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Classificação / Aplicabilidade (Classificação MHD (Absoluta (Cláusulas…
Classificação / Aplicabilidade
Classificação JAS (STF)
Eficácia Plena
Não restringíveis
Veda novas restrições
Condições previstas na CF
Autoaplicáveis
Aplicação Imediata
Vida
CF, 5°. Caput
Condição - Pena de morte em guerra declarada
Ex: Remédios Constitucionais
Contida
Autoaplicáveis
Aplicação imediata
Restringíveis
Lei pode condicionar
Aplicabilidade possivelmente não integral
Liberdade Profissional
Restringível por: Constituição Federal, Lei e Conceitos ético-jurídicos indeterminados.
Limitada
Espécies
Institutivas
Criação de órgão ou entidade
37, XIX
Programáticas
Objetivos e Metas
Não autoplicáveis
Indireta, Mediata e Reduzida
Efeitos imediatos
Vinculativo ao legislador -> Mandado de injunção
Negativo
Proíbe que leis e normas o contrariem -> Cabe ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Ex: Direito à Educação
Classificação MHD
Absoluta
Cláusulas pétreas
Autoaplicáveis
Não restringíveis
Plena
Não restringível
Autoaplicável
Relativa Restringível
Autoaplicável
Restringível
Limitada
Não autoaplicáveis
TESTE
Norma pode ser aplicada a casos concretos?
Não
Eficácia Limitada
Sim
Passível de restrições/ condições não previstas na CF?
SIM
Eficácia Contida
Não
Eficácia Plena