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OUTROS PRINC DA ADM PUB 3 ((MOTIVAÇÃO, Controle da Legalidade e Leg, dever…
OUTROS PRINC DA ADM PUB 3
MOTIVAÇÃO
Controle da Legalidade e Leg
dever de indicar os pressupostos de fato e dto do ato
Favorece Contrad. e AD
MOTIVAÇÃO "ALIUNDE" - fundada em pareceres, informações, decisões, proposta anteriores - anexar
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
motivo vincula a validade do ato - motivação falsa ou inex. - ato nulo
SINDICALIDADE OU CONTROLE JUDICIAL
Judiciário examina atos adm
anula em caso de ilegalidade
RESPONSIVIDADE
Estado responde por seus atos
visa ações preventivas, corretivas e sancionatória
CONTINUIDADE
proíbe interrupção na prest. serv. pub e outras ativ, de inter. da coletividade
não é absoluto sofre restrição
corte no forn. do serv. - após prévio aviso - razões de ordem técnica, seg. da inst. ou inad. do usuário
sem remuneração pelo Estado - após 90 d
SEGURANÇA JURÍDICA
vedação de que novas interpretações feitas pela Adm retroajam
dec., presc. sum. vinc, ato jur per.,dto adq. e coisa julg.
aspecto objetivo PROTEÇÃO A CONFIANÇA
fato consumado
atuação LEAL e coerente do Estado
impede comportamento contraditório do Est.