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Remédios constitucionais (Habeas data (Liberdade de informação, Atraso no…
Remédios constitucionais
Habeas Corpus
Conceito: Liberdade de locomoção, somente para ilegalidade ou abuso de poder
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Não cabe a punições militares, salvo STF prisão ilegal
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Qualquer pessoa pode impetrar, incluindo paciente
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Ação popular
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Intuito de
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Moralidade adm ao meio ambiente, património histórico e cultural