Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODERES (poder disciplinar (servidores (estatutário, empregado público…
PODERES
poder vinculado
lei estabelece requisitos e condições
lei define inteiramente sua execução
ausência de liberdade decisória do gestor público
ex: licença
aposentadoria
lei estabelece requisitos
se o particular cumpre requisitos, adm é obrigada a conceder a licença
poder discricionário
lei estabelece limites p/ atuação administrativa
dentro dos limites, gestor pode fazer juízo de valor
mérito administrativo
conveniência
oportunidade
limites
controle de legalidade
via administrativa
via judicial
aprecia a legalidade = conformidade da discricionariedade c/ a lei
ñ pode apreciar o mérito
razoabilidade e porporcionalidade
ñ impor ao particular restrições que ñ sejam indispensáveis à satisfação do interesse público
poder hierárquico
distribuir funções
ordenar e rever atuação dos agentes
estabelecer relações de subordinação
subordinação =/= vinculação
subordinação
mesma PJ
vinculação
outra PJ, não tem relação hierárquica, só supervisão ministerial
controle finalístico
efeitos internos a adm
manifestações
dar ordens
dever de obediência
controle de legalidade
delegar atribuições
avocar atribuições
aplicar sanções a servidores
editar atos normativos de efeitos internos
poder disciplinar
apuração de infrações
aplicação de penalidades
servidores
estatutário
empregado público (celetista)
particulares que possuem vínculo c/ a adm
duas faces
(discricionariedade limitada)
vinculada
obrigação de punir, PAD
discricionária
gradação da penalidade
decorre da hierarquia
aplicação de sanção
servidores
poderes hierárquico e disciplinar
particulares c/ vínculo c/ a adm
poder disciplinar
particulares em geral
poder de polícia
poder regulamentar
regra
ato normativo secundário
não pode inovar no ordenamento jurídico
natureza derivada
especificr conteúdo normativo
execução da lei
chefe do executivo
poder normativo
mais abrangente
ex: portarias, INs, regimentos
não se limita ao chefe do exe
alcance limitado a esfera de atuação do órgão
decretos regulamentares
fiel execução da lei
privativo do PR
indelegável
não inova
pressupoe a existencia de uma lei
decretos autônomos
atos normativos primários
podem inovar
art 84 CF
competência do PR
delegável
dispor sobre
organização e funcionamento da administração
sem implicar
criação/extinção de órgão
aumento de despesa
extinção de cargos vagos
regulamentos autorizados
autorização legal p/ o Exe disciplinar situações não reguladas no texto legal
caráter técnico
deslegalização
inovam