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Direito Penal - Parte Geral 04 (Menores de Dezoito Anos arts. 27 do CP,…

- - - - Por emenda constitucional, desde que o art. 228 da CF não seja considerado cláusula pétrea
    - - Art. 228 da CF considerado como cláusula pétrea
- - - - Não afasta a imputabilidade penal do Réu!
      - Exceções
        
        Coação Moral Irresistível (Inexigibilidade de Conduta Diversa)
        
        Estado Patológico (doente)
  - - - Embriaguez Voluntária em Sentido Estrito
        Ex: Sujeito quer beber até cair
      - Embriaguez Voluntária Culposa
        Ex: Sujeito não sabe beber e fica bêbado
      - Não afasta culpabilidade!
    - - Requisitos
        
        Embriaguez Completa
        
        Total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato
        ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
        
        Embriaguez Involuntária
      - Embriaguez Involuntária Incompleta
        art. 28, II, §2º, do CP
        
        Não preenche os requisitos, pois a embriaguez não é completa! Aplicação da regra específica do §2º que permite a redução da pena de um a dois terços.
      - Ocorre nos casos de Caso Fortuito e Força Maior
        Ex: Sujeito tomar remédio e beber por engano; pessoa cair no tornel de bebida