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Lc 80/93 (DPU dpu (Objetivos: (Prevalência e efetividade dos direitos…
Lc 80/93
DPU
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Comprende
II - órgãos de atuação
As Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
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III - órgãos de execução
os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios
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Prerrogativas
Não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante
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examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos
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Proibições
Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista
Exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral
Receber fora de suas atribuições honorários, custas processuais
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