
E
xigibilidade
I
mperatividade
L
egitimidade
T
ipicidade
E
xecutoriedade
Obs:
competência, forma, finalidade estarão sempre vinculados a lei