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19/3/19.garantias (direitos sociais (creche até 5 anos (subjetivo),…

- - - - Stj
        
        bloqueia contas
        
        medicamentos
- - - - nascido aqui
      - pais serviços nacionais
      - registrado repartição bras.
    - - 1ano residência
        
        país língua portuguesa
        
        idoneidade moral
      - outros paises
        
        15 anos residência
        
        sem condenação
        
        requeira
  - - - imposição
      - harmonia entre nacionalidade
  - - - apátrida
        
        heimatlos
    - - polipátrida
- - - - 35
        
        presidente e senado
      - 30
        
        governador
      - 21
        
        deputados;prefeitos;juiz de paz
      - 18
        
        vereador
  - - - prévio
    - - ratificar/rejeitar
- - - - crime anterior
      - ou por tráfico entorpecentes