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Poderes da Adm. Púb. (Discricionário (Mérito Administrativo (Razoabilidade…
Poderes da Adm. Púb.
Discricionário
Mérito Administrativo
Razoabilidade
Proporcionalidade
Passível de revogação
Pode ser Anulado
Poder Judiciário
aspectos vinculados
Competência
Finalidade
Forma
Adm. Púb
Regulamentar
atos administrativos normativos
Chefe do Poder Executivo
através de
Decretos e regulamentos
regulamentam leis administrativas
não inovam
decretos autônomas
derivam da CF
Organização e funcionamento da Adm Pub
sem aumento de gastos
Extinção de funções ou cargos públicos
Regulamentos Autorizados
matéria técnica
Vinculado
definido em lei
não permite interpretação
Hierárquico
Relação de hierarquia
Níveis de subordinação
Dentro da mesma pessoa jurídica
Superior hierárquico
Ordem
dever de obediência
dentro da lei
fiscalizar
poder de controle
sanções
Contra infrações funcionais
delegar
titularidade permanece
somente atos administrativos
revogável a qualquer tempo
avocar
caráter execepcional
superior assume responsabilidades
Disciplinar
Aplicar Sanções
infrações funcionais de servidores
infrações administrativas particulares
Interesse da Coletividade